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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

sociedade civil. É, de facto, uma viragem muito importante. 

Segundo aspecto: o problema das reestruturações. Não dizemos que não há problemas de reestruturações, dizemos que eles existem. Mais: dizemos que as reestruturações foram adiadas e que, agora, como é evidente, se elas não forem correctamente acompanhadas, podem ter consequências complicadas, justamente porque foram adiadas. Portanto, vamos assumir essa responsabilidade, ficando claro que grande parte das causas têm a ver com o que se passou em anos anteriores, porque houve um adiamento, uma fuga ao problema. Vamos fazer-lhe face, de cara virada para ele e vamos pôr de pé uma política de acompanhamento das reestruturações, porque a solução aqui não está em colocar uma pedra em cima do problema mas, sim, em enfrentá-lo com soluções mais eficazes. Esta é também uma grande diferença de postura.

Terceiro aspecto: o problema do desenvolvimento local. É verdade que o governo anterior dava alguma atenção ao desenvolvimento local, mas o que este Governo se propõe fazer é potenciar o desenvolvimento local e a promoção do emprego, com base num processo de regionalização e numa articulação de políticas ao nível local, sem as quais este desenvolvimento local não pode dar os efeitos pretendidos em matéria de promoção de emprego. Esta é também uma grande linha de viragem.

Quarto aspecto: estamos apostados em pôr de pé um real serviço público de emprego, com tudo o que isso quer dizer, ou seja, um serviço público capaz de atender a população desempregada em condições, com tudo o que isso exige, capaz de dialogar com o tecido empresarial envolvente e de animar o desenvolvimento local para, justamente, potenciar a criação de emprego. Esta é uma grande alteração do que tem sido o funcionamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que nos propomos também levar a cabo.

Quinto aspecto: o Governo está, neste momento, a preparar o lançamento de um programa focalizado sobre o desemprego de longa duração, que vai atacar o núcleo da questão, ou seja, o desemprego mais difícil de absorver, e vamos concentrar forças aí, coisa que o Governo anterior também nunca fez.

Há, depois, uma área em que é óbvia a viragem, que diz respeito a tudo o que se prende com a política de formação profissional. Estamos a conduzir uma reforma da gestão do Fundo Social"Europeu, com a criação de outro quadro institucional e de outra gestão financeira e com a identificação de prioridades e de critérios de qualidade claros, e os resultados começam a estar à vista.

Esta semana estive em Bruxelas e, no fim da minha

passagem, o Comissário Flynn fez questão de comunicar

para a imprensa que, finalmente, podia dar crédito à política portuguesa nesta matéria. A própria Comissão reconhece, porque, de facto, a situação deixada pelo governo anterior era de profundo descrédito, e penso que com razões fundadas.

Estamos agora a conduzir toda uma série de reformas que estão a dar essas garantias e os seus efeitos já- começam a ser vistos. Estamos absolutamente apostados em ligar o financiamento público da formação a prioridades claramente identificadas e à exigência de qualidade. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que, tal como o sistema funcionava, estes dois requisitos não eram respeitados, o que é gravíssimo, porque, de facto, havia uma situação de um certo desperdício organizado.- Estamos apostados em reorientar a política de formação e, muito em breve, iremos ver os resultados.

Portanto, Sr. Deputado, tem aqui alguns exemplos, podia dar-lhes muitos mais, no entanto, penso que estes serão suficientes.

Uma outra questão, que, aliás, também foi levantada por outros Srs. Deputados, prende-se com o enunciado do objectivo do Governo. Gostava de deixar aqui muito claro o seguinte: uma coisa é dizer-se que o objectivo é criar emprego — e o Governo diz isso em todos os seus documentos e diz mesmo no seu Programa Eleitoral que a promoção e a criação de emprego é prioridade central do Governo, e eu volto a reiterá-lo — e outra é assegurar criação líquida de emprego, o que é bem mais difícil, porque há um movimento permanente de destruição de postos de trabalho que deriva de todo um contexto de pressão competitiva crescente.

O problema que se põe, no meio dessas tendências de criação de postos de trabalho, é garantir um fluxo permanente de criação que, em saldo final, dê uma criação líquida de emprego. Este é que é o problema!

E verdade que, no acordo de curto prazo, foi assumido o objectivo de 1%, que deriva, enfim, dos referenciais que são fixados no acordo em matéria do crescimento do PIB e da produtividade. O objectivo de criação líquida de emprego em.1% será respeitado, mas condicionado, por um lado, pelo ritmo de crescimento do PIB e, por outro, pelo ritmo de crescimento da produtividade. São estes os parâmetros.

E verdade que sabemos que não é fácil sustentar o crescimento do PD3, tal como está aí enunciado. Mas, depois, temos um outro problema — e gostava de sublinhar isso, para que fique claro aqui em termos de compromissos assumidos — é que podemos ter criação líquida de emprego e, no entanto, termos agravamento da taxa de desemprego. Isto pode acontecer! Porquê? Porque a população activa continua a crescer. Portanto, o facto de se ter criação líquida de emprego não assegura, necessariamente, que haja redução da taxa de desemprego, pois1 essa é outra questão ainda. Gostava que as balizas deste problema ficassem bem claras aqui. Por isso digo que é realista definir como objectivo o travar o crescimento da taxa de desemprego nas circunstâncias actuais.

Gostava também de comentar as questões levantadas pela Sr."'Deputada Odete Santos e começaria por precisar o seguinte: Sr." Deputada Odete Santos, podemos ouvir de novo o que eu disse há pouco, porque está gravado. O que disse, quando empreguei a expressão «marco histórico» — e gostava de sublinhar isso mais uma vez —, re-portava-se às 40 horas, ao facto de o acordo de curto prazo e da proposta de lei entrada na Assembleia da República permitirem, finalmente, que as 40 horas sejam a referência do horário normal de trabalho neste país. É isto que eu considero um marco histórico! E a Sr.° Deputada sabe tão bem como eu que em qualquer história do movimento sindical, em qualquer país do mundo, 40 horas é um marco histórico e eu congratulo-me por nós termos isso acessível neste momento. Foi apenas nesta medida que empreguei a expressão.

No que se refere ao problema da polivalência, reafirmo também o que disse há pouco. O enunciado do princípio da polivalência, tal como está consignado na proposta de lei enviada pelo Governo à Assembleia, é inteiramente correcto, é progressivo e é a favor da população portuguesa. Trata-se de alargar a aplicação do princípio da polivalência, porque, de facto, ele não fica apenas restrito a situações extraordinárias — é verdade mas é rigorosamente definido como um princípio que não