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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.

O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa: — Vou tentar seguir a ordem por que as questões foram colocadas, respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, designadamente quanto às incidências

orçamentais do serviço efectivo normal. Como também já foi referido pelo Sr. Deputado João Amaral, sendo este um ano transitório, estamos a acompanhar com toda a atenção a implementação do novo conceito de serviço militar, mas naturalmente que existe alguma margem de indefinição.

O grau de adesão, entre voluntários e contratados, é significativo. Como sabem, este ano sobe de 70 % para 85 % o total dos jovens incorporados que apenas cumprem, previsivelmente, quatro meses de serviço efectivo normal e, portanto, terá sido baseado nessa previsão que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional foi preparado.

Quanto aos resultados deste conjunto de decisões e às consequências da continuação da implementação da lei do serviço militar, já me referi à diminuição dos encargos com o pessoal dos quadros permanentes, que não tem a ver directamente com esta questão mas, sobretudo, com a existência de legislação referente à redução de efectivos nesta área. Porém, se observarmos o que se passa noutras rubricas, nomeadamente, nas relacionadas com pessoal em qualquer outra situação, com encargos com a saúde e com outros encargos de segurança social, verificamos que elas são o resultado do que referi quando, muito sinteticamente, abordei a nossa proposta de orçamento para 1994. Ou seja, é sobretudo no âmbito das rubricas com pessoal que se espelha a evolução dos encargos relacionados com a nova lei do serviço militar.

Na área das aquisições de bens e serviços há sobretudo duas rubricas — alimentação e roupas e calçado — que acompanham esta evolução, na medida em que assim se tornou necessário. Portanto, é nessas áreas que podemos ver espelhadas as consequências da lei do serviço militar.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): — As despesas com o serviço efectivo normal estão dispersas por vários sectores, como acabou de confirmar, mas gostava de saber se poderíamos ter uma ideia global do seu montante, até para verificarmos que grandes alterações se deram de um ano para o outro com a implementação do novo serviço efectivo normal.

O Orador: — Sr. Deputado, não é fácil responder a essa questão, porque, mais uma vez, como já referi, trata-se de um ano de transição. Tudo depende, por um lado, do número de adesões e de voluntários, do volume de concentrações que ainda seja feito e, portanto, do número de unidades abertas e, por outro, dos custos eventualmente acrescidos com esse mesmo encerramento, porque os investimentos que têm de ser feitos para encerrar unidades lambem são significativos. Há, de facto, um balanço global que podemos estimar, mas para o qual, neste momento, ainda não dispomos de muitos elementos.

Após o encerramento do ano de 1993, poderemos apresentar à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional um

conjunto de elementos de informação sobre o número de efectivos; voluntários e de contratados, do serviço efectivo normal, ou seja, um balanço do ano de 1993, o que seria, de facto, muito mais razoável do que tentar fazer agora uma estimativa de algo que dificilmente poderá ser feito neste momento.

Relativamente aos combustíveis, só aparentemente poderá falar-se de uma diminuição de verbas, de uma

evolução negativa em termos de condições de

operacionalidade das Forças Armadas porque, neste âmbito,

as grandes reduções operadas não querem significar, em contrapartida, um número menor de operações ou de horas de voo e têm a ver, sobretudo, com o facto de na Força Aérea a diminuição das verbas para combustíveis estar relacionada com a diminuição das necessidades porque, ainda durante este ano, receberemos 50 Alfa Jet que irão substituir quase uma centena de aviões. Logo, as necessidades de combustível são menores.

O Sr. João Amaral (PCP): — Esses aviões estavam a ser utilizados?

O Orador: — Uma boa parte deles estava, tanto no âmbito da instrução como em termos operacionais. Na sua utilização, talvez não registassem o dobro do número de horas, mas certamente que as registadas em 1993 serão superiores às de 1994, na globalidade, embora previsivelmente, no próximo ano, se verifique um maior número de horas de voo por avião ou por piloto.

Relativamente à Marinha, outro dos ramos em que diminuem as verbas relacionadas com os combustíveis, essa situação deve-se exactamente ao facto de existir um conjunto de solicitações internacionais que dificilmente seriam sustentadas a partir do próprio orçamento e, antecipando a resposta a uma outra questão aqui colocada, diria que, no capítulo 60, para operações internacionais de cooperação, uma das rubricas prevista tem a ver exactamente com as operações no mar Adriático. Tal como a verba prevista para as operações no mar Adriático, também as operações que, eventualmente, ocorram em outros pontos do mar Mediterrâneo não estão contempladas directamente no orçamento da Marinha mas, sim, na cooperação internacional, daí esta redução.

Quanto às munições, temos de distinguir duas áreas: a da constituição das reservas e a das munições para a operação.

A área da constituição das reservas tem vindo a ser financiada no âmbito de uma actividade concertada entre os ramos das Forças Armadas e o apoio à indústria de defesa, pelo capítulo 01 do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, isto é, pelo próprio orçamento do Ministério. Portanto, como se fez, ao longo de vários anos, um conjunto de investimentos nesta área, agora, é possível desacelerá-los em algumas espécies de munições, e refiro-me especificamente às de artilharia e de armas ligeiras.

Relativamente ao investimento em munições nos ramos das Forças Armadas, em termos operacionais, o único ramo que regista uma redução significativa nesta matéria é o da Força Aérea e, também aí, há uma justificação: tem um programa de sustentação de munições na Lei de Programação Militar, que é bastante mais significativo do que esta redução constante no orçamento corrente. De facto, tem um investimento planeado e programado ao \ongo de vários anos, pelo que é mais compensatório. Daí, a opção da Força Aérea nesta matéria.