27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(41)

Gostaria de saber — e não sei se nos poderá elucidar agora—, se em fiscalização, de obra efectuada por uma empresa exterior à CP tal como fomos informados pelos trabalhadores, já se pagaram cerca de 2 milhões de contos.

Segundo os trabalhadores e os sindicatos, a tendência será para tentar «libertar» a CP de 5000 trabalhadores e, ao mesmo tempo, criar empresas que levam ao aumento de custos de exploração da CP, o que me parece não ser, realmente, muito razoável numa boa gestão.

Outro assunto: no Carregado, foi criado um terminal adequado para abastecimento integral da central termoeléctrica e ao que parece ela está praticamente a apodrecer, uma vez que não é utilizada, sendo, em sua substituição, utilizadas barcaças. Pretendia que nos esclarecesse sobre a situação real.

Quanto ao Plano de Renovação da Linha Norte, quando estará concluído? A sua conclusão estava prevista para fins de 1994, mas creio que está atrasada. O que se vai passar em relação a tal plano?

No tocante ao Aeroporto do Funchal, sabemos que haverá recurso aos fundos de coesão e que, em sede de Orçamento do Estado, não haverá um grande esforço, mas, já agora, se tiver novas informações sobre o aumento da pista, seria importante conhecê-las.

Quanto ao metropolitano que vai ligar Lisboa à zona da EXPO 98, temos lido nos jornais — não sabemos se é verdade ou não ou se o Sr. Ministro já alguma vez se debruçou sobre essa matéria — que vai ter de ser subterrâneo e que, por isso, vai custar cinco vezes mais do que se fosse à superfície! O que há em torno desta linha do metro? É, ou não, possível ser mista, ou seja, subterrânea e à superfície? Existem realmente dificuldades e se sim, quais? Qual o esforço financeiro? Vai ser cinco vezes mais cara como foi tornado público?

Finalmente, Sr. Ministro, em relação ao trânsito em Lisboa, sabemos — e o Sr. Ministro não o nega —, que, durante muitíssimos anos, não houve qualquer investimento credível na cidade de Lisboa e, com certeza, não é com as verbas que as cidades, nomeadamente Lisboa e Porto, recebem do FEF que se pode fazer face a todas as necessidades citadinas.

Quando salienta que a Câmara não está sensibilizada para a solução do problema, devo referir que todos nós sentimos as dificuldades criadas pelo trânsito. A propósito, penso que talvez hoje fosse útil aos técnicos do seu Ministério estarem presentes nos debates que estão a ser promovidos pela Câmara — Plano Director Municipal — sobre o PDM nas novas instalações da Caixa Geral de Depósitos e que têm interessado centenas de técnicos e de outros cidadãos. Hoje mesmo vai discutir-se exactamente a questão do trânsito e a possível ou hipotética transferência da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa também deve ser abordada.

Por certo. Sr. Ministro, quando acentua, para ficar em acta, que a Carris tem de pertencer à Câmara, está a pensar nas contrapartidas que terá de haver, e que atingirão muitos milhões de contos. Por isso, não basta dizer-se à Câmara: «Toma lá a Carris e resolve o problema do trânsito de Lisboa...» .

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.n Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de fazer algumas perguntas relativamente simples, sem repetir aquelas que já aqui foram formuladas.

No que se refere ao grande esforço, aqui citado pelo Sr. Ministro, em relação à habitação, não duvido que, a nível dos textos, este Ministério esteja a tentar recuperar o grande atraso que se verifica a nível da política de habitação, no entanto a sua tradução orçamental é, de facto, extremamente preocupante.

Por um lado, em relação às classes médias, os benefícios fiscais relativos às contas poupança-habitação já são exíguos. Se verificarmos, em quase todos os países da Europa, o incentivo da poupança é prévio, é, de facto, um instrumento extremamente importante, mas aqui, em Portugal, esse instrumento, que já era diminuto, vai ser diminuído ainda mais este ano.

No que diz respeito à habitação social, conforme já aqui • referi, os empréstimos a longo prazo a conceder às câmaras, de acordo com o Decreto-Lei n.° 110/86, previstos nos diplomas que foram publicados pelo Governo, prevêem bonificações de juros para as câmaras, que o Sr. Ministro disse que seriam da ordem dos 3,5%.

Acontece, no entanto, que as verbas para bonificação de juros inscritas neste orçamento para 1994 são inferiores às que vinham sendo inscritas em anos anteriores, que se têm mantido constantes.

Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como é que vão ser financiadas ou em que rubrica orçamental é que cabem as bonificações de juros para os programas que já foram entregues no IGAPHE pelas várias câmaras.

De qualquer modo, é evidente que o programa de erradicação das barracas que foi apresentado pelo seu Ministério, que tem a vantagem, pelo menos, de existir face a uma inexistência completa de política de apoio às câmaras por parte do Governo anteriormente, tem alguns inconvenientes graves que resultam de tratar exactamente do mesmo modo situações completamente diferentes.

Quando há um realojamento de barracas num terreno para construção de infra-estruturas públicas da Junta Autónoma de Estradas; ou de infra-estruturas camarárias, é evidente que o apoio por parte do Governo deveria ser muito maior do que o que acontece em municípios, como Mafra e Oeiras, em que os próprios terrenos donde são retiradas as pessoas são terrenos privados, em relação aos quais existem protocolos para a sua valorização, que chegam perfeitamente para pagar uma boa parte das habitações que as câmaras têm de construir.

Penso que esta situação, nuns casos, leva ao desperdício de dinheiro do Estado e, noutros, esse dinheiro é capaz de faltar. E vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Ministro disse aqui que, de facto, tinha assinado um protocolo para erradicação de barracas em Mafra; acontece, no entanto, que esse protocolo não é para erradicação das barracas, mas, sim, para retirar pessoas de bairros sociais existentes no centro de Mafra — o Bairro Frederico Ulrich e o Bairro Pedro Lopes—, de onde os moradores não querem ser retirados, até porque têm boas condições de alojamento. Sendo assim, com a celebração deste protocolo vai gastar-se dinheiro do Estado para, no fundo, libertar terrenos para as câmaras poderem aí investir.

Acho muito bem que a câmara faça esses negócios, se quiser, mas que o faça com os dinheiros do Estado e sem erradicar barracas é que não posso aceitar, sobretudo

quando, no mesmo concelho de Mafra —TfíüS ISSO n3o)he