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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Isso se tiverem dinheiro para a. parabólica!

O Orador: — De qualquer forma, reafirmo esse objectivo — nem outra coisa poderia fazer —, mas não posso nem vou, naturalmente, responsabilizar-me perante V. Ex.a e perante a Câmara relativamente ao período em que o cumprimento dessa norma vai ser aplicado.

Outra questão que me colocou é relativa à intervenção dos governos regionais na nomeação dos directores dos centros regionais. Naturalmente que não vou cometer a indelicadeza de falar num processo que S. Ex.a o Sr. Presidente da República decidiu remeter para o Tribunal Constitucional e, por isso, como todos os portugueses que respeitam a legalidade, aguardo as decisões desse órgão até quando este considerar oportuno.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Secretário de Estado, relativamente à explicação que acabou de nos adiantar, das duas uma: ou o problema é financeiro e orçamental ou é um problema político.

Penso que a justificação por si adiantada não é convincente quanto à natureza financeira ou orçamental do problema e, quanto à questão política, parece-me grave que, da parte do Estado, não haja uma orientação clara, pois entendo que, numa questão política desta natureza, essa clarificação é essencial, justamente tendo em atenção o valor da coesão nacional e, sobretudo, tendo em conta o efeito, na opinião pública nacional, de um certo tipo de reacções relativamente às Regiões Autónomas como as que, recentemente, foram levantadas quanto às posições separatistas na Madeira, em condições que não subscrevo politicamente, sublinho-o desde já, mas que têm um efeito na opinião pública regional e nacional em termos tais que, do ponto de vista político, devem merecer alguma atenção da parte de quem tem responsabilidades ao nível do Estado.

Se o problema é político, quero aqui deixar realçado que, em meu entender, é uma atitude muito negativa do ponto de vista político que o Estado não acautele a existência de uma cobertura televisiva em igualdade de circunstâncias para as populações das Regiões Autónomas e as do continente, embora reconheça:— e quero que também fique registado — que, nas duas Regiões Autónomas, tem sido feito um grande investimento em centros, alguns deles modelares, quer da RDP quer da RTP, que dão condições excepcionais para uma política de informação regional, que merece ser destacada neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado: A questão que colocou ao Sr. Subsecretário de Estado tem uma história que é preciso não ser esquecida.

As alterações que se estão a fazer no domínio dos estatutos e das leis que regulamentam a RDP têm funcionado até agora sem que alguém tenha levantado qualquer questão de inconstitucionalidade — relativamente aos centros regionais, tanto quanto tenho presente, houve até uma intervenção do seu partido. Não ocorreram alterações que, no meu entendimento, as tenham tornado super-

venientemente inconstitucionais e penso que houve uma preocupação do Governo, tanto quanto sei, em respeitar uma estrutura regional que tem funcionado bem, encontrando-se, nas soluções agora adoptadas, a subsistência dessa solução.

Ora, é espantoso que, até agora, nunca ninguém tenha colocado qualquer problema de inconstitucionalidade em relação a essas soluções vigentes, que funcionam bem, e, agora, que se encontrou a solução de as manter — e devo dizer que me parece ser a solução mais correcta e mais cautelosa no sentido de evitar colidir com os princípios de autonomia regional que têm sido observados —, se coloque o problema da sua inconstitucionalidade.

Como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, esse problema foi levantado pelo Sr. Presidente da República, será aguardada a decisão do Tribunal Constitucional e naturalmente que todos acataremos a solução que esse Tribunal decidir adoptar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva respondeu a uma questão a que eu não fiz a menor referência, pois não me referi ao pedido de inconstitucionalidade apresentado...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está bem, está bem.

O Orador: — Tenho de o dizer, porque o Sr. Deputado deixou registada na acta uma resposta a uma questão que me foi atribuída mas que, de facto, não referi. Referi--me, sim, à cobertura das Regiões Autónomas pelos canais de televisão nas mesmas condições que se verificam hoje no continente e gostaria de saber se o Sr. Deputado subscreve este princípio, de acordo, aliás, com valores de coesão nacional que V. Ex.a, como eu, respeita. Gostaria de o ouvir falar sobre esta questão e, quanto àquela a que deu resposta, tenho a dizer que não me pronunciei sobre ela.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado: Como cheguei um pouco atrasado a esta reunião, já só ouvi a observação do Sr. Subsecretário de Estado e associei as duas coisas.

Em relação à questão que me coloca, é óbvio que não há, da minha parte — e penso que da população da Madeira—, nenhuma oposição a isso. Quantos mais canais televisivos a Madeira possa ver, melhor, tanto mais que, hoje, temos já um sistema de televisão por cabo que dá acesso às emissões de televisão via satélite. Não há, portanto, nenhum obstáculo a que isso seja conseguido, mas é necessário ter presente que esse é um problema que diz respeito às administrações das empresas de televisão, quer pública quer privada, e envolve problemas técnicos e custos.

Mas, que eu saiba, não há qualquer oposição, quer por parte das autoridades regionais quer por parte do Governo da República, a que essa cobertura seja o mais ampla possível em redes de televisão, sejam elas publicais, privadas, nacionais ou estrangeiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado do Ministro Adjunto.