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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

diz respeito — existem barracas ou bairros degradados, tanto na Ericeira como na Malveira.

Provavelmente, em outras câmaras haverá dificuldade do próprio Ministério, porque não inscreveu nos textos os

critérios de alargamento deste programa de erradicação das barracas a outros casos. Ora, não estando esclarecida esta questão — e em Mafra temos um exemplo, aliás, bem conhecido, em que, de facto, os fundos vão ser desviados para outros fins —, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se não seria tempo de clarificar os critérios de aplicação deste fundo, de modo que ele não seja desviado do seu destino principal.

No que diz respeito às empresas de transportes públicos sob tutela desse Ministério, sabe-se que há, actualmente, um relatório sobre a situação financeira da CP, resultante, aliás, de uma comissão nomeada pelo Ministério das Finanças.

Penso que, face a esse relatório, que já existe e de que, de resto, solicitei cópia — ainda não me foi dada —, uma vez que ele é extremamente importante, e face às próprias teorias defendidas pelas directivas comunitárias e que o Sr. Ministro aqui tão bem ilustrou, de que há investimentos por conta do Estado feitos pela CP em infra-estruturas

— aliás, infra-estruturas de longa duração feitas por todas as empresas de transportes sob sua tutela — e investimentos que têm a ver com a exploração, as duas coisas deviam ser separadas.

Gostaria, portanto, de lhe perguntar quais são as fontes concretas de financiamento das empresas de transportes, em particular da CP, mas também do Metro e da Carris em relação ao projecto eléctricos rápidos, para as infra--estruturas de ionga duração, de modo a aplicar esse princípio que aqui defendeu. Ou seja, será que o Estado vai garantir, por verbas próprias ou por verbas comunitárias, o pagamento da totalidade dos investimentos de longa duração ou será que as empresas vão continuar a acumular défices para, depois, terem passivos perfeitamente insustentáveis, como acontece, neste momento, na CP, mas que pode vir a acontecer com o Metro ou com a Carris, que, aliás, estão em situações também relativamente difíceis?

A esse nível, de resto, gostaria de lhe perguntar o seguinte: este orçamento prevê para regularização de passivos da TAP e do Metro verbas de 50 e 20 milhões de contos, no entanto não há qualquer verba prevista para a regularização de passivos da CP. Aquilo que lhe peço

— já lho pedi em outra reunião, mas ainda não me foi fornecido, pelo que lhe volto a pedir — é uma informação concreta sobre as várias fontes de financiamento dos investimentos das empresas sob sua tutela, para termos a certeza de que esses investimentos do Estado, mas camuflados pelas empresas, não vão conduzir a situações como aquelas que já verificámos na TAP, na CP e noutras empresas, que depois foram inviabilizadas, com passivos enormes e com situações perfeitamente insustentáveis, porque o Estado no devido momento não assumiu as opções de investimento com o financiamento adequado.

O Sr. Ministro referiu aqui que a vereação da Câmara Municipal de Lisboa seria alheia ao problema dos transportes. É uma pena que o Sr. Ministro não tenha ainda respondido à proposta que, como sabe, recebeu da Câmara Municipal de Lisboa para a transferência da Carris e do Metropolitano para a tutela daquela. Penso que não pode dizer isso quando sabe que a bola está, neste momento, do seu lado. Aliás, a Lei de Bases de Transportes Terrestres, aprovada pelo Governo Cavaco Silva, embora

em 1990, previa a criação de uma comissão metropolitana de transportes, sendo uma das funções justamente a tutela dessas empresas de transportes. Ora, o Sr. Ministro esqueceu-se até agora, apesar de protestar muito, de criar esse organismo que justamente tem como objectivo aquilo que aqui defende que seja transferido, mas que efectivamente ainda não foi criado. E V. Ex.a até já me respondeu que não pensava criá-lo. Portanto, penso que deveria equacionar mais estes assuntos.

No que respeita à transferência das empresas de transportes urbanos para os municípios, penso que haverá um certo acordo de que é necessária. E o Sr. Ministro referiu aqui o paralelo com outras cidades europeias, o que é interessante, porque os municípios nessas outras cidades europeias não só têm a tutela das empresas — como aqui já devia ter sido transferida, devidamente enquadrada —, como além disso têm fontes de financiamento para o efeito. E o problema que se discute aqui é precisamente o das fontes de financiamento. Como sabe, na maior parte das cidades alemãs e austríacas as receitas das redes de distribuição de electricidade e água são para as câmaras municipais que com esse dinheiro cobrem os défices de transportes, enquanto que noutros países há receitas fiscais que são canalizadas para os municípios com esse objectivo. O problema que se coloca é, pois, o de acordar com as câmaras essas transferências financeiras para os municípios de modo que estes possam suportar um encargo que neste momento é do Estado.

Aliás — não tenho aqui os números, porque não pensava que fôssemos falar nisso, mas vou referi-los genericamente, e depois posso mandar-lhe uma cópia do estudo—, dei-me ao trabalho de ver nas contas de 1992 quais eram os impostos específicos do sector de transportes — não o IVA, nem o IRS, nem o IRC — que afectam todas as actividades económicas. Os impostos específicos do sector de transportes cobrados pelo Governo na zona da área metropolitana de Lisboa (considerando também o IVA sobre o imposto automóvel, o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto municipal de veículos), são de cerca de 135 milhões de contos para o Governo e de 2 milhões de contos para o conjunto das câmaras municipais. Ora, verificando depois os orçamentos do Estado, o PIDDAC, aquilo que o Governo, como dotações dé capital, dá em subsídios para todas as empresas de transporte, o que investe em infra-estruturas feroviárias e rodoviárias, e, juntando a isso, ainda por cima, os défices não cobertos e que estão a aumentar os passivos das empresas, veremos que o Governo gastou, na realidade, menos 80 milhões de contos em despesas com transportes na área metropolitana de Lisboa e os municípios 30 milhões de contos.

Ao transferir um certo número de competências do Estado para os municípios, há a necessidade de que o Governo transfira também as receitas que actualmente cobra e que aplica para esse efeito. E a via mais simples parece-me que foi, de resto, a proposta pela Câmara Municipal de Lisboa, que é, pura e simplesmente, a consignação de uma quota-parte dos impostos cobrados na área metropolitana de Lisboa pelo sector às câmaras municipais. Aliás, existe já o precedente da Junta Autónoma de Estradas, que o Sr. Ministro aqui referiu como se fosse uma novidade deste Orçamento. Só que, de facto, desde há três anos que em todos os orçamentos vem essa consignação de receitas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para a Junta Autónoma de Estradas. Também poderia...