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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

libertados, para que estes alarguem os seus serviços e melhor sirvam as populações.

Outrossim relativamente às casas para instalação dos magistrados que, embora existam no velho edifício do tribunal, SãO antigas e têm poucas condições de habitabilidade.

Para além disso, quando em Julho o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa fez uma visita rápida à ilha das Flores, onde eu também estava em visita, na minha qualidade de Deputado, as pessoas frisaram a necessidade de, para algumas instituições locais, designadamente as instituições de solidariedade social, serem aproveitadas algumas dessas instalações. Estou a referir-me à Santa Casa da Misericórdia e ao jardim de infância pertencente a uma instituição de solidariedade social cujo nome agora não me recordo.

Como é evidente, poderiam, eventualmente, ser aproveitadas essas instalações para outros fins. Porém, já não as reclamo para serviços dependentes do Governo Regional, mas sim para serviços dependentes do Governo da República mal instalados e para organizações e instituições locais.

O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional abordou já a questão dos terrenos da base das Lajes e eu estou informado pela imprensa que, recentemente, as negociações aceleraram, que houve uma nova proposta do Ministério da Defesa e que, neste momento, este ministério estará já na posse de uma contraproposta dos proprietários dos terrenos.

A minha questão vai no sentido de saber se há, efectivamente, vontade política para resolver este problema, até por que, como disse o Sr. Secretário de Estado, estão inscritas verbas no Orçamento do Estado para esse fim. Há perspectivas de este problema ser resolvido a curto prazo, fazendo-se, assim, justiça aos proprietários daqueles terrenos a quem, durante anos e anos, foram pagas rendas (e não quero empregar a palavra injustas) muito baixas? O problema vai ser resolvido em breve?

São estas as duas questões que deixo ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, foi anunciada a transferência do material existente no depósito de material de guerra da zona da EXPO 98 para uma outra região próxima de Lisboa. Gostava de saber, em primeiro lugar, para que zona vai ser transferido este material e em que condições ele será instalado. Gostava também que me dissesse quem irá suportar os custos desse processo de transferência.

Por outro lado, foi também divulgado pelo gabinete do Sr. Ministro da Defesa a possibilidade de criação de um depósito de material de guerra numa área da zona económica exclusiva portuguesa, isto é, que o assunto estava a ser estudado e que, proximamente, haveria uma decisão sobre o local da criação desse depósito.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse melhor esta situação, ou seja, que me dissesse se o que . está em causa é mesmo material de guerra ou é antes explosivos já em vias de decomposição. Qual é, neste momento, a disposição do Ministério da Defesa quanto à ideia de depositar os resíduos na zona económica exclusiva, procurando desfazer-se de uma coisa que

ninguém quer ter e utilizando o mar como forma de a esconder?

Em nosso entender, esse material poderia ser destruído de outra forma e ser depositado num sítio de fácil acesso, até para, em caso de alguma perigosidade, poder ser

controlado de perto e, portanto, muito melhor controlado. Não me parece boa ideia depositá-lo no fundo dos mares, dado os efeitos que tal medida poderá ter daqui a 20, 50, 100 ou 200 anos, sendo que, à partida, temos todos um pouco a tendência — outros países também a têm — de utilizar os mares para todos os efeitos. Quando querem ver--se livres de alguma coisa que não lhes agrada muito ou que é perigosa deitam-na nos oceanos.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se é esta a decisão do Ministério da Defesa ou se está a encarar outras soluções, inclusivamente tendo em conta os custos dessas mesmas soluções.

A minha última pergunta tem a ver com o facto de a nossa zona económica exclusiva continuar sem qualquer protecção, ou com uma protecção mínima, relativamente aos acidentes ou aos potenciais acidentes que todos discutem e reconhecem existir.

Ora na nossa zona económica exclusiva circulam, diariamente, entre 400 e 500 navios cargueiros e são diminutos os meios que temos para vigiar esses navios. Até agora apenas se têm verificado acidentes com cargas de crude, mas, como se sabe, há navios que transportam cargas muito mais perigosas e, portanto, em qualquer momento pode acontecer um acidente.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado; que investimentos pensa o Mnistério da Defesa — têm de ser a Marinha e a Força Aérea a controlar esta situação, para que haja, efectivamente, prevenção — fazer, a curto ou a médio prazo, com disponibilidade de meios técnicos e humanos, para que haja uma prevenção efectiva nesta matéria?

Naturalmente que não falo aqui dos meios de prevenção e de combate dos acidentes, que creio terem sido transferidos para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Ficar-me-ei por aqui, lamentando que a responsabilidade pelos meios de detecção e de prevenção e pela detenção dos meios de intervenção em situação de incidente esteja dividida entre ministérios, pois todos sabemos o que isso pode significar quando os acidentes acontecem: uma grande dificuldade em actuar no imediato.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, quero colocar-lhe algumas questões, embora duas delas já tivessem sido aqui formuladas, quero agora fazê-lo de maneira ligeiramente diferente ou acrescentar-lhes alguns pontos. A primeira delas é a vigilância da zona económica exclusiva do arquipélago dos Açores.

Como é sabido, a zona económica exclusiva dos Açores é a maior da Europa e, tanto quanto julgo saber, tem apenas como meio de vigilância duas fragatas que se vão revezando com alguma periodicidade, o que é completamente insuficiente para a defender, nomeadamente na vertente que foi aqui citada pela Sr. Deputado André Martins, a da defesa do ambiente.

De facto, não há meios aéreos para o controlo daquela

zona económica exclusiva, não há sequer meios marítimos