27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado: Reafirmo o que lhe disse há pouco, ou seja, penso que é fundamental que o objectivo que está traçado na Lei n.°58/ 90 seja cumprido. Da minha parte, há todo o empenho em que isso possa ser feito e, recentemente, solicitei uma avaliação da actualização dos envolvimentos, em termos de custos de instalação e dos recursos necessários para o efeito, porque tenho permanentemente essa preocupação. Não há, portanto, nenhuma discordância relativamente ao seu ponto de vista, no tocante ao interesse e à necessidade de que isso venha a poder ser cumprido.

Quando me disse não acreditar que o problema fosse de natureza financeira, referiu — e agradeço-lhe que o tenho feito — o grande esforço de investimento que tem sido feito nas Regiões Autónomas, não só no tocante à RTP, mas também no tocante à RDP.

Agradeço, uma vez mais, o facto de ter feito referência a esse esforço, porque é um acto de justiça, mas, relativamente ao problema financeiro em que diz não acreditar, quero lembrar-lhe que a construção desses centros e a sua manutenção, tanto da RTP como da RDP, mas de uma forma particular da RTP, permitem uma produção própria, tal como permitem trazer para o todo nacional e daqui para o resto do mundo, a realidade importante que são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. E quando falamos nas quantias envolvidas nos centros dos Açores e da Madeira, temos de ter sempre presente que esses centros não são meros postos retransmissores, havendo muitas horas de produção nacional aí produzidas.

Todos estamos profundamente satisfeitos por essa ser uma realidade que hoje podemos constatar, pois muitos dos programas emitidos a partir de Lisboa incluem programação— e programação de grande qualidade— produzida nesses centros dos Açores e da Madeira. Ora, este facto parece-me dar, desde logo, uma ideia da preocupação que tem havido em tratar os Açores e a Madeira — desde que, para tal, vão sendo criadas as condições financeiras necessárias — em perfeita igualdade com todas as outras parcelas do território nacional e, apesar de já o ter referido anteriormente, não quero deixar de o sublinhar neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez referência à distribuição por cabo que hoje se verifica, só que essa distribuição cria duas situações de desigualdade: relativamente à população — já que, por exemplo, eu vivo no Funchal e não tenho acesso ao cabo — e quanto à lógica dos princípios de coesão nacional, que é completamente subvertida, uma vez que, neste momento, na Madeira, ou mais concretamente no Funchal, tenho acesso aos canais nacionais francês, espanhol, inglês e alemão e não tenho acesso a um canal nacional português.

De facto, há aqui — e por isso o referi — alguma falta de clarividência, por parte do Estado, na política de informação relativamente ao exercício desse valor essencial de coesão nacional que tem de ser tido em conta, face aos desafios que temos pela frente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Deputado Luís Amado, muito embora a questão tenha sido colocada ao Sr. Deputado Guilherme Silva, há aqui um aspecto que gostaria de clarificar.

Penso que o Sr. Deputado Luís Amado conhece muito bem o que se passa no tocante à obrigatoriedade da transmissão dos canais públicos em qualquer rede de cabo que seja estabelecida — está claramente definida na lei — e, no que diz respeito à Madeira, isso está a ser cumprido. É evidente que sim e, mais do que isso, a RTP está a ceder à TV Cabo madeirense, sem qualquer encargo por parte desta, o sinal que permite a transmissão da programação da RTP, através da rede de cabo da própria RTP.

É evidente que a lei prevê a obrigatoriedade de transmissão dos canais públicos de televisão e isso está a ser feito. Agora, o que não podemos é confundir essa situação com qualquer situação de conflito — espero que temporal — que possa ocorrer entre uma qualquer entidade que se dedique a essa actividade e a RTP.

Como disse, essa obrigatoriedade está prevista na lei e, no tocante à TV Cabo madeirense, houve, por parte da RTP, cumprimento na disponibilização do sinal com carácter gratuito, não havendo, portanto, qualquer tipo de pagamento por parte da TV Cabo madeirense para que essa distribuição seja feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, esta minha segunda intervenção é sobretudo motivada pelo facto de esta reunião estar a ser registada, pelo que não quero deixar passar alguns pontos que foram aqui '•«feridos e que, a meu ver, merecem um pequeno comentário. E esses pontos são apenas quatro.

Em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva ter dito aqui não haver qualquer obstáculo político ao facto de a RTP poder emitir ou a que, pelo menos, o sinal da RTP seja recebido na Região Autónoma da Madeira. Devo dizer que não seria preciso fazer uma grande investigação para se encontrarem palavras em sentido contrário, proferidas, ainda há alguns anos, por responsáveis por essa Região Autónoma. Houve, portanto, aparentemente, uma mudança radical na posição desses responsáveis, aqui transmitida pela voz autorizada do Sr. Deputado Guilherme Silva, com o que me quero congratular.

Em segundo lugar, faria um pequeno comentário relativamente ao que foi aqui afirmado, um pouco a despropósito, em consequência do que foi dito pelo Deputado Luís Amado, ou seja, quanto à questão do estatuto da RDP e da alegada inconstitucionalidade.

Quero lembrar o seguinte facto: quando, nesta Assembleia, foi discutido o estatuto da RTP e a sua passagem a sociedade anónima, na proposta do Governo relativa a essa matéria estava incluído o estatuto dos centros regionais da RTP das Regiões Autónomas. Nessa altura, ficou evidente para todos que o Governo, ou o PSD, retirou dá formulação final dessa proposta o capítulo relativo aos centros regionais da RTP nos Açores e na Madeira por causa das questões de inconstitucionalidade, que, já na altura, eram discutidas e eram passíveis de anular o esforço que o Governo estava a fazer nesse sentido. Não é uma questão nova, é uma questão que já tem vários anos.

Em terceiro lugar, registo o optimismo do Sr. Subsecretário de Estado em função das expectativas da RTP para