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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Pode ter ficado aqui a ideia de que, no âmbito do

Ministério da Defesa e da actividade operacional das Forças Armadas, as missões de serviço público orientadas, sobretudo, para a protecção do ambiente, a fiscalização das pescas, etc. não estão a ser acompanhadas com a atenção que os Srs. Secretários de Estado aqui referiram.

Efectivamente, poderia dar-vos uma indicação muito genérica da importância que estas acções têm no âmbito das Forças Armadas, referindo que, até agora, relativamente à fiscalização das pescas, a Marinha já fiscalizou mais de 5600 embarcações, tendo detectado 838 infracções; a Força Aérea, em acções de detecção da poluição e de busca e salvamento, já realizou 484 horas de voo; o Exército percorreu milhares de quilómetros, patrulhando o território em acções de prevenção e combate aos incêndios.

Portanto, há toda uma acção conjugada com a actividade operacional dos três ramos das Forças Armadas, de uma importância muito grande e que convém deixar expressamente referida. Obviamente, não dispomos aqui de elementos que nos permitam ver qual é a quota-parte de esforço destinada, de um modo específico, à Região Autónoma dos Açores e, em particular, à ilha Terceira, mas poderemos obter esses elementos oportunamente.

O Sr. Presidente: — Para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, embora a proposta apresentada pelo PSD me pareça suficientemente explícita, de qualquer modo e respondendo às suas questões, direi que este aumento de encargos decorre do facto de haver um aumento de encargos com a segurança social por as OGMA passarem a ser uma sociedade anónima. Isso verifica-se, quer por. parte da entidade patronal, que passará a estar sujeita a encargos de segurança social — o que não acontecia anteriormente —, quer por parte dos trabalhadores, que ficam sujeitos a um regime mais gravoso relativamente ao que tinham como simples beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.

Portanto, há um aumento real de encargos com a segurança social em consequência da transformação do estatuto jurídico das OGMA.

Quanto à opção que fizemos, em termos de contrapartida para este reforço de verba, entendemos que é a mais adequada, quer quanto à natureza das rubricas afectadas — munições e explosivos e material militar —, quer quanto ao ramo em que elas são imputadas, atendendo ao aumento relativo dos três ramos das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): — Sr. Presidente, pretendo ser muito breve e colocar apenas duas perguntas.

A primeira relaciona-se com o POSAT 1. Não tive oportunidade de assistir à pergunta colocada sobre o POSAT 1, mas ouvi a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa e não percebi se existe, de facto, uma intenção em apostar num programa aerospacial ou se o Sr. Secretário de Estado, ao

referir que o POSAT 1 é apenas um satélite de demonstração, quer dizer que é uma experiência sem sequência nem consequências. Uma vez que, a propósito do POSAT 1, isto foi noticiado desta forma, gostaria de saber qual o grau de empenhamento da indústria de defesa nacional na conquista do espaço por Portugal.

A segunda pergunta tem a ver com o patrulhamento das áreas de floresta pelas Forças Armadas. Gostaria de saber qual é, hoje, a taxa de esforço das Forças Armadas na preservação da mata nacional, através de acções de patrulhamento. E refiro-me apenas ao patrulhamento, não menciono já a limpeza. E possível termos um número que nos diga qual a taxa de esforço operacional que as Forças Armadas hoje dedicam à preservação da floresta?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.

O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, relativamente à primeira questão que colocou, esclareço que respondi a uma pergunta do seu colega de bancada sobre a monitorização da poluição na área da zona económica exclusiva dos Açores e, en passant, foi referida a eventual utilização do satélite para esse fim. Referi que não era possível fazê-lo e nem era esse o objectivo.

Quanto à questão do desenvolvimento da indústria aerospacial, neste momento, posso apenas dizer-lhe que foi, há cerca de quatro semanas, aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução que define as linhas gerais de um programa e uma estrutura de missão. O presidente foi designado na semana passada e compete-lhe apresentar ao Governo uma proposta de programa de desenvolvimento das ciências e tecnologias aerospaciais e uma proposta de qual deverá ser a estrutura que vai coordenar a evolução desse programa, que, como sabe, será extremamente complexo e multi-sectorial.

Portanto, não me referi ao programa de desenvolvimento das ciências e tecnologias aerospaciais, nem poderia, pois não estou autorizado a fazê-lo, na medida em que o programa está a ser estudado por vários departamentos, em conjunto.

Relativamente à questão da utilização, em termos de esforço, das nossas Forças Armadas, em particular do Exército, para preservação da floresta, quero referir que esse esforço não é feito ao nível do ataque aos fogos, pois para isso há profissionais: os bombeiros. Temos tentado sempre fazer com que as Forças Armadas colaborem, mas dentro das áreas em que possam, de facto, fazê-lo. Portanto, esse esforço é feito, sobretudo, na área da detecção e, eventualmente, bem enquadrados por profissionais, no rescaldo e não propriamente no ataque ao fogo.

Na área da prevenção, durante o ano de 1992, durante o período estipulado pelo Governo como sendo o mais perigoso, em termos de incêndios, foram feitos 2668 patrulhamentos de prevenção de fogos florestais, o que significa, na prática, 413 000 km percorridos em meios auto, 300 homens e a utilização de 80 viaturas por dia. Foram ainda patrulhados a pé 3165 km e isso significa, de facto, como referiu, uma taxa de esforço.

O Sr. Presidente: — Agradeço a presença e os esclarecimentos que nos prestaram os Srs. Secretários de Estado