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II SÉRIE-C — NÚMERO 16

2 — Os funcionários encarregados desse arquivo deverão manter uma informação documental actualizada, por forma a poderem informar oportunamente os assessores e os Deputados sobre casos similares já apreciados pela Comissão e as normas técnicas ou legislativas aplicáveis.

Artigo 38.° Informação mensal

A Divisão de Secretariado às Comissões elaborará e distribuirá mensalmente uma informação relativa ao estado das petições.

CAPÍTULO VI 

Disposições finais

Arügo 39.° Revisão do Regulamento

A revisão do presente Regulamento poderá efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.

Artigo 40.° Casos omissos

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e pelo Regimento da Assembleia.

Palácio de São Bento, 24 Fevereiro de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.

Relatório referente à visita efectuada pela Comissão de Defesa Nacional à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Cabo Verde de 19 a 26 de Outubro de 1993.

Teve lugar no período compreendido entre 19 e 26 de Outubro de 1993 uma visita de trabalho da Comissão de Defesa Nacional a dois países africanos de língua oficial portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

Objectivos da visita da Comissão:

Estabelecer contactos com os mais altos responsáveis dos respectivos Estados, especialmente da área de defesa;

Contacto com entidades militares e visita a instalações militares;

Intercâmbio com as respectivas comissões homólogas;

Analisar diversos programas de cooperação especialmente a relacionada com o âmbito técnico-militar e visitar diversas empresas.

Na preparação da aludida visita, além dos apoios logísticos e de transporte, em grande medida propiciados pelo Ministério da Defesa Nacional e também pela Secretaria de Estado da Cooperação, teve lugar um briefing relacionado com esta deslocação, que contou com a presença em Comissão do Sr. Director-Geral da Cooperação, Dr. José

Vieira Branco, do Sr. Director-Geral de Política de Defesa Nacional, general Gonçalves Rodrigues, da directora ÓC serviços do Ministério da Defesa Nacional, Dr.° Maria Luísa Figueiredo, e dos Drs. Pereira Bastos e Rui Barreiros, da Secretaria de Estado da Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Quanto ao apoio de transporte referido, sublinha-se que à Comissão se deslocou num avião C-Í30, disponibilizado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.

A Comissão parlamentar portuguesa foi chefiada pelo presidente da mesa, Sr. Deputado Miranda Calha (PS), e nela participaram os seguintes Srs. Deputados:

Fernando Cardoso Ferreira (PSD);

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD);

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD);

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD);

António Fernandes da Silva Braga (PS);

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS);

Jaime José Matos Gama (PS);

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Primeira parte da visita — São Tomé e Príncipe

A visita iniciou-se com o encontro da Comissão com S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia Nacional interino de São Tomé e Príncipe, Dr. Leonel Mário d'Alva, que manifestou a sua satisfação pela presença da Comissão de Defesa portuguesa.

No encontro foram abordados assuntos relativos aos trabalhos da Assembleia Nacional, o papel a nível legislativo e acções relacionadas com a política externa e de defesa no âmbito da comissão congénere — a Comissão dos Assuntos Políticos, Administração e Relações Externas.

Foi também referido pelo Sr. Presidente da Assembleia interino que as eleições naquele país tiveram lugar em 20 de Janeiro de 1991, sendo a tomada de posse em 2 de Março do mesmo ano.

A legislatura tem a duração de quatro anos e foram eleitos 55 Deputados.

Há duas sessões legislativas por ano, com a duração de quatro meses cada, iniciando-se a primeira em 15 de Abril e a segunda em 15 de Outubro.

A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.

A Comissão Permanente é presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia Nacional e pelos Vice-Presidentes.

Existem sete comissões na Assembleia Nacional:

Comissão de Regimentos e Mandatos; Comissão de Petições;

Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros; Comissão de Trabalho, Assuntos Sociais e Culturais; Comissão de Equipamento Social e Ambiente; Comissão de Legislação e Redacção; Comissão dos Assuntos Políticos, Administração e Relações Externas.

A composição das bancadas parlamentares é a seguinte:

Grupo Parlamentar do PCD/GR — 27 Deputados; Grupo Parlamentar do MLSTP/PSD — 19 Deputados; Partido CODO — I Deputado; Deputados independentes — 7.

O Sr. Presidente da Comissão, bem como OS Srs. Deputados da Comissão de Defesa portuguesa, explicaram o