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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Pensamos, eu e a minha bancada, que o balanço dos governos PSD nessa matéria é francamente negativo, pois o IAPMEI, nos últimos anos, limitou-se a ser uma instituição burocrática e pouco mais, não tendo estado ao serviço da empresas nem dos empresários e não vou fazer outras considerações de ordem prática, porventura, de legalidade discutível, do próprio IAPMEI. Porém, basta falar com os empresários que com ele contactaram para saber que foi uma estrutura totalmente inoperante no apoio à modernização e à reestruturação das nossas empresas.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro referisse qual vai ser a nova orientação do IAPMEI e em que medida ele vai ser um instrumento ao serviço da modernização, do desenvolvimento e do crescimento económico, pelo seu impacto na economia real.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Economia, muito rapidamente, começo por saudar novamente a presença do Sr. Ministro, sempre bem-vindo, e referir que, de acordo com o Programa do Governo, com o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, contamos, de facto, com um contributo sólido desta equipa de economia para reconverter o tecido económico completamente desestruturado, não só devido à globalização da economia como à incapacidade dos anteriores governos.

Gostaria de fazer um curto comentário sobre a questão das taxas. Obviamente, em termos do Grupo Parlamentar do PS, defendemos, e é nesse sentido que vão as propostas que já apresentámos e vamos apresentar, quaisquer modificações a este nível de tributação que não tenham apenas a ver com a óptica das receitas fiscais, como dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas também com política económica.

Uma outra questão: em termos da melhoria do funcionamento das empresas e do tecido económico, tendo em conta as propostas que esperamos que surjam dentro de breves semanas da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, como é que o Sr. Ministro vê a prazo a questão das mexidas nos benefícios fiscais das empresas? Uns dizem que são poucos; outros dizem que são demais, outros ainda dizem que estão bem.

De facto, pensamos que há necessidade de serem mexidos de forma um pouco mais radical do que a que se fez neste Orçamento, mas compreendemos que não se podia ter ido longe por ainda faltarem os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento da Reforma fiscal, e que se dever mexer globalmente no sistema. Sobre isto gostaria de ouvir um comentário do Sr. Ministro.

Já agora gostaria de deixar ficar clara a questão do gasóleo, porque, como é normal nestas reuniões de Comissão, há Deputados que hoje estão presentes mas que amanhã já não estão.

Quanto ao gasóleo agrícola, devo dizer que já está na Mesa uma proposta, relativa à própria fiscalização da utilização desse gasóleo na agricultura. Quanto à utilização do gasóleo nos transportes, já ontem foi anunciada a apresentação de uma proposta* que, entretanto, também deve ter dado entrada na Mesa. Isto, pegando no problema por outra via, pois o Sr. Deputado Lino de Carvalho pegou nas preocupações quanto ao imposto de automóvel, enquanto nós pegamos pela via da tributação do gasóleo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero apenas colocar duas questões, muito simples. Apesar de uma delas já ter sido colocada, gostaria de a reforçar.

Em primeiro lugar, que medidas poderão e deverão ser tomadas para que os hipermercados, as grandes superfícies, se mostrem disponíveis para a comercialização dos nossos produtos agrícolas em contraponto com os produtos importados, eventualmente, de menor preço? Porque se houver a possibilidade de os produtos portugueses poderem ser aí comercializados, estamos, desse modo, a ajudar a produção.

Em segundo lugar, e esta questão tem a ver também com a filosofia da instalação dos mercados abastecedores, sendo certo que, como foi dito, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se mostrou crítico no que toca aos projectos em curso ou previstos, pergunto, muito concretamente: em que ficamos quanto à política a seguir neste sector?

Em terceiro lugar, no âmbito orçamental e no seguimento da proposta apresentada, prevê o Sr. Ministro o reforço dos meios de funcionamento das regiões de turismo, quer para o seu próprio funcionamento, quer para o investimento, quer para a prospecção dos mercados turísticos?

A Sr." Presidente: — Visto não haver mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Daniel Bessa): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a expressão de agrado e satisfação de estar aqui convosco a discutir este Orçamento e o agradecimento pelas questões que fizeram o favor de colocar.

Antes de começar a responder, gostaria de dizer que, se me dessem licença, seguiria um trajecto que iria das questões mais gerais para as mais pontuais. Não é a ordem por que foram apresentadas, mas seguiria esta sequência, que me parece lógica, tão rapidamente quanto possível para não ultrapassar o razoável em matéria de consumo de tempo.

As questões mais gerais foram as colocadas pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e José Lemos e, em primeiro lugar, no que se refere ao impacte positivo deste Orçamento sobre a actividade económica, há um ponto sobre o qual, em meu entender, devíamos pôr-nos de acordo, devia haver um acordo alargado sobre ele, por ser suportado por razões objectivas que, a meu ver, não consentem divergência de opinião, que é o seguinte: num pequeno país, como Portugal, tão aberto, como Portugal, o contributo do Orçamento para a actividade económica não pode ser medido em termos de quanto mais despesa mais produto e mais emprego. Isto é objectivo, está provado e não consente divergência de opinião.

Assim, não podemos dizer que um Orçamento de rigor, nomeadamente em matéria de despesa, tenha, por isso, um contributo negativo para a actividade económica. É evidente que num Orçamento é sempre possível encontrar aspectos mais ou menos positivos e este não foge à regra. Assim, permito-me destacar alguns contributos positivos.

Este Orçamento prevê, em primeiro lugar, um aumento de investimento público, o que é positivo; em segundo