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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

çou uma operação integrada. Não vamos agora discutir o balanço dela, estamos só a reflectir no plano dos projectos...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — É um bom balanço!

O Orador: — É que esse balanço possivelmente não é tão positivo como demonstram!

Mas verificamos em relação ao Alentejo que esse esforço não existe. Existem programas dispersos, mas não um olhar do Governo sobre uma região que só não tem indicadores de despovoamento e de degradação económica mais acentuados devido ao esforço do poder local, como o Sr. Ministro com certeza reconhece. Os indicadores que dependem da acção directa do poder local são dos melhores do País, os que dependem da acção do poder central são dos mais baixos do País. Sr. Ministro, dou-lhe as estatísticas do seu próprio ministério.

O PEDJP e o SIBR só se aplicam à região em teoria. Visitámos várias empresas metalúrgicas e outras da região que afirmam que entregam projectos que são sucessivamente rejeitados porque não se adequam aos itens da região.

Entretanto, o Sr. Ministro dirá que foi criado neste PDR, a par do SIBR, o chamado novo Sistema de Incentivos Regionais, o SIR, para as regiões com menor desenvolvimento industrial. Só que, Sr. Ministro, o SIR é para projectos entre 20 e 100 000 contos, como sabe, e com um valor que no caso do Alentejo (com as contas que fiz e não me costumo enganar) chega apenas aos 14 milhões de contos de incentivos, em projectos pequenos!

Daí que o problema que surge, Sr. Ministro, é que assim temos de proceder aos cálculos com base numa relação com outras regiões do País. Ora, sendo esta uma região com a necessidade que tem de potenciar e de multiplicar o investimento, os valores são bastante frágeis. Isto numa região que não tem tradição empresarial, estruturas empresariais, nem associações empresariais e onde o Governo fez uma política de terra queimada — afirmo-o com todo o peso das palavras —, liquidando formas, que podiam ser polémicas, mas que eram de transformação da realidade social e económica e que tinham dado os seus resultados.

A verdade é que se trata de uma região onde não verificamos da parte do Governo um olhar que permita visualizar a saída da crise em que sè encontra. Falar-me--á no Alqueva, só .que este projecto é uma obra para o ano 2015 e o Alentejo não vai esperar até essa altura com certeza.

Fico à espera da sua reflexão sobre estas matérias e pergunto-lhe que instrumentos é que o Governo pensa ter, ou adoptar, para impedir, ou travar, o processo de desertificação e despovoamento da região?

Vozes do PCP: —Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, gostava que nos contasse aqui a verdadeira história do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para 1994; gostava que nos contasse principalmente como é que checou a estes números tão idênticos aos do ano passado! E que

V. Ex.° não teve em conta aquilo que já aqui foi referido, que em 1993 a base que serviu para o cálculo do FEF foi uma previsão de cobrança do IVA de 745 milhões de contos, foi aquilo que consideraram a base sem harmonização fiscal. Agora, não fazendo o desdobramento na proposta de Orçamento do Estado para 1994, presume-se que os efeitos da harmonização fiscal já passaram. Gostaria de saber porque é que o FEF atinge o mesmo valor de 1993.

Em especial quero pedir ao Sr. Ministro que nos explique como é que consegue conciliar aquilo que para si é tão importante, como seja a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais com o que vai acontecer em 1994 na maioria dos municípios portugueses, principalmente os do interior, aqueles que têm menores possibilidades de recorrer a receitas próprias. Como é que estes vão poder continuar a fazer todos aqueles investimentos tão importantes para o bem-estar dessas comunidades? E, acima de tudo, como é que vão poder, por exemplo, no próximo PDR e nos programas operacionais a que tiverem acesso, apresentar os seus próprios projectos? Como é que vão conseguir arranjar meios próprios para os financiar, porque há sempre uma parte que, como sabemos, é da responsabilidade dos municípios, num ano em que em termos reais o FEF vai diminuir.

Era importante que, de facto, esclarecêssemos esta questão de uma vez p°r todas. E é claro que isto tem efeitos terríveis. Desde logo, porque há muitos municípios, como o Sr. Ministro sabe, que estão muito próximos do limite das despesas com pessoal. Aliás, no ano passado — o Sr. Ministro recorda-se — fizeram inclusivamente uma alteração à lei que reduziu a parte das despesas correntes que podem ser utilizadas em despesas com pessoal. Nestes termos, não me admiro da entrevista que o Sr. Ministro deu ao Diário de Notícias há bem pouco tempo! Julgo tê-la aqui. De facto, no dia 2 de Outubro, ainda antes de termos Orçamento e de conhecermos as suas previsões, o Sr. Ministro, porventura já a preparar o terreno, dizia «Câmaras municipais devem despedir pessoal»! Sr. Ministro está aqui a fotocópia do Diário de Notícias para quem quiser ver: «Câmaras municipais devem despedir pessoal» — Valente de Oliveira em entrevista ao Diário de Notícias!

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Acredita em tudo o que os jornais dizem?

O Orador: — Tenho de acreditar porque ainda não o vi desmentir a notícia. E vou vendo curiosamente — desculpe utilizar este termo — alguns correligionários políticos, ou membros do seu partido, a fazer profissão de fé nestas suas afirmações, Sr. Ministro.

O que me parece grave, tanto mais que Portugal atravessa uma crise social grave: o desemprego aumenta todos os dias e, não bastando isto, vemos ainda um membro do Governo dirigir-se às autarquias que se defrontam com estes problemas terríveis dizendo-lhes que têm de prescindir de pessoal! Sr. Ministro, vai-me desculpar, isto de facto revela uma grande insensibilidade perante um problema gravíssimo, que é o do desemprego em Portugal, coisa que não podia deixar passar em claro.

Este é o problema relativo ao FEF, mas depois temos as outras receitas, algumas municipais, como a sisa e contribuição autárquica que estabilizaram. Infelizmente,