27 DE NOVEMBRO DE 1993

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dizer que, neste momento, se estão a iniciar as negociações, sendo este um processo que só mais adiante, ao longo de 1994, irá ser concretizado, caso a caso, para os diferentes Estados membros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou fazer duas ou três referências.

Como é sabido, o FEF que consta da proposta de Orçamento do Estado para 1994 vem na sequência e no estrito cumprimento do disposto na Lei das Finanças Locais, ...

Risos do PS e do PCP.

... aprovada por esta Câmara, por unanimidade, em 1987.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Isso é que é falar com convicção!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: — Portanto, não estando previsto o crescimento do IVA, não poderia haver igualmente o crescimento do FEF. Assim, a opção foi manter o FEF com o mesmo montante de 1993 e efectuar a sua distribuição, por cada um dos municípios, exactamente dentro dos valores fixados no Orçamento do Estado para 1993. Ou seja, entendeu-se que, não tendo havido qualquer aumento no montante global, também não faria sentido haver uma distribuição diferente de município para município.

Portanto, o mapa anexo ao Orçamento, que procede à distribuição do FEF por cada um dos municípios, é rigorosamente igual ao mapa anexo ao Orçamento do Estado para 1993.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Isso já nós reparámos!

O Orador: — Este princípio foi também seguido em tudo aquilo que se reporta às finanças locais, e apenas no tocante às verbas destinadas às novas sedes de juntas de freguesia é que se entendeu que se poderia corrigir a dotação prevista no Orçamento de 1993, porque existindo um programa de apoio financeiro à construção de sedes de juntas de freguesia, desde há vários anos, a verdade é que as carências a nível do País são menores actualmente do que eram há uns anos atrás, pelo que entendemos que a verba prevista no Orçamento de 1993, que era de 475 000 contos, poderia ser reduzida para 305 000 contos, sendo esta dotação suficiente para assegurar durante o ano de 1994 os compromissos relativamente a este programa.

Em relação a todas as demais verbas elas foram mantidas dentro dos mesmos valores.

Quanto aos auxílios financeiros previstos no artigo 13.° e que se destinam ao financiamento dos planos directores municipais mantém-se o mesmo valor de 150 000 contos. No entanto, gostaria de referir que esta verba não se destina só ao financiamento dos planos directores municipais, mas também aos auxílios financeiros, de acordo com a Lei das Finanças Locais e com o Decreto-Lei n.° 363/88.

Portanto, a referência que está aqui feita a planos directores municipais é meramente indicativa, porque com esta verba também se apoiam outras iniciativas dos municípios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia

(Fernando Thomaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para concretizar alguns dos aspectos da exposição que o Sr. Ministro acabou de fazer.

Indo do geral para o particular, gostava de salientar que em índices globais o investimento em ciência e tecnologia tem crescido regularmente ao longo dos últimos anos, crescendo a uma taxa superior ao próprio crescimento anual do PIB, o que significa que em termos do índice que costuma ser utilizado, ou seja, da percentagem da despesa gasta em I&D relativamente ao PB esse índice aumenta regularmente ao longo dos últimos anos.

Um aspecto curioso e que está contido nos quadros que foram entregues à Comissão durante a discussão é que, em paralelo com isto, a estimativa da percentagem da despesa em I&D despendida pelas empresas e pelas instituições privadas sem fins lucrativos, ou seja, não Estado, também tem crescido, segundo as estimativas feitas pelos serviços competentes da Junta Nacional de investigação Científica e Tecnológica (JNICT) que, como sabem, actuam por delegação do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Este é um aspecto novo que nos dá uma sensação de conforto relativamente ao progresso de um dos objectivos principais de correcção do nosso sistema científico e tecnológico, em que um dos problemas graves é o de as despesas de I&D nas empresas serem muito baixas e haver uma série de acções tendentes a reforçar esse índice.

Quanto às funções da JNICT, que é o órgão coordenador nacional que está debaixo da tutela do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados poderão ver, nos quadros que foram entregues, que há um relativo abrandamento no que respeita ao investimento da responsabilidade exclusiva da JNICT, o que não significa que o investimento global diminua; pelo contrário, ele aumenta cerca de 9 %.

Mas o que está na JNICT deve-se à circunstância de estarmos numa fase decrescente do anterior programa estrutural CIÊNCIA e ainda na rampa inicial de lançamento, portanto de crescimento de nível muito pouco acentuado, do novo programa que se vai desenrolar nos próximos seis anos.

Mas se olharmos para o que está previsto no âmbito do investimento por parte da JNICT, no que respeita aos seus programas próprios, veremos que eles continuam, nomeadamente o programa base de investigação científica e tecnológica com projectos em todos os domínios, em geral, e, particularmente, no que respeita às ciências da saúde, do ambiente, às ciências sociais e humanas, que são objecto de programas em colaboração com os departamentos governamentais respectivos num esforço de juntar meios dos diferentes ministérios.

• O programa de formação e mobilidade de recursos humanos, naquelas bolsas que são próprias e que não estão contidas nos programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio, também continua ao mesmo nível dos anos anteriores, bem como o programa de cooperação internacional, o apoio a infra-estruturas de investigação e