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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

o fundo de apoio à comunidade científica, que dissemina pequenos apoios a congressos, a pequenas deslocações, a bolsas de doutoramento, pequenos projectos, etc.

Relativamente aos programas, posso dizer que o STRAID estará concluído em 1994 e as grandes acções que irão ser concluídas no seu âmbito são os projectos de investigação em consórcio liderados por empresas, os parques de ciência e tecnologia e a agência de inovação.

Quanto ao Programa CIÊNCIA aquilo que resta fazer é a conclusão de algumas infra-estruturas, cuja execução não atingiu os níveis desejados de 100 % no fim de 1993.

Há a garantia de responder a todos os compromissos

assumidos e todas essas infra-estruturas irão ter a sua

conclusão, mas agora no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio.

Quanto ao PRAXIS XXI, ele situa-se numa linha de continuidade, no sentido daquilo que foi expresso pelo Sr. Ministro, isto é, de aproveitamento e rentabilização das infra-estruturas materiais e dos meios humanos lançados no sistema através dos programas anteriores.

Além disso, está previsto o lançamento de programas e projectos para a mobilização do sistema científico e tecnológico, para o fortalecimento da base do sistema, com respeito pela qualidade — e aqui a qualidade aferida numa base de internacionalização do sistema, que passa a fazer parte integrante destes projectos —, projectos de mobilização do sistema para a estimulação da competitividade e revigoramento do sistema produtivo nacional e também para a redução das assimetrias regionais.

Finalmente, para levar a cabo todos estes programas será essencial apoiar algumas novas infra-estruturas de investigação. Naturalmente que é impensável que em seis anos não fosse necessária nenhuma nova infra-estrutura, pois há--de haver algumas necessárias (nós já temos a ideia de algumas para integrar alguns dos programas previstos, mas até poderão ser necessárias a meio do percurso outras) e, principalmente, injectar em regime de continuidade novos recursos humamos no sistema através de um programa de mobilização de bolsas de doutoramento, de mestrado, de pós-doutoramento, de formação de técnicos, de gestores de ciência, etc, que será com certeza mais intenso do que foi no passado no Programa CIÊNCIA.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Gostaria de começar por dizer que as divergências de fundo com o Governo em matéria de ciência e tecnologia ultrapassam o contexto deste Orçamento.

Por um lado, elas respeitam à própria natureza do plano de desenvolvimento regional e, por outro, à posição que a ciência ocupa, sob o ponto de vista funcional e institucional no âmbito da orgânica do Governo, uma vez que pensamos que a ciência deveria fazer parte de um ministério do ensino superior e estar ligada à educação e que só a investigação tecnológica aplicada deveria continuar no âmbito dos diversos ministérios.

No entanto, apesar desta discussão se situar num quadro global, que não é o nosso, gostaria de apresentar algumas questões suscitadas por este Orçamento.

A primeira é uma questão de fundo e corresponde à inexistência de uma política global de ciência e tecnologia,

de um pensamento estratégico que coordene e que dê forma às diferentes intervenções que neste domínio são efectuadas pelos diversos Ministérios desde o da Educação e do Planeamento e da Administração do Território até ao da Indústria, do Mar, do Ambiente, da Agricultura, etc.

De facto, falta essa política, isto é, falta a definição de objectivos minimamente consensuais que garanta que os ministros passem sem mudar a política de fundo e que se evite a política do stop and go em que tem vivido a ciência e tecnologia em Portugal. Onde está, por exemplo, o planeamento plurianual, bandeira do Ministério de há dois anos para cá?

A segunda questão de fundo que gostaria de colocar tem

a ver com a política de sigilo desenvolvida pelo Governo

' no sector da ciência e tecnologia. É que desconhecemos — nós, Parlamento, comunidade científica e a opinião pública— os relatórios de acompanhamento e avaliação do Programa CIÊNCIA, ignoramos completamente a estrutura e os objectivos do Programa PRAXIS, não dispomos de informação cuidada, rigorosa, técnica, indispensável para que se possa discutir com o mínimo de profundidade as verbas do Orçamento do Estado para a ciência e tecnologia, verbas essas que deveriam ser reunidas em documento à parte depois de retiradas dos diferentes orçamentos sectoriais, não dispomos do parecer do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia quanto ao Orçamento do Estado para 1994, mas apenas de um agregado de valores tão compacto que pouco ou nada dá para discutir.

Na verdade, entendemos que a política de sigilo tinha alguma justificação, por exemplo, no século XV] quando os Portugueses detinham algum conhecimento único, ímpar no mundo, e no que respeita às grandes potências quanto à investigação e tecnologias de ponta, o que não é o caso português!...

Assim, gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro em que é que fundamenta esta política de sigilo. É a política de marca de um Governo que teima em não discutir com os outros intervenientes o futuro do País? É a política de um Governo que teima em secundarizar o debate político e o papel que o Parlamento tem de desempenhar em todos os regimes democráticos? Não compreendemos que no domínio da ciência e tecnologia também esta seja a regra geral, isto é, a desvalorização da discussão e do próprio Parlamento.

O Programa CIÊNCIA gastou perto de 55 milhões de contos em estruturas e equipamentos, mas, depois de tudo pronto, edifícios e material instalado, verifica-se que não há dinheiro para o seu regular funcionamento. O Governo sabe que o investimento corrente operacional deve rondar os 25% a 30% das verbas gastas em edifícios e equipamentos, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se essa verba consta do orçamento da ciência e tecnologia para 1994.

Por outro lado, gostaria de saber se existe uma avaliação critica e séria do Programa CIÊNCIA. Sabe o Governo e sabemos nós o que funcionou mal? O Governo diz-nos que tudo funcionou bem, mas insistimos: como é possível que todos os programas do CIÊNCIA tenham corrido bem e que todos os objectivos tenham sido alcançados? Não há erros, deficiências, nada funcionou mal? Ficamos apenas pelas altas taxas de aproveitamento?

Vejamos a passagem do CIÊNCIA 1 para o CIÊNCIA 2, isto é, o PRAXIS XXI. Aliás, não resisto à tentação c\e sublinhar a escolha das designações utilizadas para definir os dois programas. Não deveria ter sido ao contrário,