11 DC MARÇO DE 1996

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lugar, um aumento, ainda que modesto, do rendimento real das famílias, sejam funcionários públicos, sejam pensionistas, o que é positivo; em terceiro lugar, uma redução do défice público, que reduz a pressão do fisco sobre os mercados financeiros e favorece a redução, das taxas de juro, o que é positivo.

Estes serão, do meu ponto de vista, os três grandes contributos positivos prestados pelo Orçamento para a animação da actividade económica. Naturalmente que outras pessoas, e eu próprio, detendo-se sobre ele, poderiam encontrar neste ou naquele aspecto outros contributos positivos, assim como num ou noutro aspecto contributos que não fossem tão positivos. Mas estes, a meu ver, são muito importantes: mais investimento público, um aumento real do rendimento das famílias e um contributo para a redução das taxas de juro.

Em segundo lugar, temos a questão das empresas em crise. Aqui, a objectividade não é tão grande e sou o primeiro a reconhecer que, com facilidade, chegamos a diferenças de opinião. Mas permitam-me começar pelo enunciado de que em Portugal há ainda, em nossa opinião, um cruzamento excessivo entre aquilo a que chamaríamos razões de actividade económica e razões políticas. Não é normal num país da União Europeia, como somos, que o problema das empresas em crise — e não é só o das empresas mas também o de cada empresa em crise — se transforme ipso facto num problema político. Em minha opinião, isso é certamente um resquício de um passado, e de um passado longo, contra o qual temos de lutar.

A vida das empresas tem de ser regulada por um qua- . dro normativo e não podemos fazer com que as empresas em crise se transformem em problemas imediatamente políticos. A vida das empresas é regulada por esse normativo e tem de haver uma legislação social de acolhimento e de protecção para as situações de incidências sociais gravosas. O que não me parece que deva aceitar--se é que toda e qualquer empresa em crise se transforme imediatamente num problema colocado ao Governo e ao Ministro da tutela.

Por isso, por haver aqui uma situação que nos propomos contrariar, é que temos dito que, no que se refere a este Governo, há um propósito de clarificação das regras de funcionamento das empresas e do relacionamento entre o Estado e as empresas.

Agora, aquilo a que não se pode escapar é que em algumas empresas em crise o Estado, quer queira quer não, esteja envolvido, pelo simples facto de ser credor. Não me refiro às situações das empresas em crise onde o Estado ou os institutos públicos são accionistas, onde há participações do NORPEDIP e do SULPEDIP, pois nestes casos o Estado aparece também como accionista. Mas é um número muito reduzido, muito limitado.

O Estado está envolvido nas empresas em crise pelo facto de ser credor e em algumas situações é-o em percentagens suficientemente elevadas, o que lhe dá um poder de disposição sobre o futuro dessas empresas.

A este respeito, a nossa posição é muito clara, tenho procurado deixá-la tão clara quanto possível, em, todas as ocasiões, e passa, no essencial, pelo seguinte: o Estado não pode perdoar os seus créditos. E não o pode fazer porque aqui, como em todas as outras matérias, temos de introduzir uma cultura de rigor, sendo o perdão dos créditos, de facto, do ponto de vista dos sinais que damos à economia, um péssimo sinal, porque se premeia aquilo a que eu chamaria um infractor objectivo.

Não estão em causa considerações subjectivas que justifiquem a situação, mas onde há um crédito do Estado

há uma infracção objectiva e o Estado não deve perdoar. Mas também não deve transformar os créditos em capital, porque isso subentenderia uma capacidade de gestão que o Estado não tem. O Estado não dispõe de um poot de gestores que lhe permitisse conduzir a vida das empresas em que os créditos públicos fossem transformados em capital.

Do que se trata, então, é de dar o apoio possível para a viabilização dessas empresas no quadro normativo que entendemos dever ser prosseguido. E qual é o apoio? O apoio é procurar, naturalmente, um empresário. E como é que o vamos procurar? Dispondo-nos a ceder os créditos públicos pela melhor oferta.

Esta disposição do Estado, a meu ver, é a que procura encontrar uma nova classe empresarial — como exemplo posso dizer que ontem mesmo, no meu Gabinete, eram os quadros da empresa que se dispunham a comprar os créditos do Estado —, dando, em alguns casos, um contributo importante porque se «limpa» o passivo das empresas.

As empresas são viáveis ou não muitas vezes em função dos passivos que apresentam. Uma Torralta, por exemplo, com um passivo de 30 milhões de contos, nunca será viável, mas com um passivo que decorra da alienação desses 30 milhões de contos por um valor muito mais reduzido já pode ser viabilizada.

Portanto, o Estado está disponível para alienar os créditos do Estado pelo valor de mercado. Isto exige, designadamente, alterações legislativas ao código de recuperação, porque é preciso dar a esses novos titulares a possibilidade de um acesso rápido à gestão. Estamos a trabalhar no sentido de introduzir algumas modificações, algumas delas muito em breve, muito rapidamente, no código de recuperação das empresas, para dar um acesso imediato à gestão a esses credores que se substituam ao Estado, o que exige também uma intervenção no domínio da legislação que regula a alienação dos créditos do Estado, nomeadamente dos créditos das contribuições e impostos e do tesouro.

Esta é a nossa linha e também aqui queremos contribuir para encontrar empresários, para encontrar uma classe empresarial, para encontrar as pessoas que conduzam as empresas.

Ainda muito rapidamente, no que se refere ao IAPMEI, tive oportunidade — e não escondo que considero que o lado mais negativo da actuação do IAPMEI se encontra na má imagem que tem perante a opinião pública e os destinatários da sua actividade — de dizer, e digo-o convictamente, que o IAPMEI é um mal-amado. As pessoas dirigem-se ao IAPMEI e normalmente apresentam um capital de queixa, porque é burocrático, porque demorou muito mais tempo do que o previsto, porque em torno do IAPMEI se criaram expectativas que não são satisfeitas.

Como é sabido, a minha primeira preocupação é ai de desfazer essa imagem negativa. Ora, para isso, foi nomeado um conselho de administração com o mandato claro de recuperar a imagem do IAPMEI, de fazer dele um instituto que responda a horas, menos burocrático, e que, em vez de gastar muito tempo na análise prévia de candidaturas, gaste o essencial do seu tempo no acompanhamento dos promotores e dos projectos.

É esta a orientação, mas, já agora, permitam-me mais uma nota.

Pensámos que a fusão do Ministério da Indústria e Energia com o Ministério do Comércio e Turismo permite a oportunidade de pôr a trabalhar sob a mesma tutela o IAPMEI e o ICEP. E, a título informativo, devo dizer que