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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

o próximo ano e espero que, daqui a um ano, não estejamos numa situação radicalmente diferente. Cá estaremos para ver!

Em relação ao que V. Ex.a disse sobre as questões relativas ao apoio às rádios, que coloquei, permito-me fazer

a seguinte observação: de facto, o quadro legal em que se movimentam as rádios locais em Portugal mudou bastante. Mudou porque foram permitidos aumentos de potência, que forçaram a uma concorrência acrescida entre as rádios locais, e a lei foi modificada no sentido de permitir que houvesse associação entre rádios para a produção conjunta de programas.

Isto significa que o quadro legal em que se movimentam as rádios locais ocasionou uma modificação evidente do quadro económico e financeiro. Se o Governo não vê isso e não percebe, ao mesmo tempo, que muitas rádios locais deste país são, hoje em dia, ou propriedade de seitas religiosas ou meros retransmissores de outras estações e estão fechadas à sua vocação local e regional, então não vê o essencial.

Se o Governo tenciona apenas combater estes desvios à lei através da imposição de sanções ou de avisos solenes, não entende, quanto a mim, o essencial, isto é, que este é também um problema de dinamização e incentivo dessas rádios locais, para que mantenham a sua vocação essencial, que é a de estarem ligadas aos problemas locais dos concelhos onde se inserem.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante às duas primeiras questões, não me eram dirigidas, pelo que não vou referir-me a elas.

No que diz respeito à minha esperança sobre o equilíbrio da RTP, naturalmente que a tenho porque conheço em detalhe tudo aquilo que tem vindo a ser feito ao longo deste ano, em termos de alteração dos processos de gestão e do rigor posto na gestão da RTP, para além do que já referi, ou seja, que o ano que agora acaba foi de reforço significativo em termos financeiros, por cumprimento por parte do Estado — o que não acontecia anteriormente — de alguns compromissos que tinha assumido, designadamente pela transferência das verbas pela estrutura da TDP, que deu origem a essa empresa.

Quanto à última questão que colocou, relativamente ao apoio às rádios, permito-me discordar totalmente do Sr. Deputado Arons de Carvalho. E discordo totalmente porque, por um lado, o enquadramento legislativo que levou ao licenciamento das rádios locais, feito há três ou quatro anos âttás, não foi alterado pelo Governo no decurso deste período de tempo e, por tal motivo, quem concorreu ao licenciamento dessas rádios continuou a ter as regras de

jogo que tinha antes. Disse-o e reafirmo! Por outro lado, as duas alterações que referiu não criaram nenhum tipo de dificuldade acrescida às rádios locais, bem pelo contrário, facilitaram-lhes a capacidade de intervenção.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que os aumentos de potência autorizados foram invadir o espaço de outros e eu digo-lhe que isso não é verdade. Mais: desafio-o a fazer o favor de me apresentar um único caso em que isso tenha acontecido. Os aumentos de potência autorizados foram-no para que fosse coberto o espaço geográfico que a cada rádio local competia cobrir e que não estava a sê-lo, posto que as condições físicas de terreno e a propagação não o permitiam.

Se o Sr. Deputado me indicar um único caso em que uma autorização de aumento de potência possa ter levado a fazer a invasão do espaço destinado a uma qualquer outra rádio, naturalmente que lhe darei razão e, mais do que isso, terei de solicitar que a entidade oficial que trata desta problemática reponha essa situação.

Quando se permitiram os aumentos de potência, foi-se permitir que o universo de potenciais utentes dos serviços que essa rádio prestava passasse a ser superior àquele que era inicialmente.

Acerca das transmissões em cadeia, essa era uma reivindicação da maioria dos operadores de rádio e foi autorizada numa perspectiva de lhes permitir melhorar a qualidade da sua programação. Assim sendo, não vemos por que é que alguém possa dizer que foram alteradas as condições restringindo a capacidade de intervenção e a capacidade de equilíbrio económico e financeiro. Bem pelo contrário, pensamos que aquilo que se registou foi o oposto.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho conhece muito bem . toda esta problemática e sabe, como eu, que houve desvios ao sentido desta abertura. Por isso, também já tive oportunidade de o esclarecer oportunamente de que esses desvios registados levaram a que fosse feita uma acção fiscalizadora intensa, atingindo todo o universo das rádios locais, no sentido de que alguma situação detectada de infracção àquilo que tem de ser o cumprimento da lei por todos seja punida. E isto não no sentido de punir pelo prazer de punir, mas para que os direitos de terceiros não sejam prejudicados pela actuação menos correcta dessas rádios locais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos encerrar este debate, dado que não há mais inscrições.

Agradeço a presença do Sr. Subsecretário de Estado e informo que prosseguiremos os nossos trabalhos amanhã, a partir das 11 horas, com a presença do Sr. Ministro da Saúde.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 18 horas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiviosual.