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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

verno, há um decréscimo, em especial no capítulo referente à Presidência do Conselho de Ministros, ou seja, no capítulo 4.

No total destes serviços, há uma diminuição orçamental significativa, pese embora os dois aumentos que referi. Assinalarei, a propósito, que estes aumentos correspondem exactamente às verbas que foram acertadas com a Presidência da República, num caso, e com o Tribunal Constitucional, no outro. Isto é, nem sequer se trata de verdadeiras reduções que tenham sido sugeridas ou impostas pelo Governo, mas, sim, no caso do Tribunal Constitucional, do valor integralmente proposto pelo próprio Tribunal e, no caso da Presidência da República, do valor que foi acertado com a Presidência do Conselho de Ministros, que, como disse e repito, mantém a única rubrica com aumento significativo.

Neste momento, penso que sejam despiciendas outras notas, no entanto, ficarei à disposição dos Srs. Deputados para qualquer esclarecimento que entenderem necessário.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Darei, agora, a palavra aos Srs. Deputados que se quiserem inscrever para colocar questões ao Sr. Secretário de Estado.

Sei que se trata de um orçamento pequenino, se calhar sem grande polémica e sem grande debate. Aliás, logo às 17 horas teremos aqui o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, que nos irá falar particularmente sobre as questões da comunicação social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Quero colocar apenas uma questão relativa às transferências previstas para o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a título de cobertura dos custos de insularidade.

Nesse sentido, perguntava-lhe se, no cálculo da verba a transferir, foi tida em consideração a fórmula que integra o protocolo de reequilíbrio financeiro em vigor entre a Região Autónoma da Madeira e o Governo da República, partindo do princípio de que, de acordo com declarações vindas a público, há algum descontentamento dos órgãos, da Região Autónoma pelo facto de esta verba se manter exactamente igual à que foi transferida no ano anterior.

Por outro lado, segundo cálculos efectuados pela Secretaria Regional das Finanças, a aplicação da referida fórmula sugere, pelo menos à partida, um valor significativamente diferente daquele que está inscrito no mapa u, referente a esta transferência.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado: As transferências que estão aqui orçamentadas, tawlo cara a Rs^ião Autónoma da Madeira como para a Região Autónoma dos Açores, foram calculadas de acordo com a fórmula legal, a qual leva a estes montantes. Trata-se de uma fórmula, de alguma forma, complicada, com o PIDDAC, com a população, etc, que conduz a estes valores.

Toda a parte respeitante ao problema do reequilíbrio financeiro tem a ver, basicamente, com algumas operações de natureza financeira, que não estão contempladas nesta transferência, que, no fundo, é uma transferência corrente; tem uma parte de capital, mas é, simplesmente, para suportar òs custos de insularidade e também para o desenvolvimento económico e bonificações.

Portanto, não tem a ver com essa parte das operações que são de natureza financeira e que, depois, estão contempladas mais à frente, onde se verificam quais os seus montantes na parte do financiamento do crédito.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer, em primeiro lugar, que estamos de acordo com o orçamento proposto e, em segundo, que queremos registar, com agrado, que este orçamento não tenha merecido, da parte da oposição, qualquer dúvida.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Mas vai merecer, com certeza, do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Não, não se trata de nenhuma dúvida muito especial, Sr. Presidente.

Anteontem, coloquei aqui ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma questão relativa ao PIDDAC que tem a ver com verbas avultadas para instalações do Sr. Ministro da República nos Açores.

Desde logo, estranhei que, para o ano de 1994, essas verbas aparecessem no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pois penso que, nos anos anteriores, elas estavam incluídas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

De qualquer modo, como era previsível, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não me soube justificar a que se destinariam essas verbas, na medida em que é apenas um executor. Por isso, numa tentativa de esclarecer este assunto, coloco também esta questão ao Sr. Secretário de Estado.

Quando, na Região, existem tantas carências em serviços dependentes do Governo da República — e cito o caso de tribunais, conservatórias, repartições de finanças, etc, em estado degradante—, será que se justifica cerca de 0,5 milhões de contos nestes três anos para instalações do Sr. Ministro da República, quando ele já possui duas instalações bastante amplas, em Angra do Heroísmo, onde tem a sua sede?

Admito que o Sr. Secretário de Estado também não me saiba responder. De qualquer maneira, é uma tentativa de esclarecer este assunto, uma vez que o Sr. Ministro da

República não responde aqui, em sede de discussão do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo: De facto, não me cabe responder sobre as verbas inscritas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.