22-(180)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Presumo que a verba prevista, neste quadro, para a RTP vai ser diminuída em relação à verba que existe este ano. Ora, sabendo-se que a RTP tem tido prejuízos e que a publicidade estimada para o próximo ano sofrerá um novo decréscimo, pergunto a V. Ex.a qual é a expectativa do Governo em relação à «saúde» financeira da RTP, que já é hoje preocupante, mas que será, certamente, muito mais preocupante daqui a algum tempo.

O Sr. Presidente: — Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, de momento, não há mais inscrições, portanto, se quiser usar da palavra, poderá fazê-lo de imediato.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: —- Penso que, como estamos poucos e não há necessidade de rentabilizar demasiado o tempo, o Sr. Subsecretário de Estado podia responder ao Sr. Deputado Arons de Carvalho e, depois, o Sr. Deputado Luís Amado faria a sua pergunta.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho: Agradeço-lhe as questões que me colocou.

Começando pela portaria relativa aos apoios, devo dizer que estamos, neste momento, a preparar uma nova formulação desta portaria.

Basicamente, serão mantidos os apoios na área da difusão, da reconversão tecnológica, da formação profissional, do incentivo ao porte pago e da cooperação, embora com formulação diferente da que existe hoje, no sentido de apoiarmos, de uma forma significativa, a imprensa regional, no tocante, de uma forma particular, ao porte pago.

Em princípio, o porte pago deixará de ser concedido aos órgãos da imprensa nacional e será somente destinado aos da imprensa regional, numa percentagem que ainda não está definitivamente determinada mas que envolverá algum encargo para. as respectivas empresas jornalísticas.

Todos os demais apoios serão mantidos e far-se-á uma aposta mais significativa nas áreas da reconversão tecnológica e da formação profissional, que será realizada não só através dos fluxos financeiros do Gabinete de Apoio à Imprensa, mas também através de uma estrutura, o CENJORA (Centro Protocolar de Formação de Jornalistas), que já existe há alguns anos e que vai continuar, no decurso do próximo ano, a desencadear acções de formação, não só em Lisboa como em muitas outras localidades do País, e também de cooperação, de uma forma particular com os países de expressão oficial portuguesa.

Pergunta-me o que é que se passa relativamente às rádios locais. Nesse âmbito, digo-lhe que continuaremos a

apoiá-las na área da formação profissional, por reconhecermos que é aí que elas terão necessidade efectiva de apoios, bem como na área da cooperação.

No tocante à reconversão tecnológica, temos vindo a defender — e continuamos a pensar que é correcta esta nossa filosofia — que as rádios locais, criadas há muito pouco tempo, num quadro legal perfeitamente claro e que não foi alterado a não ser em benefício das próprias rádios locais, não justificam esta perspectiva de apoios à reconversão. Aliás, pensamos que é um pouco difícil conceber reconversões de coisas que se iniciaram há somente três, quatro ou cinco anos.

Por outro lado, a atribuição de rádios locais foi feita através de concursos públicos em que os concorrentes tiveram oportunidade de avaliar os seus riscos e de formularem as suas propostas, tendo algumas sido apreciadas, em muitas circunstâncias, em desfavor de outros candidatos. Deste modo, mal pareceria agora que, três ou quatro anos depois, viéssemos introduzir factores que pudessem levar, inclusivamente, outros concorrentes, antes preteridos, a dizer que se soubessem que havia estes ou outros quaisquer tipos de apoios poderiam, naturalmente, ter formulado as suas propostas de forma a serem vencedores.

Colocou-me também uma questão relacionada com as verbas destinadas às empresas públicas. No capítulo 60 encontrará uma verba global, cuja decomposição pelas diferentes empresas não está ainda realizada neste momento.

No tocante à RTP, ela definir-se-á pela quantificação do contrato de serviço público que liga o Estado à própria empresa e é, naturalmente, essa definição que vai quantificar a verba a transferir.

Quando me diz que considera que é preocupante a situação da RTP, dir-lhe-ia que já me preocupou bem mais do que me preocupa hoje, pela simples razão de que, ao longo do ano de 1993, foram registadas, no seio da RTP, muitas alterações estruturais de gestão de recursos de toda a espécie. Por outro lado, apesar de reconhecer que há um decréscimo dos investimentos publicitários, felizmente, no tocante à RTP, essa quebra de receitas não se tem registado em valores percentuais tão elevados como nos diferentes meios.

Aliás, a RTP teve a oportunidade de fazer também, este ano, algum saneamento financeiro, fruto de ter recebido valores a que tinha direito e que ainda não lhe tinham sido transferidos do Orçamento do Estado, designadamente aqueles que dizem respeito à transferência de toda a estrutura que deu origem à criação da Teledifusora de Portugal, o que permitiu, naturalmente, um reequilíbrio que antes não se registava.

Nestes termos, julgamos que o ano de 1994 poderá vir a ser, para a RTP, um ano de equilíbrio para a gestão da empresa, naturalmente condicionado ao comportamento do mercado publicitário ao longo do ano.

Sr. Presidente, penso ter respondido às questões colocadas pelo Sr. Deputado, mas, naturalmente, se alguma falhou, manifesto a minha disponibilidade para retomar o diálogo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Subsecretário de Estado.

Se o Sr. Deputado Arons de Carvalho quiser intervir de novo, poderá fazê-lo, mas, para já, vamos ouvir os Srs. Deputados Luís Amado e José Paulo Casaca, inscritos entretanto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: Muito concretamente, pergunto-lhe para quando o cumprimento do previsto no contrato de concessão do serviço público de televisão, onde se prevê que, pelo menos, um dos canais públicos de televisão abranja as Regiões Autónomas, nos termos da Lei n.° 21/92, aprovada pela Assembleia da República.

Reconhecemos o investimento que tem sido feito nos centros regionais da RTP e da RDP, designadamente no Funchal. Estão em causa investimentos que permitem, sem dúvida, desenvolver um trabalho muito significativo do ponto de vista da informação ao nível da produção regional.