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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
8 — Se incumbe aos países em desenvolvimento conduzir políticas nacionais propícias ao desenvolvimento, é à comunidade internacional que compete criar um clima exterior favorável ao mesmo. E necessário democratizar os processos de tomada de decisões relativas à economia mundial, associando os países às decisões que vão moldar
o seu futuro.
Comércio
9 — O Norte pode oferecer ao Sul uma ajuda extremamente importante fornecendo oportunidades de comércio. O comércio mostrou ser a força motora do crescimento económico para muitos países em desenvolvimento, gerando os recursos necessários à erradicação da pobreza. Por outro lado, os países em desenvolvimento devem reduzir o proteccionismo à medida que evoluam as suas indústrias nascentes e em função das suas prioridades de desenvolvimento.
10 — Os entraves ao comércio provocaram aumentos de preços consideráveis mesmo nos bens de consumo corrente. A Conferência convida veementemente os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento a prosseguir activamente a luta contra o proteccionismo.
11 — A Conferência declarou-se profundamente preocupada pelo aumento do desemprego e pelo facto de os aumentos da produção não conduzirem à expansão do emprego. A Conferência convida os governos e as instituições multilaterais a examinar as relações entre o comércio e o emprego de maneira a poderem tirar conclusões sobre a política a seguir. Deve ser dada extrema prioridade à criação de empregos.
12 — Ao contrário das barreiras tarifárias, que foram reduzidas nos últimos decénios, as barreiras não tarifárias tais como limitações voluntárias de exportações, subvenções às exportações, impostos internos e outras medidas de restrição ao comércio e ainda regulamentação sobre saúde e higiene multiplicaram-se. A Conferência insta os
interventores a desmantelar, logo que possível, as barreiras não tarifárias.
13 — Os produtos de base têm uma importância fundamental para numerosos países em desenvolvimento como fonte de divisas. Os esforços internacionais e multilaterais para negociar acordos comerciais satisfatórios para aqueles produtos não tiveram êxito. A Conferência apela ao sistema das Nações Unidas e aos países desenvolvidos para, no mais curto prazo, examinarem a situação internacional relativa aos produtos de base com vista a assegurar aos países produtores em desenvolvimento preços adequados.
14 — As barreiras não tarifárias desempenham um papel significativo, limitando a expansão das exportações dos produtos manufacturados do Sul. A Conferência recomenda que os entraves ao comércio sejam levantados rapidamente no interesse simultâneo dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A expansão das exportações do Sul deverá, por seu lado, acompanhar as possibilidades de exportação conferidas aos países desenvolvidos, nomeadamente nos serviços, em bens de equipamento, em bens intermédios e em bens de consumo tecnicamente avançados.
15 — O comércio dos serviços é hoje' uma componente importante do comércio internacional e das trocas entre o Norte e o Sul. A Conferência espera que os acordos do Uruguai Round relativos aos serviços integrem disposições especiais em favor dos países em desenvolvimento mais pobres, a fim de que estes possam desenvolver o seu sector terciário.
16 — A importância crescente dos acordos regionais relativos ao comércio e à formação de mercados comuns constitui um factor favorável à expansão das trocas mundiais. A Conferência pede insistentemente aos novos organismos regionais que trabalhem na óptica do reforço do multilateralismo comercial.
17 — O sistema comercial mundial deve com urgência ser regido por novos acordos multilaterais. A Conferência apela a todos os Estados no sentido de levarem a bom termo até ao fim de 1993 as negociações comerciais multilaterais do Uruguai Round e a acordarem entre si a criação de uma organização de comércio multilateral.
Fluxos financeiros e dívida
18 — Os países do Sul têm necessidade de fluxos financeiros significativos provenientes dos países do Norte e das instituições multilaterais. É necessário definir as modalidades que permitam uma transferência de recursos públicos e privados. Como os excedentes susceptíveis de ser investidos são mais importantes no sector privado é necessário reforçar as medidas governamentais que favoreçam os investimentos directos estrangeiros nos países em desenvolvimento, no quadro de acordos de associação. A Conferência recomenda que o conceito de «contratos de desenvolvimento» e outras ideias inovadoras sejam examinadas em pormenor nas instâncias intergovernamentais.
19 — Nos últimos anos vários países em desenvolvimento dotaram-se das capacidades necessárias para transferir recursos financeiros para outros países em desenvolvimento. Para financiar as suas actividades de desenvolvimento a maior parte dos países em desenvolvimento tem necessidade de uma assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) em termos preferenciais, se possível através de subsídios. Noutros casos as necessidades seriam satisfeitas por uma mistura de recursos em condições especiais e outras à taxa de mercado. O investimento directo estrangeiro é também muito importante. Embora existam mecanismos bilaterais e multilaterais para mobilizar este tipo de fluxos financeiros, eles são no entanto limitados pela escassez de recursos.
20 — Uma das tarefas mais urgentes que incumbem à comunidade internacional é a de encontrar soluções para o problemas da dívida dos países em desenvolvimento. A Conferência felicita-se pelas reduções significativas dos encargos da dívida de certos países concedidas pelo Clube de Paris e solicita um cancelamento mais generoso da dívida oficial para todos os países em desenvolvimento mais pobres. Esta anulação deverá também integrar os empréstimos concedidos em condições de favor pelas instituições financeiras multilaterais, as quais poderiam anular essas dívidas com um novo mandato dos países membros.
21 —A Conferência solicita a todos os países desenvolvidos que cumpram o objectivo acordado de consagrar 0,7 % do seu produto nacional à assistência oficial ao desenvolvimento (ODA).
22 — Os países em desenvolvimento mais pobres devem ser os principais beneficiários da ajuda. Os programas e projectos financiados pelas ODA devem ser-lhes dirigidos. A Conferência recomenda que os recursos das ODA sejam utilizados prioritariamente no desenvolvimento humano, na melhoria da educação e da saúde e na conservação do ambiente.
23 — A Conferência insta os países desenvolvidos doadores a distribuir uma parte crescente da sua assistência