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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas sobre empresas que se encontram sob a tutela do seu Ministério.

A primeira refere-se à ANA, EP. Já aqui foram colocadas questões relativas à política de desinvestimentos e investimentos da ANA, EP, nos Açores, portanto, vou procurar não as repetir para não obrigar o Sr. Ministro a repetir as respostas. No entanto, gostaria de manifestar uma preocupação: tenho a impressão de que várias atitudes recentes de racionalização de serviços públicos ou de empresas tuteladas pelo Estado não estão a ter em conta as especificidades dos Açores. Somos diferentes em

muitas coisas, principalmente em termos geográficos, e uma política de racionalização de serviços, de transferências, de disponibilização, não pode ser aplicada do mesmo modo numa região de continuidade geográfica e numa região de descontinuidade geográfica, como são os Açores. Gostaria de deixar esse alerta aqui para uma eventual política de desinvestimentos da ANA, EP, nos Açores.

Quanto aos investimentos, o Sr. Ministro frisou a grande obra que é a nova eurogare de Ponta Delgada. Felizmente, as obras decorrem a bom ritmo e, finalmente, aparece uma obra que já há muitos anos era necessária.

Mas a pergunta que lhe coloco relaciona-se com um outro investimento que me parece urgente, nos Açores. A eurogare do Aeroporto da Horta é uma infra-estrutura construída há mais de 20 anos, para um número de passageiros/ ano já largamente ultrapassado, com salas de embarque e desembarque absolutamente exíguas, feitas para os movimentos da SATA. Ora, como sabem, já há bastantes anos, nesse Aeroporto, opera a TAP, EP, e no último Verão começaram a operar voos charter internacionais. Desejo saber se, de facto, em 1994, está ou não prevista a ampliação da eurogare do Aeroporto da Horta.

A segunda empresa que referi no início do meu pedido de esclarecimento é a TAP, EP. Não vou falar dos problemas e das negociações que neste momento decorrem entre a administração e os trabalhadores relativas à racionalização desta empresa, mas num processo destes parece-me quase inevitável — e não gostaria de fazer maus presságios — que apareçam greves. Se surgirem greves da

TAP, EP, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se a administração desta empresa e o Governo, como tutela, estão em condições de garantir que os serviços mínimos para a Região Autónoma dos Açores serão efectuados. Não conheço a legislação, não sei quais são os serviços mínimos da TAP, EP, para os Açores, mas entendo que eles não podem ser outros que não estes: transportar toda a gente, na medida em que não há outro meio de transporte nem outra empresa que opere para os Açores a não ser a TAP, EP.

Última questão: ao folhear o PEDDAC, encontrei no orçamento do seu Ministério verbas avultadas para instalações do Sr. Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.

É sabido que o Sr. Ministro da República tem a sua sede em Angra do Heroísmo, onde tem duas instalações de dimensões bastante grandes; uma inicial, primitiva, e outra o chamado Solar da Madre de Deus, que os Srs. Membros do Governo da República que visitam os Açores devem conhecer porque, segundo penso, é lá que se costumam instalar.

Ora, encontro no PIDDAC, para o período de 1993/96, uma verba de 277 000 contos para instalações do Sr. Ministro da República, penso que em Angra do Heroísmo, porque, depois, numa outra rubrica há uma verba de 165 000 contos para instalações, em Ponta Delgada, também para o Sr. Ministro da República, a ser utilizada até 1995.

Espero que o Sr. Ministro não queira instalações em todas as ilhas!

A minha questão é esta: quando, nos Açores, existem serviços dependentes do Governo da República instalados em condições precaríssimas, como, por exemplo, alguns tribunais, conservatórias, PSP, tesourarias e repartições de finanças, para os quais temos, sistematicamente, vindo a reclamar melhores instalações, não aceitamos muito bem, a não ser que apareçam justificações convincentes, que,

no Orçamento do Estado, estejam inscritas verbas semelhantes a estas.

Por isso mesmo — e admito até que o Sr. Ministro não possa responder a isto neste momento, mas o Sr. Ministro da República também não vem aqui dar conta destas verbas em sede de Orçamento do Estado —, nós, os Deputados do PSD pelos Açores, entendemos que se no decorrer desta sessão, e através de outras diligências que estamos a efectuar, não tivermos justificação convincente para estas verbas, apresentaremos uma proposta de transferência deste sector — Modernização da Administração Pública — para outro sector carenciado, como, por exemplo, o sector da Justiça.

Gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre este assunto.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.). — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, já no debate na generalidade referi-me ao problema da CP. O Sr. Ministro diz que não tem razões de queixa da sua administração e que o Governo não tem que se preocupar muito com a sua gestão. E já não é a primeira vez que o afirma, tendo hoje repetido que o transporte ferroviário não pode ser encarado como um transporte do século passado em fim de outro século. Tem de ser apreciado de forma diferente.

Poderia apresentar aqui o exemplo dos comboios ôa Grã-Bretanha, para se verificar como, às vezes, determinado tipo de linhas ferroviárias mesmo antigas continuam a ser bastante úteis. Mas, como o Sr. Ministro mantém essa posição, continuamos a ver encerrar ramais, a ver isolar populações, mercadorias e passageiros a serem transportados com mais dificuldades para os grandes centros, através das estradas.

Ao contrário do que o que o Sr. Ministro declara, pode ser que esse método venha dificultar mais o transporte, nomeadamente de pessoas e de mercadorias, com mais desconforto e mais atraso.

No Orçamento do Estado para 1994 verificamos que há um certo esforço orçamental para renovação de vias ferroviárias. Acontece, contudo, que, tanto quanto sei, no plano de renovação ou de modernização da via, aprovado em Conselho de Ministros, para a CP não consta — e volto outra vez a esta questão — a obrigatoriedade de criar qualquer tipo de empresas. Ao que parece, foram já criadas pela CP 12 empresas, de projectos, de obras, de fiscalização, etc.