27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Quanto à diferença no montante global da Lei de Programação Militar, os 32,3 milhões de contos e os 31,3 milhões de contos, aqui apresentado como encargo do Estado, a que o Sr. Deputado João Amaral se referiu, devo dizer que essa diferença é exactamente de um milhão e quatro mil contos e é o contra valor em escudos resultante dos acordos relativos à parte final do encerramento das bases aéreas de Beja e das Flores. São créditos postos à disposição do Governo português, no sentido de ser adquirido, junto das indústrias desses dois países, França e Alemanha, algum material militar — e aproveito para responder já à questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha —, razão por que não os incluímos aqui, pois temos a informação de que não seria possível tecnicamente fazê-lo. Pessoalmente, não vejo dificuldade em disponibilizar-mo-nos para estudar a questão, mas, repito, a informação que temos é a de não ser tecnicamente possível fazer-se, porque não passa pelo Orçamento do Estado. Ora, como na prática se traduz numa entrega em espécie, não temos vindo a integrá-lo no Orçamento.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não sei por que é que não existe solução técnica para isso!

O Orador: — Uma outra questão, colocada pelo Sr. Deputado André Martins, tem a ver com o lançamento de munições ao mar. De facto, são exclusivamente munições que não existem no depósito de Beirolas. Mas como há pouco tempo saiu uma notícia que ligava as duas coisas, queria dizer que uma nada tem a ver, rigorosamente, com a outra. Em Beirolas existe sucata e algum material militar, sobretudo de artilharia, que nada tem a ver com o material degradável. Deste ponto de vista, não há compostos quimícos e as munições estão todas devidamente empaioladas e acondicionadas. O que, de facto, se passa é que a capacidade dos paióis se encontra, digamos, numa situação perto do limite. E Portugal, tal como todos os outros países da NATO, no âmbito do respeito pelas duas convenções internacionais que regulam esta matéria, tem vindo, em certa medida, a estudar e a preparar as condições para mais um lançamento de munições ao mar, como tem sido feito no passado.

Posso dizer, Sr. Deputado, que, antes de tomar qualquer decisão final, foi definido, segundo orientação do Sr. Ministro, que, oportunamente, o Ministério da Defesa receberia os representantes das associações ecologistas para, em conjunto, se estudar esta matéria. O assunto tem vindo a ser tratado em conjunto com o Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado referiu, pensamos que hoje ainda não existe tecnologia alternativa para resolver este problema. Nós próprios, em termos europeus, estamos a liderar um projecto industrial no âmbito do IEPG (Grupo de Programa Europeu Independente), visando o desmantelamento e a neutralização de munições, ou seja, o estudo das condições em que, em termos de segurança, se pode fazer o corte inicial da munição, seja por jacto de água ou por utilização de feixe laser, e seguidamente a neutralização dos compostos químicos. Ainda se não chegou, nem é previsível que se chegue, tanto quanto sabemos e pela informação que temos, nos tempos mais próximos, em tempo útil, por assim dizer, a uma solução segura, em termos de futuro.

No entanto, uma vez que disse existirem, porventura, outras formas de resolver este assunto, penso que podemos

trocar impressões na altura em que o Sr. Ministro, e que será, tanto quanto sei, dentro de pouco tempo e depois de ter todos os elementos sobre esta matéria, estiver disponível para receber as associações ecologistas.

Relativamente à questão do patrulhamento da nossa ZOna económica exclusiva, embora não seja uma matéria directamente relacionada com o orçamento, estaríamos directamente interessados, se tivéssemos recursos que o permitissem, em aumentar rapidamente a nossa capacidade de fiscalização em termos da dimensão do país. Neste ponto, diria que a nossa ZEE é relativamente exagerada para a dimensão e recursos do país. Hoje, para essa fiscalização, temos uma frota que utiliza, inclusivamente, navios de guerra. Nos Açores, temos, além de uma fragata e de uma corveta, que de quatro em quatro meses são substituídas, quatro aviões de busca e salvamento e, penso, pelo menos, dois aviões Aviocar.

No orçamento não consta qualquer investimento em termos de navios patrulha, pois decidiu-se que ficaria para uma futura lei de programação militar, até porque as actuais corvetas que desenvolvem essas funções ainda têm um tempo de vida útil previsível até ao final do século, mas existe uma verba de aproximadamente 45 000 contos no âmbito do ENVTREG, para continuarmos a apetrechar--nos em material de combate à poluição no mar, sendo a continuação do programa SIFICAP (Sistema de Fiscalização das Actividades em Águas Portuguesas), que serve não só para a fiscalização da actividade das pescas mas também para procedermos à aquisição de navios, de equipamento de transmissões e de aviões (e, no que toca a aviões, devo dizer que acabámos, no âmbito de um programa comunitário, de adquirir mais dois) para a nossa frota directamente relacionada com o sistema de vigilância e de fiscalização das actividades levadas a cabo nas águas de soberania e jurisdição portuguesa.

Quanto ao satélite POSAT 1, presumo que era a esse que se referia, é um satélite com participação da comunidade científica nacional mas apenas de demonstração, porque, como sabe, não tem, em termos de capacidade, qualquer possibilidade de transmitir dados sobre esta matéria. É, como digo, sobretudo um projecto com objectivos de demonstração, como, aliás, sempre foi dito.

Relativamente ao acordo com os Estados Unidos, pergunta-me se se prevê contrapartidas para as Forças Armadas. Devo dizer que as contrapartidas concretas, neste momento assinadas, têm a ver com o fim do contencioso havido no acordo anterior, nos termos do qual Portugal sempre se declarou insatisfeito com, por um lado, as contrapartidas efectivamente obtidas e, por outro,, com a tendência crescente que tinha sido assumida entre os dois países.

Portanto, há já um acordo para disponibilização de material no valor de 173 milhões de dólares, o que foi devidamente publicitado, mas ainda no âmbito de um encerramento final de contas, por assim dizer, relativo ao acordo anterior.

O actual acordo ainda não está assinado, mas os seus trabalhos preparatórios, como os Srs. Deputados sabem, prevêem vários anexos com programas dc apoio à sociedade em geral e, ainda, três deles, são de apoio às Forças Armadas portuguesas: no âmbito da investigação e desenvolvimento, da cooperação das indústrias e da cooperação para a sua modernização. Estes são os elementos que, neste momento, posso fornecer aos Srs. Deputados.