11 DE MARÇO DE 1996

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Gostava de saber se é possível o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, dar uma resposta acerca da dimensão, do volume, da despesa fiscal ou da quebra de receita fiscal de urna eventual colocação dos sumos de frutas e das bolachas na nova tabela e não, como está actualmente, na tabela dos 17%.

A outra questão, Sr. Ministro, tem ainda a ver com a problemática dos mercados abastecedores. Na última reunião, quando o interroguei sobre esta matéria, o Sr. Ministro disse, a certa altura, que só se responsabilizava pelas afirmações que produzia e não pelas que outros pudessem reproduzir e que, da parte do Ministério, não haveria mais dinheiro, mas que eram assumidos os compromissos que estavam em curso.

Já depois da reunião com o Sr. Ministro, fui desagradavelmente surpreendido com uma entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Manuel dos Santos, a uma revista dos hipermercados, chamada, penso,Hipersur, em que, a propósito dos mercados abastecedores e colocando-lhes certas reservas, ele diz o seguinte: «Só que já lá há milhões de contos investidos, há pressões políticas diabólicas e, para cúmulo, as câmaras querem é inaugurar coisas que, depois, não servem para nada...». E, mais à frente, referindo-se a outro ministério, diz assim: «Posso garantir-lhe que o Ministério da Agricultura estará contra a forma como o Mercado Abastecedor de Lisboa está definido e está contra o de Évora, em geral, já que não lhe reconhece utilidade».

Ora, isto coloca um problema, aliás, abordado pelo Sr. Ministro, que é o dos compromissos existentes neste momento, ou até talvez uma questão a montante desse, que é a da filosofia existente para a organização do mercado neste sector.

Evidentemente, como todos sabemos, os mercados abastecedores são um elo de um processo de comercialização e 'sozinhos poderão tornar-se obviamente — estou de acordo — em estruturas a que tem acesso não a produção nacional mas a importada, como sucede com o Mercado Abastecedor do Porto, que o Sr. Ministro deverá conhecer tão bem como eu.

Mas reconhecemos — aliás, o PS sempre reconheceu isso — que elas eram estruturas necessárias, de grossistas. Portanto, o problema não está em atacar esta estrutura mas em actuar a montante dela, reorientando a produção, criando zonas de concentração da oferta, criando as condições para que seja a produção nacional a ter acesso a isso. Portanto, não me parece que a solução justa seja a de parar com o que está — o redimensionamento, o redesenho, já é outra questão —, mas a de intervir a montante dela para reforçar circuitos de comercialização e, com isso, apoiar a produção nacional. Porque, se não o fazemos, então é que criamos vazios e os grandes importadores jogam nesses vazios.

Portanto, não percebo esta entrevista do Sr. Secretário de Estado. E não a percebo, sobretudo, na perspectiva, por exemplo, do Mercado Abastecedor de Évora, que conheço particularmente porque sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Évora e até estive envolvido no seu lançamento, quando há associações de agricultores, associações cooperativas, associações de operadores, que se constituíram e que entraram com dezenas de milhares de contos de capital, e quando há já um concurso público internacional lançado. Então, como é? Isto vai para a frente, não vai, fica parado? No fundo, queremos saber qual é a política do Ministério em relação a isto. É aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado do Comércio ou há uma

política que não corresponde a estas afirmações, que considero pouco oportunas?

Ainda em relação a esta área, há a questão do PROCOM. Fala-se na alteração do PROCOM e na facilitação do acesso do comércio tradicional ao PROCOM, como forma de procurar apoiar o comércio tradicional.

Há também a velha questão dos horários, a que não vamos voltar e que estamos à espera seja decidida. Porém, Sr. Ministro, quero dizer, desde já, que a nossa posição sobre isso é a do encerramento aos domingos, mas se houver alguma abertura que se criem as condições para que, na prática, não seja uma abertura de tal modo que fique tudo a funcionar como hoje. Pensamos que este é um problema importante, mas não único.

Há o problema do apoio ao comércio tradicional e, sobretudo, no âmbito do PROCOM. Assim, a minha pergunta concreta é esta: vai deixar de haver patamares mínimos de acesso ao PROCOM? O comércio tradicional não pode aceder, porque um investimento de 10 000 contos, muitas vezes, está para além das necessidades e até das possibilidades. Concretamente, que reformulações vão ser feitas nesse terreno que permitam intervir no apoio ao comércio tradicional?

A Sr.a Presidente: — Vou, agora, dar a palavra aos Srs. Deputados Rui Rio e António Vairinhos, que se inscreveram para intervir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me colocar uma questão.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A minha pergunta tem a ver com a tributação do imposto automóvel sobre os veículos de trabalho. Esta foi uma questão levantada, no ano passado, em sede de Orçamento. Houve um grande debate e procurou-se fazer alguns ajustamentos, que não corresponderam à questão. No fundo, ò problema é este: o imposto automóvel é para ser aplicado aos veículos ligeiros de passageiros, mistos, etc. e não aos veículos de trabalho. Entretanto, há aqui um conjunto de veículos de trabalho, como as carrinhas de oito lugares, que servem para o pequeno agricultor levar os produtos para o mercado e para o pequeno empreiteiro levar o pessoal para as obras da construção civil, e certos veículos de mercadorias derivados dos de passageiros que, desde que demonstrado que são para a actividade económica, são veículos de trabalho mas estão, neste momento, tributados em imposto automóvel.

Já no ano passado, se tinha colocado esta questão e a minha pergunta é esta: qual é a receptividade do Governo em relação à possibilidade de isentar de imposto automóvel os veículos de trabalho, uma vez que esta tributação não corresponde à filosofia do imposto automóvel, que é um imposto de veículos de passageiros, tendo até sido considerado que as carrinhas de oito lugares são de passageiros, quando, hoje, elas são, no essencial, carrinhas de trabalho.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.° Presidente, vou utilizar apenas um minuto destes 10 minutos do PSD e não para

colocar qualquer questão ao Sr. Ministro da Economia mas,