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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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instalando novos hospitais, novos centros de saúde e reequipando os que já existem.

Por consequência, se os Portugueses, porventura, não quisessem optar pelo seguro alternativo de saúde continuavam tal como estão hoje, ou seja, inseridos, em plenitude, no Serviço Nacional de Saúde, que é universal, global e tendencialmente gratuito.

Ora, isto significa que não haveria qualquer alteração. Mas não é isso que irá acontecer. O seguro alternativo de saúde virá promover a liberdade de escolha, a concorrência entre as instituições, a melhoria da qualidade dos serviços e estou convencido que, no ano de 1994, iremos ter o seguro alternativo de saúde instituído em Portugal. Não posso afirmar, com segurança, que, em 1994, será instituído o serviço alternativo de saúde, porque, neste caso, não depende exclusivamente do Governo, mas essa vitória que os Srs. Deputados têm vindo a alardear cheira-me a falsa vitória, uma vez que as companhias de seguro já estiveram mais longe, bem mais longe, de aderir a este projecto.

Assim, quero dizer-lhe, com segurança, que do ponto de vista político, as companhias de seguros já não colocam questões; do ponto de vista do funcionamento ainda colocam algumas reservas, mas temo-las reduzidas praticamente a dois pontos, pelo que estou convencido de que será possível negociá-las num prazo tão breve quanto possível, por forma a concretizar a institucionalização do seguro alternativo de saúde no ano de 1994.

Não posso assumir aqui, perante esta Assembleia, o compromisso de que, em 1994, teremos instituído o seguro alternativo de saúde, mas a minha previsão aponta nesse sentido, o que significa que, de alguma maneira, «cheirará a falso» essa vossa expectativa de não tornar possível uma situação que considero importante e que é, realmente, útil para os Portugueses, porque há muitas pessoas que já hoje têm os seus seguros de saúde e o Serviço Nacional de Saúde continua a existir. E se elas têm o seu seguro de saúde, por que é que o Estado não há-de comparticipar nele? É isso que queremos!

Se as pessoas quiserem optar pelo seguro de saúde, como já hoje acontece com muitas, então, o Estado irá comparticipar nele e transferirá para a conta delas ou para a da companhia de seguros o quantitativo a que tinham direito no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Isto significa que o Estado está a procurar ser uma pessoa de boa fé, ou seja, está a transferir para o cidadão aquilo a que ele tem direito, porque, actualmente, há muitos cidadãos que têm seguros de saúde e não recebem rigorosamente nada.

Portanto, o que queremos é melhorar o sistema e fazer que o Estado assuma a sua postura de pessoa de boa fé em relação aos cidadãos, transferindo para eles os quantitativos respeitantes ao seguro alternativo de saúde se, porventura, os cidadãos optarem por ele. Por isso digo que o ano de 1994, dado que já temos uma ou duas companhias que aderiram ao nosso projecto, bastará agora alargar o leque de adesões, será aquele em que será possível instituir em Portugal o seguro alternativo de saúde.

Mas os Srs. Deputados Luís Peixoto e Helena Torres Marques disseram também que os indicadores são muito negativos, referindo-se, designadamente a Sr." Deputada Helena Torres Marques, ao preço por cuidado prestado e por cama. Mas quem é que lhes disse que o dinheiro faz melhor? Quem é que disse que só com muito dinheiro é que se pode fazer melhor saúde em Portugal? Isso não está provado! Tanto não está provado que, neste momento, uma boa parte dos países estão a recuar em relação ao desperdício verificado em grande parte dos países da Comunidade Europeia

Assim, países como a França, a Holanda, a Alemanha, o Reino Unido ou a Itália estão, neste momento, a procurar consensos, a nível internacional, no sentido de encontrarem uma plataforma comum para a prestação de cuidados de saúde, evitando o desperdício que se verificou e alastrou por todos esses países.

Sabe-se, seguramente, qual é o crescimento da receita no orçamento da Alemanha ou no da França para o ano de 1994. Tenho esses elementos disponíveis e, seguramente, os Srs. Deputados também os terão, o que, do meu ponto de vista, significa que há um recuo, pois não é com mais dinheiro que se prestam melhores cuidados de saúde, uma vez que o que interessa é rentabilizar ao máximo o que temos, os recursos humanos, os equipamentos, os recursos financeiros, e só assim é que, sem pesar muito no orçamento dos cidadãos portugueses, podemos prestar um bom serviço, ou seja, prestar os cuidados de saúde adequados aos cidadãos nacionais.

Relativamente à afirmação do Sr. Deputado Luís Peixoto de que o nosso PD3 é muito inferior, gostava de dizer-lhe que, por exemplo, temos, em Portugal, um PIB público entre os 4 % e os 4,6 %, que não é tão despiciendo como isso e que nos últimos anos tem vindo a crescer. Mas não é esse o nosso objectivo e eu não estou nada preocupado se o PIB cresce ou não. O que me preocupa é se o dinheiro chega ou não para prestar os cuidados de saúde que programámos para o País. Do nosso ponto de vista, isso é que é extremamente importante.

Não se avalia o volume, a qualidade ou a quantidade dos cuidados de saúde só pelo PIB. A avaliação tem de ser feita pelos indicadores, ou seja, pela taxa de mortalidade, pela esperança de vida à nascença, pelo número de suicídios, pelo número de operações que são feitas, pela rotação das camas, pelo número de urgências ou pelo número de consultas que cada cidadão faz. Esses é que são os indicadores, Sr. Deputado e não o que se gasta. Isso não interessa, pouco importa.

Sr. Deputado Ferraz de Abreu, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, tal como a Lei de Bases, que foi aprovada nesta Assembleia, apontam para que possa haver uma taxa de serviço. Mas quando, há dias colocou essa questão, esclareci que não está prevista, para 1994, a criação de uma taxa de serviço para pagamento dos serviços médicos. Aliás, se ela estivesse prevista, teria de fazê-la reflectir no orçamento do Ministério da Saúde. Como tal não aconteceu, isso significa que, em 1994, não está prevista a criação de qualquer taxa de serviço, ou seja, o Governo não quer dar por um lado e tirar por outro.

Se negociámos um acordo para a redução do custo dos medicamentos, para dar aos cidadãos uma melhoria que se situa entre os 4 % e os 5 % na taxa de comparticipação, iríamos depois tirá-la introduzindo a taxa de serviço? Sr. Deputado, não é esse o nosso objectivo. O único pagamento que introduzimos no sistema, há alguns anos atrás, foram as taxas moderadoras, que deram os seus resultados e os partidos da oposição, apesar de na altura terem feito uma grande guerrilha sobre a matéria, não estarão hoje arrependidos de nos terem visto introduzi-las, porque elas trouxeram, efectivamente, alguma moderação no consumo de pessoas que não tinham necessidade de utilizarem os cuidados de saúde.

No que respeita à toxicodependência, como disseram os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha e Luís Peixoto, o nosso objectivo — aliás, isso está consignado no Programa do Governo que foi apresentado a esta Assembleia e por ela aprovado — é a instalação de um centro de apoio a toxicodependentes em todos os distritos do País.