27 DE NOVEMBRO DE 1993

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A esse respeito, permitia-me apenas sublinhar o seguinte: posso presumir que isso se deva a uma inscrição na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, conjugada com a articulação política que existe na Região Autónoma dos Açores, porque se adoptou uma tripolaridade dentro do próprio arquipélago. Essa tripolaridade consiste na distribuição dos órgãos de governo próprio por três ilhas diferentes e, concomitantemente, por três cidades: Horta, na ilha do Faial, Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, e Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Portanto, posso presumir isso, mas não posso responder concretamente sobre essa matéria, como calcula.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Essa é uma explicação plausível, que aceito.

Só é pena que outros serviços do Estado não tenham a mesma actuação, pois consta-me que está para publicação um decreto-lei que reestrutura os serviços de finanças e que cria uma só direcção de finanças nos Açores, em Ponta Delgada, acabando com as Direcções de Finanças da Horta e de Angra do Heroísmo. Portanto, neste caso, a tripolaridade desaparece, com consequências graves para a Região.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, já agora, fazia apenas um aditamento à minha intervenção, visto que não me foi dirigida qualquer pergunta.

O diploma que está para publicação prevê uma única delegação, tal como existe em relação à Região Autónoma da Madeira, por uma questão de equidade e de proporção relativãmente aos serviços. Mas, excepcionalmente — e esta solução tem carácter inovador —, comporta uma norma que permite a abertura de novas delegações, desde que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, haja a correspondente contrapartida para a sua abertura, a nível de protocolo com os órgãos de governo próprio da região ou até autárquicos.

Porém, não quero antecipar resultados e sei apenas que é isto que está previsto na lei.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, como ninguém mais quer usar da palavra, quero agradecer a presença, nesta Comissão, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Srs. Deputados, reuniremos às 17 horas, com a presença do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para discutirmos, sobretudo, o orçamento relativo à área da comunicação social.

Está suspensa a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e, portanto, vamos prosseguir a apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado e das GOP para 1994.

Se o Sr. Subsecretário de Estado estiver de acordo, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção introdutória e, seguidamente, colocar-se-á à disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que, eventualmente, eles lhe queiram colocar.

Tem, portanto, a palavra o Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1994, na área da comunicação social, segue, em termos de apoios à comunicação social, que é, naturalmente, o mais relevante nesta matéria, a tipologia de anos anteriores, no tocante a valores e na linha de uma prática que, desde há anos, vem sendo introduzida.

Regista-se um ligeiro decréscimo, de cerca de 10%, nos montantes globais de apoio à área da comunicação social; mantêm-se todos os subsídios em vigor — subsídio de reconversão tecnológica, subsídio de difusão, incentivo ao porte pago, incentivo ao transporte de jornalistas, formação profissional e cooperação —, embora com valores que são, como disse há pouco, inferiores, em cerca de 10%, aos do ano passado.

Penso que o orçamento está suficientemente detalhado, mas, como sempre, estou ao dispor dos Srs. Deputados para prestar alguns esclarecimentos complementares, tal como já foi possível fazer na discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: Quero colocar-lhe algumas questões, embora algumas delas já tenham sido objecto de análise aquando da discussão, na generalidade, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Primeira questão: no que se refere aos apoios à imprensa, gostaria de saber quando é que a actual portaria de apoios do Estado à comunicação social é alterada e quais os traços gerais da já muito anunciada nova portaria de apoio do Estado à comunicação social, nomeadamente qual o montante que se prevê para o subsídio chamado do porte pago.

Segunda questão: no que se refere à radiodifusão, mas também relacionada com portaria anunciada, gostaria de saber se ela altera uma situação, que me parece injusta, de discriminação em relação às rádios, nomeadamente às rádios de expressão local. Desde há muito tempo — a meu ver correctamente —, o Estado apoia a reconversão, tecnológica da imprensa; no entanto, existindo rádios locais há vários anos, elas não têm sido objecto de qualquer forma de apoio, com excepção do que é concedido na área da formação.

A terceira questão tem a ver com o contrato de concessão à RTP e com o subsídio que lhe é atribuído.

A verba para esse subsídio está prevista, suponho, no capítulo 60, no entanto, aí não se encontra discriminado qual o montante que se destina à RTP e à Lusa. Por isso, gostaria de saber como é que essa verba — suponho que 7,6 milhões de contos—se divide entre essas duas empresas.