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II SÉRIE-C — NÚMERO S

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, peio que declaro aberta a reunião.

Eram II horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na especialidade, das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1994, apreciando, em concreto, a área tutelada pelo Sr. Ministro da Saúde, que se encontra aqui presente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e com a Sr. Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A metodologia que temos utilizado nestas reuniões tem sido a de os membros do Governo presentes fazerem uma pequena intervenção inicial, onde apresentam, segundo a sua óptica, o orçamento dos seus ministérios, à qual se segue um período de debate.

Estas sessões são públicas e gravadas, o que significa que pode haver uma certa repetitividade em relação a eventuais reuniões que se tenham realizado anteriormente, na respectiva comissão especializada, o que, aliás, é perfeitamente compreensível, na medida em que os Deputados e membros do Governo podem querer ver registados alguns pontos de vista, alguns esclarecimentos e algumas informações.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da apresentação do orçamento à Comissão Parlamentar de Saúde, efectuada há 8 ou 10 dias atrás, voltaria a este assunto para dizer que o ano de 1994 vai ser um ano importante, na medida em que, no domínio da saúde, será o momento da implantação de grande parte das reformas que foram legisladas em 1993 e que se sediam no que está estabelecido na Lei de Bases, aprovada, em 1990, por este Parlamento.

Em 1993, concretamente, -foram aprovados diplomas extremamente importantes, como é o caso do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do Regulamento das Administrações Regionais de Saúde, das leis orgânicas do próprio Ministério da Saúde, que alteram profundamente a filosofia dos órgãos centrais do Ministério, e de muitos outros diplomas que se situam na regulamentação da Lei de Bases da Saúde, que, como já referi, foi aprovada, em 1990, por este Parlamento.

Os principais objectivos de toda esta reforma situam-se em três ou quatro grandes linhas, sendo a primeira delas uma maior descentralização.

Como se sabe, irão ser criadas cinco administrações regionais de saúde, abolindo a estrutura actual das mesmas a nível distrital e passando a ser verdadeiras administrações regionais, na medida em que têm a ver com toda a política de saúde na área geográfica onde se sediam. Além disso, irão ser criados os grupos especializados dos centros de saúde, que irão ter também autonomia administrativa e financeira e que, conjuntamente com os hospitais das diversas zonas, criarão as unidades funcionais de saúde. -

Portanto, há aqui uma alteração substancial ao nível da organização, com uma maior descentralização e, sobretudo, uma maior participação dos utentes e das entidades mais representativas nas diversas regiões, no que diz respeito ao plano de actividades das diversas instituições, bem como no desenvolvimento desse mesmo plano de actividades.

Um outro aspecto que vai ser desenvolvido no ano de 1994 será a melhoria da acessibilidade às condições de saúde. Naturalmente que a reorganização que se leva a cabo promoverá, desde logo, uma melhor acessibilidade, ou seja, o doente estará no centro do sistema e não será mais um «caixeiro-viajante» ou um «correio» que circula de cuidados de saúde primários para cuidados de saúde diferenciados, antes pelo contrário serão as diversas instituições dos serviços que deverão encaminhar o doente no sentido correcto para a prestação correcta dos cuidados de saúde.

Este aspecto da melhoria dos cuidados, da melhor e maior acessibilidade, será também conjugado com outros aspectos que respeitam à construção de novas unidades, à melhoria das já existentes, ao apetrechamento e reapetrechamento de grande número de unidades.

Quero dizer-vos que, neste momento, estão em construção variadíssimos hospitais novos e estão em remodelação muitos outros, como adiante irei significar.

Também ao nível dos centros de saúde há, de facto, uma grande actividade no domínio da sua construção e da de extensões de saúde.

Há também um outro aspecto, não menos importante, neste programa de reforma que estamos a desenvolver, que é a melhoria da qualidade e da humanização, que passa, obviamente, pela melhor e mais equitativa distribuição do pessoal, de forma a que haja os recursos humanos necessários para prestar os cuidados de saúde às populações, evitando que estas tenham de se deslocar sistematicamente aos grandes centros para poderem utilizar ou ser objectos de cuidados mais diferenciados.

Estamos a procurar desenvolver acções concretas no domínio da humanização, melhorando as zonas de atendimento, de hotelaria, de recepção das pessoas e o nível da informação, quer para os utentes quer para os familiares destes. Este aspecto, que naturalmente tem muito a ver com a humanização, tem também muito a ver com a qualidade.

No ano de 1994 será desenvolvido um plano de avaliação da qualidade das instituições. É um programa vastíssimo, que temos desde já desenhado e que será implementado em 1994, que classificará as diversas unidades de saúde ao nível da qualidade da prestação dos cuidados, o que do nosso ponto de vista é muito importante.

Para tudo isto, contamos, no ano de 1994, com um orçamento da ordem dos 530 milhões de contos, a partir do Orçamento do Estado. Há uma transferência prevista de 530 milhões de contos, o que significa, em relação ao orçamento inicial de 1993, um acréscimo de 10,4 %, ou seja, partimos de 480 para 530 milhões de contos. Além disso, prevemos que as receitas próprias, que em 1993 se situaram na ordem dos 70 milhões de contos, passem para 77 milhões de contos.

Resumindo, prevemos que, no ano de 1994, o orçamento global para a saúde, em Portugal, seja da ordem dos 608 milhões de contos, uma vez que contará também com um milhão de contos que advirá das receitas fiscais do tabaco. Portanto, pensamos que este montante de 608 milhões de contos será o suficiente para encaixar a despesa preconizada.

Gostaria de dizer que pensamos que, em 1994, irão sei colocados à disposição do público, sobretudo nutria primeira fase, os Hospitais de Amadora-Sintra, de Matosinhos, de Elvas e uma boa parte da ampliação do Instituto Português de Oncologia do Porto.

Em 1994, também, e com este orçamento, irão ser lançados programas especiais, que já foram anunciados em