27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Saúde e, como é óbvio, temos as mesmas dúvidas que na altura referimos.

O Sr. Ministro anunciou que vai pôr em execução o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde e a primeira pergunta que lhe coloco é se, na realidade, também vai pôr em execução o pagamento dos cuidados médicos a nível hospitalar.

Em segundo lugar, gostaria de contestar a sua afirmação de que o orçamento do Ministério da Saúde para 1994 aumentou 10 %. Se for confrontado com a verba que foi orçamentada para 1993, há esse aumento, mas se o confrontarmos com o reforço que o orçamento teve em 1993, nessa altura, teremos, sim, um aumento de 5 %. Aliás, no próprio quadro que o Sr. Ministro nos apresentou para as despesas do Serviço Nacional de Saúde, o aumento é de 5,5 %.

De facto, ficamos com muitas dúvidas de que, com este aumento do orçamento, V. Ex." vá ter oportunidade de fazer tantas coisas como as que acabou de referir, visto que, para além da inflação, que naturalmente vai «comer» estes 5 %, vão entrar em funcionamento novos hospitais, que vão exigir verbas para a sua manutenção e funcionamento, mesmo que este seja retardado por etapas, como é costume, e mesmo que a sua abertura seja anunciada só no fim do ano, não estando consagrada no orçamento.

Por outro lado, temos algumas dúvidas quanto às receitas, visto que não sabemos como é que elas são calculadas e, portanto, não havendo um fundamento para o seu cálculo,... a não ser que entre em execução o tal pagamento dos cuidados prestados.

Bom, em relação ao programa e à implantação do Serviço Nacional de Saúde, temos muitas dúvidas de que ele seja posto em execução, dado que a nova filosofia se fundamenta em «sacudir» a responsabilidade do Estado e do Governo nos cuidados de saúde, responsabilidade essa que seria transferida para o seguro de saúde alternativo.

Ora, a informação de que dispomos é a de que as companhias de seguro recusam as propostas que lhe foram apresentadas e, portanto, não há, a nível nacional, perspectivas de isto ser implantado no próximo ano. Aliás, este seguro de doença é muito discutível e os resultados que foram registados nos Estados Unidos levaram à remodelação substancial, que o Presidente Clinton está a pretender impor, dado que o seguro alternativo nos Estados Unidos deixou de fora milhões de pessoas que não tinham dinheiro para o pagar.

Assim, perguntamos, se atendermos ao princípio da livre escolha do médico e do centro hospitalar que o doente necessite, estabelecido no novo estatuto, quem é que vai pagar a diferença entre a clínica privada, se o doente a escolher, e o serviço público. É que isto nunca foi esclarecido e o público julga que pode escolher livremente, que tanto pode ir ao consultório privado e apresentar o recibo ao Ministério da Saúde, como ao serviço público.

Por outro lado, sabemos que está em vias de ser posta em execução a gestão privada dos hospitais, até pela movimentação que já se observa em certos sectores capitalistas, havendo já quem se retire da actividade bancária para se apresentar a fundar empresas de gestão hospitalar.

É que se os hospitais têm um orçamento tão magro que permite uma assistência e/ou um internamento em condições tão deficientes, o que será depois, se desse orçamento ainda tem de sair uma boa fatia para os lucros desses capitalistas que estão interessados em gerir os hospitais?

Finalmente, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito concreta: consta que o Sr. Ministro andou por aí a pro-

meter a abertura de zonas de internamento em centros de saúde que já tinham sido encerradas. Assim, gostaria de saber se isso é verdade e, se for, onde é que V. Ex.° vai buscar o dinheiro para os pôr a funcionar, até porque o senhor anunciou isso em alguns locais sem sequer ter conversado com a Misericórdia local. Portanto, presumo que é o próprio Ministério da Saúde que vai criar uma zona de internamento anexa ao centro de saúde existente. Então, de onde vem o dinheiro? É que não está qualquer verba consignada no Orçamento para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se quiser — e deixo

isso ao seu critério —, poderá usar já da palavra para responder, mas como há ainda bastantes oradores inscritos para pedir esclarecimentos, talvez fosse melhor ouvir mais algumas perguntas.

O Sr. Ministro da Saúde: — Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex." anunciou que, em 1994, o preço dos medicamentos vai fixar-se ao nível do que foi fixado em 1992.

Sabemos também que, de acordo a análise económica e social, elaborada pelo Governo e que nos foi apresentada pelo PDR, o sector da saúde, em Portugal, tem indicadores que estão, sistematicamente, abaixo da média da Comunidade. Há certas circunstâncias em que chegam a ser três vezes menores, isto segundo valores fornecidos pelo Govemo, que tenho aqui à minha frente.

Por exemplo, a despesa hospitalar per capita, em Portugal, é duas vezes e meia menor do que a média europeia; as despesas das famílias com a saúde é também cerca de metade da média europeia; a despesa pública em saúde, em percentagem do PIB, em Portugal, não chega a 4 % e a média europeia é 5,6 %, e assim sucessivamente. De facto, de acordo com estes dados, o que em Portugal é superior à média europeia é o número de médicos e o número de medicamentos tomados pelos doentes. Ora, isto significa que as despesas com medicamentos, em Portugal, são muito elevadas, com certeza, porque, sendo a estadia média, as despesas médias, tudo inferior, os medicamentos que se consomem são mais.

Por outro lado, sabemos que existem dívidas importantes do Ministério da Saúde para com os laboratórios farmacêuticos, o que, portanto, deverá significar um encargo orçamental, porque temos de comprar os medicamentos mais caros para compensar o atraso dos pagamentos.

Em face disto, a minha primeira pergunta é no sentido de saber a quanto se eleva o montante das dívidas não pagas, no final deste Orçamento do Estado para 1993, que se transferem para 1994?

A segunda pergunta é se o Sr. Ministro, ao conseguir este acordo com os fornecedores de produtos farmacêuticos, fez alguma negociação no sentido de o Estado passar a ser bom pagador, efectuando os pagamentos em prazos curtos, no sentido de reduzir os preços dos medicamentos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Coelho.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de colocar duas questões,