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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

entre outras inovações, previa leis retroactivas, que atingiam exactamente esses agentes e sectores económicos, há razões para duvidar. O Governo salienta que é possível considerar um crescimento do produto entre 1% e 2%; apesar da anunciada «retoma da economia europeia», não é claro que a nossa economia reaja a tempo, atendendo ao tipo de política económica e social que está a ser

desenvolvida pelo Governo. Assim, Sr. Ministro, mantém

aquilo que escreveu há meses e que consta nas Grandes Opções considerando que vai haver um crescimento do PIB entre 1% e 2%? Não acha que devia ser mais modesto e tentar dizer-nos se o Governo mantém esta previsão ou outra mais baixa? Acha que podemos atingir esse crescimento, perante todas as dúvidas e realidades que têm surgido no debate deste orçamento?

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — A questão que eu queria colocar dirigia-se à Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional mas, aproveitando a presença do Sr. Ministro, talvez V. Ex.a possa dizer algo mais sobre a questão em apreço. A Sr,a Secretária de Estado falou da avaliação do Quadro Comunitário de Apoio e fê-lo de uma maneira que me pareceu extremamente ligeira e que me suscitou a maior preocupação, porque não houve nenhuma avaliação anterior do Quadro Comunitário de Apoio em termos minimamente eficazes. Ou seja, não consigo entender como é que se pode avaliar o PEDIP, ou o PEDAP, ou a política agrícola, no seu conjunto, quando isso é feito de formas pura e simplesmente burocráticas, desligadas de qualquer apreciação de eficácia económica.

Por exemplo, de 1986 até hoje, a queda da produção

agrícola portuguesa foi, de longe, a maior de toda a Comunidade Europeia; do 3.° trimestre de 1990 até ao terceiro trimestre de 1993, a produção industrial portuguesa foi a que caiu mais, não só na Comunidade Europeia mas em toda a OCDE — não há paralelo nenhum com Portugal a nível de toda a OCDE. Em relação ao próprio crescimento do produto, que foi erguido em bandeira do grande objectivo da política da chamada convergência, em 1992, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro aqui afirmou há alguns dias, as estatísticas oficiais, de um lado e de outro, ou seja, da EUROSTAT, por um lado, e do INE, por outro, dão um crescimento idêntico do produto; portanto, não houve convergência nenhuma. Actualmente, as projecções feitas pela EUROSTAT, por um lado, e pelo INE, por outro, dão um crescimento menor em Portugal do que no resto da Comunidade Europeia. Assim, acho que é impossível negar, se se quiser olhar para o problema com um mínimo de objectividade e não com o espírito de quem está a fazer campanha eleitoral, que o Quadro Comunitário de Apoio anterior falhou nos seus objectivos fundamentais.

Essa questão nem sequer pode suscitar dúvidas. O problema é saber que tipo de avaliação é que é preciso fazer para detectar os factores negativos que levaram ao falhanço. Esse é que é o problema, que não se pode sequer colocar quando substituímos a análise pela propaganda, quando agarramos, pura e simplesmente, nas «folhinhas» burocráticas e começamos a ver percentagens de execução e de aprovação em relação ao objectivo inicial — coisas que, provavelmente, têm um grande interesse no interior

da estrutura burocrática do Ministério mas que não dizem rigorosamente nada ao conjunto do País. E isso que eu acho extremamente preocupante porque, desta forma, é impossível realizarmos as correcções que, obviamente, são necessárias. Pareceu-me, pela intervenção da Sr.a Secretária de Estado, que a sua atitude não era, de forma alguma, a

de modificar o tipo de avaliação que fem sióo Mia mas é

a de prosseguir o mesmo tipo de avaliação.

A juntar a isto, está o próprio carácter não participativo da maneira como todo o PDR foi decidido. Sr. Ministro, apresentei um requerimento, 15 dias depois de se ter feito aqui uma «discussão» do PDR — digo discussão entre aspas porque o PDR foi discutido aqui quando a esmagadora maioria dos Deputados não tinha o documento e, se o tenho, foi conseguido por «portas e travessas» — e continuo sem ter resposta a esse requerimento. Se nem sequer nesta Câmara, onde devíamos ter participado e discutido isto, há um mínimo de conhecimento e de participação, é melhor nem falar no que se passa pelo resto do País!

Quando se ignoram estas duas questões fundamentais, é perfeitamente impossível vir a ter resultados positivos. Aquilo que eu pretendia era convidar os Srs. Membros do Governo a pensar seriamente nesta questão, a pensar que é óbvio que os objectivos fundamentais não foram atingidos e que é necessário fazer uma reflexão profunda, séria e não propagandística sobre os factores de bloqueio que levaram a que isto não fosse conseguido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, vou fazer um esforço para ter em conta a sua observação inicial quanto à necessidade de ser sintético.

Sr. Ministro, Sr.35 e Srs. Secretários de Estado, não há dúvida, tal como já tivemos ocasião de afirmar aquando

da discussão na generalidade e, na presença do

Sr. Ministro, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que este Governo, manifestamente, no domínio da ciência e tecnologia (é essa área que vamos abordar, embora não apenas), continua a vogar sem nenhum tipo de estratégia, como adiante vamos demonstrar.

Na altura, tivemos ocasião de lhe dizer, e reafirmamo-lo aqui, que o domínio da ciência e da tecnologia continua a «andar ao sabor dos ventos» da União Europeia, no sentido em que, mais do que subsídios para a investigação (porque aí poderíamos dizer que havia uma estratégia), o que encontramos sistematicamente é investigação para subsídios — desta forma, o que há é dependência.

É evidente que sabemos — e o Sr. Ministro certamente o dirá já a seguir — que a ciência não tem fronteiras e que, sem dúvida, a cooperação internacional neste domínio é um factor decisivo. Mas cooperação internacional é um conceito e dependência estrita é outro, que eu diria diametralmente oposto. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que ciência e tecnologia, por um lado, e desenvolvimento, por outro, são conceitos que devem ser intimamente ligados — como que duas faces da mesma moeda, no sentido em que, com excepção de algumas áreas muito restritas, da chamada ciência pura, a ciência emana da realidade concreta de cada país.

O Sr. Ministro afirmou, em sede da Comissão de Educação — e agradeço-lhe que me corrija caso a citação não seja correcta — que «da nossa estratégia faz parte o desenvolvimento da ciência» e citou, em abono da sua tese, vários casos como, por exemplo, o dos bolseiros, de que o