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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

dessa enunciação à acção, for forma a podermos ver postas em prática algumas das medidas e dos projectos que referiu.

A propósito da intervenção do meu colega de bancada, Nuno Correia da Silva, e de toda a problemática que decorre da aplicação do Decreto-Lei n.° 132/93, se cria ou não emprego, se promove ou não a concorrência desleal, a Sr.° Ministra referiu — e sei que é verdade — que está em preparação algo no sentido de criar todo um quadro de acompanhamento às empresas em situação difícil. Sobre isto, gostaria de ouvir a sua opinião, pois fala-se de algo como um observatório de empresas, ao qual os empresários ou donos das empresas anunciariam a situação da empresa em dificuldade. Considero isto extremamente negativo, pois seria a exposição da empresa, que implica tantos inconvenientes como os que, de alguma forma, decorrem da aplicação de uma legislação do tipo da que aqui foi analisada. Gostaria de ouvir de V. Ex.° um comentário sobre esse aspecto-.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Elisa Damião.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Sr.* Presidente, a Sr.° Ministra para a Qualificação e o Emprego tem colocado, como é evidente, e é o que o País pretende, enorme enfoque nas questões do emprego e da formação profissional. Ora, fazendo apelo aos seus trabalhos anteriores, gostaria que precisasse um pouco mais as suas preocupações relativas ao desemprego — e, como as considero corajosas, gostaria de a apoiar — e que nos explicasse quais são as expectativas quanto a alguns sectores cuja reestruturação foi sistematicamente adiada ou simplesmente mantida à custa da formação/ocupação.

Sectores como o mineiro, o têxtil, o naval, o automóvel, o vidreiro, o comércio, etc, são aqueles onde há fortes contingentes de emprego ameaçados — e não é de hoje, já o estão há muito tempo —, cuja solução seria, há uns anos atrás, socialmente menos drástica do que hoje. Neste momento, essa reconversão já não pode ser tecnológica,

tem a ver com outros fenómenos que se foram entretanto degradando, como as perdas de oportunidade de mercado.

Por outro lado, o seu Governo prometeu-nos uma clarificação do diagnóstico sobre o mercado de trabalho, sobre o emprego e essa clarificação, só por si, vai tomar evidente o crescimento da taxa de desemprego. A Sr." Ministra comprometeu-se, e seguramente vai fazê-lo, a detectar o trabalho clandestino, a não esconder nas estatísticas o trabalho independente e precário e também a encontrar soluções para o trabalho no domicílio, fazendo o seu registo. Isso significa, de facto, uma outra visão do desemprego, sem pôr em causa o objectivo do Governo, que é o de criar 1 % de postos de trabalho, embora não vá resolver o problema das reestruturações industriais, como é evidente, mas uma coisa não é contraditória com a outra.

Esta coragem de assumir os problemas, também sob o ponto de vista orçamental, parece-me de evidenciar.

Outra questão, de que se fala aqui menos, mas que não me parece de menor importância, é a administração do trabalho. A Sr." Deputada Odete Santos, na sua perspectiva, já colocou o problema e a Sr.° Ministra já nos falou do reforço orçamental para a Inspecção-Geral do Trabalho, mas gostaria também que evidenciasse um reforço orçamental para a administração do trabalho, globalmente, sobretudo tendo em conta uma análise dos balanços

sociais e outros indicadores do mercado de trabalho, que nunca foi feita, pelo contrário.

Ora, sendo uma peça fundamenta), por exemplo, para uma gestão de carreiras ou para a modernização da formação profissional, que responde, de facto, aos problemas das empresas, introduzindo uma eficácia na formação profissional e, ao mesmo tempo, nas necessidades das empresas e nas opções dos jovens, gostaria que a Sr." Ministra nos falasse desta profunda reestruturação que é uma administração do trabalho transparente e acessível a todos os cidadãos, e aos trabalhadores em particular, no sentido de acompanhar toda a sua vida activa, de modo a que, por exemplo, os balanços sociais também tenham em conta a igualdade de oportunidades.

De facto, assistimos, durante 10 anos, à desistência, à negligência e até à manipulação das estatísticas, por razões diversas, o que provavelmente todos nós permitimos — a sociedade civil e o associativismo empresarial e sindical —, mas reconheço que este é um esforço notável de transparência que gostaria de' sublinhar.

A Sr.* Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de colocar uma questão à Sr.° Ministra, que se relaciona com uma afirmação que fez e de que tomei nota. Mas admito que tenha entendido mal.

Entendi, Sr." Ministra, que o crescimento dos salários reais cria condições especiais de aumento de emprego. Pergunto-lhe se disse isto ou se fui eu que entendi mal, porque, se o disse, gostaria que me explicasse como, já que, pessoalmente, creio que, de acordo com a teoria económica, é rigorosamente o contrário.

Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, prescindo da palavra.

A Sr.* Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr." Presidente, Sr.* Ministra, procurando ser breve, penso que os documentos em análise exprimem de uma maneira adequada uma abordagem que, por um lado, não esquece que a globalização da economia relativiza as decisões — embora não as dispense, relativiza o seu impacto — e, por outro, que o emprego se combate através de uma abordagem complexa. O paradigma dessa perspectiva está no sublinhado a grosso da importância da educação e da formação.

Por último, há um prudente não esquecimento da situação em que nos foi deixado o País pelos governos anteriores. Daí resulta, a meu ver, a possibilidade de o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano terem simultaneamente em conta, de modo realista, o presente e estarem abertos ao futuro.

Assim se compreende que os partidos que mais ferozmente atacaram estes documentos se tenham mostrado mais preocupados em afirmar o seu protagonismo político, em identificarem-se como oposição, em terem a noção da sua própria identidade, do que propriamente em estarem a responder a características das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.

Por exemplo, o PSD, que durante anos andou à deriva da realidade económica, parece agora querer culpar o PS dessa mesma realidade, ou ainda, agarrando-se a frases