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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

É evidente que também chamei a atenção de que, pela primeira vez, aparecem no orçamento do Ministério verbas para o SEBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), devido à lógica que foi acordada entre mim e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Deixamos de ter um PEDBP e um SEBR, pois este, como sistema de incentivos de apoio à actividade industrial nas regiões menos desenvolvidas, é incorporado no novo programa de apoio à indústria, vulgo, PEDIP JJ.

Portanto, aquilo que, do actual quadro comunitário de apoio, tem de ser pago no futuro, que são os compromissos do SIBR, aparece, naturalmente, no Ministério da Indústria e Energia, porque fica agregado ao .novo programa de apoio à indústria. É por esta razão que, em 1994, os Srs. Deputados vêem neste Ministério, pela primeira vez, a inscrição de verbas para o SEBR, pois, nos anos anteriores, essa inscrição de verbas estava num PAPE suportado pelo orçamento do Ministério, embora pago pelo IAPMEI. Está é uma outra das diferenças que existe.

No orçamento do Ministério da Indústria e Energia, existe também uma inscrição orçamental para o projecto Ford-VW e já expliquei qual é a lógica dessa inscrição. Trata-se de matéria que, naturalmente, como acontece num sistema de incentivos, controlamos em termos de compromissos, mas não em termos de execução. Por isso, neste momento, não conseguimos antecipar qual a importância que, da verba afectada pelos incentivos financeiros, a Ford--VW ainda vai gastar este ano.

Por tal facto, há aqui uma abertura da rubrica para, depois, ser suportada por transferências de saldos, isto é, por transferência das verbas que não forem gastas este ano na Ford-VW, que têm de passar para o ano seguinte. A mesma lógica que existiu para o SIBR manter-se-á na Ford-VW, visto que o sistema de incentivos é o mesmo e, portanto, aparece no Ministério da Indústria e Energia.

Estas são as diferenças que existem.

Por outro lado, existe também um novo programa para a energia, financiado pelo PDR, que se encontra também no PIDDAC financiável, onde aparece basicamente o PDR/ Energia e já não o SIURE, SEURE e VALOREN, porque acabaram.

O PEDDAC não financiável, como, aliás, tem acontecido nos outros anos, divide-se em dois tipos: o tradicional, isto é, aquelas acções feitas pelos organismos do Ministério que são suportadas pelo Orçamento do Estado em termos de PIDDAC, e aqueles sistemas de incentivos geridos pelo Ministério que não são suportados por fundos comunitários e têm de ser suportados directamente pelo Orçamento do Estado, como seja o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia.

Na área da indústria não há qualquer sistema de incentivos única e exclusivamente suportado pelo Orçamento do Estado. Na área da energia existia o Sistema de Incentivos à Utilização Racionai de Energia — o SRJRE —, que tinha uma componente que não era financiada por fundos comunitários, mas, sim, exclusivamente pelo Orçamento do Estado.

Há, portanto, aqui um PIDDAC não financiável, «Apoios», que não tem financiamentos comunitários e aparece exclusivamente suportado pelo Orçamento do Estado.

Grosso modo, são estas as alterações que existem no PIDDAC do Ministério para 1994.

Na última vez em que estive reunido com esta Comissão, entreguei os mapas resumo dos agregados, quer em termos de orçamento corrente e de capital, quer em

termos de cada organismo, com comparações entre 1993 e 1994.

Em termos gerais, eram estas as considerações que queria fazer para introduzir o debate.

Gostaria também de informar a Comissão de que o Sr. Secretario de Estado da Energia não está aqui presente porque, já há bastante tempo, tinha compromissos que o levaram a deslocar-se ao estrangeiro, que entendi serem extremamente importantes e urgentes. Essa a razão pela qual não está aqui connosco.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Indústria e Energia.

Muitas dessas questões já foram referidas e, seguramente, muitas, das questões que os Srs. Deputados irão colocar também já foram analisadas — e, em certos casos, base de consenso — na discussão que tivemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano. De todo o modo, há sempre necessidade de as voltar a colocar aqui, por razões que, mais uma vez, não conseguimos ultrapassar e que têm a ver com a natureza específica das duas reuniões.

Ao contrário da primeira, esta é uma reunião gravada, que faz parte, de uma forma diferente, da história da discussão e aprovação do Orçamento e, portanto os Srs. Deputados, embora chamando-lhes a atenção para a necessidade de serem sintéticos, uma vez que iremos acabar este debate com o Sr. Ministro da Indústria e Energia por volta das 13 horas, podem colocar questões que já tenham sido colocadas. No contexto em que esta reunião decorre percebe-se perfeitamente que assim seja, nomeadamente tendo em conta que está a ser gravada. O Sr. Ministro também já conhece estas regras de jogo e, seguramente, também as compreenderá.

Encontram-se inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Penedos, Lino de Carvalho e Jorge Lacão.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, naturalmente que faz sentido tornar a colocar algumas das questões que já foram levantadas na última reunião da Comissão em que o Sr. Ministro esteve presente, sobretudo para ouvir as respostas do Sr. Ministro e para que elas fiquem registadas.

Começo por sublinhar aquilo que já disse nesta Comissão sobre o Orçamento: o orçamento do Ministério da Indústria e Energia não nos levanta grandes problemas de apreciação, quando muito podem existir problemas com informações complementares que não podem ter expressão nas duas páginas que são vertidas na proposta de lei do Orçamento.

Talvez seja esta a oportunidade de ficarmos com o registo das explicações que o Ministro da Indústria e Energia dá para algumas das questões que, na área específica do seu Ministério, têm ocupado a atenção dos Portugueses.

Na última reunião da Comissão falei da crise da indústria têxtil e o Sr. Ministro achou que eu estava a ajudá-lo, dizendo que, afinal, só havia crise na indústria têxtil, pois não me lembrava da crise de outra indústria.

Sr. Ministro, penso que a crise da indústria têxtil tem ocupado a atenção dos Portugueses. E, quando se fala num programa de modernização da indústria têxtil que, depois, se abandona, faz sentido perguntar onde é que ele