11 DE MARÇO DE 1996

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critérios que decorreriam linearmente de apreciações como a que fiz.

Tanto quanto julgo saber, todo o problema decorre da dificuldade em esclarecer onde acaba a utilização, eu diria, industrial e onde começa a utilização doméstica.

O Sr. Deputado cumpre o seu papel e eu cumpro o meu. Fez-me a pergunta muito bem, e acho que lhe respondi também muito bem. Agora, posta a questão assim,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Estamos os dois conscientes!

O Orador: — ... reconhecendo as razões do Sr. Deputado e fazendo o Sr. Deputado o favor de reconhecer as minhas, por-nos-íamos de acordo em que há uma dificuldade de aplicação que é iniludível. O Sr. Deputado sabe e eu também sei. Se a questão fosse assim tão clara, o imposto sobre os veículos automóveis usados em trabalho já teria sido reduzido. Por não ser tão clara é que ainda não o foi, Sr. Deputado.

Já agora, se me permite, esta é das questões que deveriam ser colocadas ao Ministério das Finanças, porque talvez tenha alguma coisa...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, apresentámos já uma proposta nesse sentido, com uma redacção que poderá ajudar a encontrar uma solução de controle...

O Orador: — Creio que todas as ajudas que resolvam problemas colectivos não poderão deixar de ser bem-vindas. Portanto, não deixará de ser considerada a sua proposta.

A revisão que fizemos no PROCOM foi no sentido de incrementar os apoios e facilitar o acesso, não se tendo ido ao ponto de eliminar mínimos de acesso. Continuamos a pensar — pode estar mal, mas é a nossa apreciação e o nosso critério — que instrumentos como estes não devem ser reservados a operações abaixo de determinados mínimos críticos. Aliás, como sabe, o PROCOM subentende a intervenção do sistema bancário; uma parte dos incentivos ligados ao PROCOM consiste em bonificações de juros para operações de financiamento dos estabelecimentos comerciais no sistema bancário e penso que esta lógica aponta para mínimos críticos.

Portanto, há um abaixamento dos limiares de acesso, mas não há uma eliminação do...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas para quando, . Sr. Ministro?

O Orador: — Sr. Deputado, não tenho aqui o valor, por isso, não posso responder-lhe.

Falta responder à questão da delimitação em definitivo de quais são os produtos a que se aplica a taxa de 12%.

Tanto quanto sei, encontra-se adquirida uma redução da taxa para as conservas de carne, as conservas de frutos e hortícolas, as flores e plantas ornamentais e os frutos secos. Julgo que a questão das bolachas e dos sumos de frutos poderia ser considerada na reunião especializada com o Ministério das Finanças.

Sr. Deputado não tenho qualquer dúvida de que são as considerações de equilíbrio global e a atenção que não pode deixar de se prestar ao aspecto de receita que os impostos têm que poderão limitar ou moderar a aplicação

desta taxa, porque, não fossem essas considerações, certamente o Governo teria ido mais longe, tanto no abaixamento da taxa como no alargamento da sua incidência.

No que se refere à questão da COSEC, já tive oportunidade de lhe dizer que é uma instituição que não tutelamos, pelo que não nos cabe a responsabilidade na elaboração desse orçamento. Assim, peço-lhe o favor de colocar a questão ao Sr. Ministro das Finanças.

Srs. Deputados, isto é o que se me oferece dizer. De facto, como disse no início à Sr.a Presidente, preferi que começassem por me colocar todas as perguntas, para poder responder globalmente, mas; por favor, por mim, não se sintam limitados. Caso pretendam algum esclarecimento adicional que eu possa prestar, e se a Sr.a Presidente o consentir, estou ao dispor.

A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, como não tenho qualquer inscrição...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, gostaria que a Sr." Secretária de Estado do Orçamento esclarecesse a questão precisa que coloquei sobre a queda eventual da receita fiscal, devido à incidência da taxa de 12%...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, ia exactamente dar a palavra à Sr." Secretária de Estado do Orçamento, para ela poder responder às questões que lhe foram colocadas.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Solicitei a intervenção à Sr.a Presidente para responder a duas questões que me foram directamente colocadas há pouco.

A primeira foi uma solicitação do Deputado Rui Rio, manifestando o interesse de a Comissão ter informação sobre a execução do Orçamento de Janeiro/Fevereiro. Sr. Deputado, assim que tiver esses dados, disponibilizá-los-ei de imediato.

A outra questão que me foi colocada relaciona-se com o IVA turístico. Sr. Deputado, o valor de 1995 foi de 8,1 milhões de contos.

Relativamente a questões que o Sr. Ministro da Economia considerou — e muito bem — de matéria financeira ou fiscal, solicito ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, ou a outros que também as colocaram, que as coloquem novamente na reunião a realizar no próximo dia 12 com o Ministério das Finanças, onde estará toda a equipa.

A Sr." Presidente: — Sr. Ministro da Economia, agradeço a sua presença nesta reunião.

Peço aos Srs. Deputados que façamos algum esforço para não recomeçarmos a reunião muito depois das 15 horas, pela simples razão de que os nossos trabalhos de hoje se prolongam pela noite.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.

A Sr.a Ministra do Ambiente vai começar por fazer uma exposição inicial e depois seguir-se-ão as pergunta?.. Tem a palavra, Sr.° Ministra.