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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Quanto ao financiamento do mercado social de emprego, quero dizer que ele vai apoiar-se, por um lado, nos

chamados incentivos ao emprego com base no Fundo Social Europeu, e, por outro, vai, certamente, contar com o orçamento de outros ministérios, justamente para criar a procura necessária na área da recuperação do património, do desenvolvimento florestal e do apoio à população idosa.

O Sr. Deputado José Junqueiro colocou um problema em matéria de avaliação e eu, a esse respeito, diria o seguinte: a avaliação da formação já está a ser organizada, há um conjunto de trabalhos que foram encomendados nesse sentido, mas gostava de frisar que a eficácia dela depende, em grande medida, de haver um enunciado claro das prioridades a atribuir em matéria de formação. É exactamente isso que o Governo vai agora consagrar e legitimar de uma forma redobrada, com base na concertação estratégica, porque gostávamos de envolver os parceiros sociais na afinação dessas prioridades. Isso é qualquer coisa que vai tomar também o nosso trabalho nos próximos meses.

Sr. Deputado Carlos Pinto, só gostava de lhe dizer, liminarmente, o seguinte: o Orçamento em apreciação neste Parlamento prevê todo um conjunto de condicionantes que, em minha opinião, permitem criar boas perspectivas para o investimento privado, as quais têm a ver com o referencial da inflação baixa, com condições de contenção do défice público, que propiciam uma animação dos mercados financeiros e uma descida progressiva da taxa de juro, com alguns incentivos fiscais e também com um impulso importante em matéria de investimento público.

Penso que estão criadas condições para o relançamento do investimento privado, mas é evidente que agora há uma parte da responsabilidade que não tem a ver com o Governo mas, sim, com as empresas. Julgo, no entanto, que o Governo, com este Orçamento, permitirá a estabilização de um bom quadro de base para o investimento privado è, portanto, para a criação de emprego.

Sr. Deputado Carlos Pinto, peço desculpa, não consegui perceber a última questão, mas diria o seguinte: vou convidá-lo, no fim do presente ano, a ver em que vão consistir as melhorias que vamos introduzir em matéria de orientação profissional e de informação profissional prestada aos jovens. Não temos de estar satisfeitos com a situação actual, porque, em minha opinião, é muito insuficiente, mas há todo um conjunto de trabalhos em curso que vão produzir resultados já no fim deste ano. Portanto, convido-o a ser testemunha disso e, no fim do ano, cá estaremos para verificar resultados.

A Sr.* Presidente: — Muito obrigada, Sr." Ministra. Foi uma reunião mais longa do que aquilo que se esperava, por isso lhe peço desculpa.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia, que prescinde de fazer qualquer intervenção inicial, uma vez que já aqui a fez em Comissão, reservando-se para as questões que forem levantadas, por isso agradecia que os Srs. Deputados que quisessem intervir se inscrevessem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carva)Üo (PCP): — Sr. Ministro da Economia, na última reunião que tivemos coloquei um

conjunto de questões que o Sr. Ministro ficou de ver em pormenor para, depois, poder avançar com algumas respostas, por isso vou aqui recordar algumas dessas questões que ficaram em aberto, precisando, num caso ou noutro, melhor os esclarecimentos que pretendo obter.

Uma das questões tinha a ver ainda com projecções macroeconómicas no âmbito das exportações.- Tínhamos perguntado qual era o contributo da Auto Europa para o valor global do aumento previsto de 11 % para as exportações e o Sr. Ministro ficou de ver.

Outra questão tinha a ver com o turismo e é a seguinte: a transferência que está proposta para as regiões de turismo é, se a memória não me falha, de um aumento de 3,7% em relação ao ano passado, isto é, acrescenta-se a taxa de inflação àquilo que tinha sido transferido o ano passado. Fui, entretanto, informado — e falo apenas porque fui informado — que, na sequência de uma reunião que tiveram com o Sr. Ministro ou com o Sr. Secretário de Estado do Turismo, não posso agora precisar, os presidentes das regiões de turismo teriam criado a expectativa de que as transferências para as regiões seriam de um montante equivalente à transferência que seria feita do FEF para as autarquias, portanto, na ordem do 9%.

Ora, essa expectativa está gorada no Orçamento e nós, enquanto Deputados da Comissão de Economia, estamos a ser solicitados por várias regiões de turismo para procurar esclarecer isso junto do Sr. Ministro e, eventualmente, virmos a fazer uma proposta de reforço de verba, tendo em conta as expectativas que terão sido criadas nessa reunião da tutela em relação a esta questão. Esta é uma questão que também gostava de ver esclarecida.

Outra questão tem a ver com a redução dos valores que constam do Orçamento para os seguros de crédito, isto é, para a transferência para a COSEC das garantias do Estado quanto às indemnizações a dar à COSEC por sinistros nos seguros de crédito, que baixa, como o Sr. Ministro sabe, cerca de 85%.

Fizemos a critica no Plenário de que estaríamos perante uma prática de desorçamentação, uma vez que nos parecia que essa diminuição, em sede de despesas excepcionais do

Estado, de transferências para a COSEC, aparecia, depois, em sede de d/vida pública. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro esclarecesse isso e, concretamente, porquê esta quebra enorme no valor da transferência para a COSEC.

Uma outra questão tem a ver com a criação da nova taxa do IVA, de 12%, para um conjunto de produtos e não para outros. Gostava de ter uma resposta muito precisa à minha pergunta, porque da resposta dependerá, ou não, a possibilidade de o meu grupo parlamentar vir a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento, que tem a ver com o seguinte: como ficou patente na última reunião, a opção por um determinado grupo de produtos e não por outro tem a ver sobretudo com questões de receita fiscal — e não tanto, aliás, com uma lógica integrada de consideração desses produtos.

Há dois produtos que são particularmente sensíveis e que têm a ver com as bolachas e os sumos de frutas. Como sabe, as bolachas e os sumos de frutas faziam parte da taxa de 18%, da Tabela II, e, depois, quando desapareceu, passaram para a taxa de 17% e para a tabela correspondente.

A minha pergunta, muito precisa e para a qual queria obter uma resposta do Sr. Ministro, é esta: o eventual «regresso» dos sumos de frutas e bolachas, agora, à tabela dos 12% o que é que representa, designadamente quanto aos sumos de frutas, em termos de quebra de receita fiscal para o Estado?