21 DE DEZEMBRO DE 1993

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programa «Acção 21» nos níveis nacional, regional e mundial. As suas estruturas devem ser determinadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Apoiar-se-á nas informações que lhe são comunicadas pelos Governos, nos relatórios das organizações internacionais, nas informações relativas à aplicação das convenções internacionais na área do ambiente e na contribuição de protagonistas não governamentais. Está previsto e é de interesse, conforme se preconiza na Declaração de Yaoundé, que estes trabalhos sejam abertos a participantes não governamentais.

Os parlamentares deverão interrogar-se sobre a maneira de promover em debates e audições com vasta participação, nomeadamente de conselheiros técnicos e científicos, a formulação de uma política nacional concordante com as negociações e programas de acção internacionais orientados para o desenvolvimento sustentado. Paralelamente podem insistir para que as instituições nacionais e internacionais se abram, para esta finalidade, a protagonistas não governamentais que promovam o acesso aos recursos financeiros necessários.

Os membros da delegação portuguesa participaram permanente e activamente nos trabalhos, tendo produzido intervenções orais a propósito de matérias diversas.

O relatório oficial da conferência, publicado pela UIP, releva da intervenção oral do Deputado Guido Rodrigues as seguintes afirmações, sob o título «Os maiores inimigos»:

No Rio ficámos aquém das nossas expectativas, por um lado por causa das condições políticas mas também por causa da crise económica que varre os países desenvolvidos [...]

As carências de educação, a pobreza e o crescimento demográfico são os maiores inimigos do ambiente e do desenvolvimento sustentado.

4 — Sessão de homenagem

A Conferência prestou uma homenagem sentida ao Dr. Ulysses Guimarães, membro da Câmara dos Deputados do Brasil e presidente do Grupo Interparlamentar Brasileiro, falecido a 12 de Setembro de 1992, aos 76 anos, num acidente de helicóptero. O seu desaparecimento trágico ocorreu algumas semanas antes da abertura da Conferência, à qual se tinha dedicado com emotividade e para o sucesso da qual tinha trabalhado sem descanso. Presidiu ainda ao comité preparatório desta Conferência, o qual se reuniu em 30 e 31 de Julho em Brasília. O seu falecimento causou profundo pesar no Brasil e nos seus colegas do Congresso. O Brasil ficou mais pobre com o seu desaparecimento. O mesmo sucedeu àqueles que defendem o ambiente e o desenvolvimento sustentado e que se reuniram neste fórum internacional.

5 — Documento final

O comité de redacção, composto por 12 parlamentares, reuniu várias vezes sob a presidência do Sr. M. Holemark, da Noruega, tendo como relator o Sr. M. F. Feldmann, do Brasil.

O projecto do documento final foi apresentado ao plenário da Conferência no dia 28 de Novembro, pelas 10 horas, pelo relator.

Após ampla discussão e introdução de alterações e aditamentos pontuais, o documento foi aprovado por consenso, anexando-se a este relatório o seu texto final, bem como a Declaração de Yaoundé.

O documento final compreende os seguintes capítulos: Introdução;

Plano de acção de Brasília; Análise dos resultados do Rio.

Na introdução refere-se que os resultados da CNUED

foram produzidos praticamente sem contribuição directa dos parlamentos.

A implementação destes resultados requer a acção dos parlamentos, não somente por razões formais mas igualmente para colmatar lacunas e dar-lhes a dimensão política e prática que os parlamentares estão em melhores condições para definir. São os parlamentares que conferem ou não uma legitimidade política à acção da sociedade. Porque estão investidos desta responsabilidade fundamental é a eles, primeiramente, que as gerações presentes e futuras responsabilizarão pelo êxito ou fracasso do desenvolvimento sustentado.

A finalidade desta Conferência consistiu em avaliar os resultados da Conferência do Rio face às posições assumidas pelos parlamentares na Declaração de Yaoundé, definir os domínios de acção prioritários — em particular ao nível parlamentar — e propor os mecanismos de acompanhamento e avaliação. No final da Conferência os participantes adoptaram o «Plano de acção de Brasília» e formularam os seus pontos de vista e recomendações relativamente aos resultados da CNUED.

O «Plano de acção de Brasília» incorpora dois capítulos, um relativo à acção dos parlamentos e dos parlamentares e outro concernente à acção da União Interparlamentar. No primeiro a Conferência convida os parlamentos e os parlamentares a velar para que prossiga e se reforce o processo CNUED, recomendando que sejam tomadas diversas medidas à escala nacional, nomeadamente que os Estados que ainda não o fizeram assinem a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas e ratifiquem estes dois instrumentos o mais rapidamente possível. Recomenda igualmente que os Estados ratifiquem outros instrumentos regionais e mundiais relativos à protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentado. No segundo capítulo a Conferência recomenda que os grupos nacionais da UIP levem o documento final ao conhecimento dos respectivos parlamentos e comissões especializadas, bem como às instituições governamentais relacionadas com as matérias.

A avaliação dos resultados do Rio engloba os seguintes capítulos:

A Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento— Acção 21, Convenções sobre as Alterações Climáticas e a Diversidade Biológica e Declaração de Princípios sobre as Florestas, na qual se incluem:

Dimensões económicas e sociais; Conservação e gestão dos recursos destinados

ao desenvolvimento; Reforço do papel dos principais grupos; Meios de execução.

De entre as inúmeras recomendações que poderão ser observadas no texto do documento final, anexo, salientam-se algumas:

23—A Conferência recomenda que todos os países examinem as consequências económicas e ecoló-