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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

na próxima terça-feira tomará posse a administração do ICEP e o primeiro mandato que essa administração receberá é o de trabalhar com o IAPMEI na tentativa de encontrar linhas de actuação conjuntas dos dois institutos, IAPMEI e ICEP, fazendo apelo aos programas geridos pelos ex-Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, sejam os do tipo PEDIP, sejam os de apoio à internacionalização que correm no ICEP, para juntamente com as associações empresariais desenhar linhas de intervenção integradas no sentido de apoiar as empresas dos sectores.

Finalmente, no que toca aos benefícios fiscais às empresas, já tive oportunidade de referir, quando aqui nos encontramos da outra vez, que a pressão, se assim se pode dizer, do Ministério da Economia sobre este Orçamento, nesta matéria, foi muito reduzida, porque guardamos o essencial do nosso esforço para uma revisão da fiscalidade sobre a actividade económica e sobre o investimento que faremos em sede de concertação económica e social a médio prazo.

Será em Conselho de Concertação Económico e Social, nos trabalhos que a partir daí forem desencadeados, que procuraremos pensar sobre uma fiscalidade mais incentivadora para as empresas — e está, sobretudo, previsto uma redução considerável do esforço fiscal que é pedido ao investimento nas regiões do interior —, cujas conclusões serão levadas à Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Por isso é que, em matéria de benefícios fiscais, este Orçamento não vai além de os manter no essencial como estavam previstos anteriormente.

Devo dizer que nem toda essa manutenção decorre desta proposta de lei, uma parte havia já sido assegurada na proposta de lei de Orçamento Suplementar, onde foi prevista a continuação, em 1996, dos benefícios fiscais que vigoraram em 1995.

Passando agora a questões não tão abstractas e gerais, começaria pela dos mercados abastecedores, e, aqui, permitam-me uma nota à observação feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Não vou comentar as afirmações públicas produzidas pelo Sr. Secretário de Estado. Entendo que é uma expressão de opinião, que só me preocuparia se tivesse alguma incidência prática em matéria de governação. Ora, a opinião do Sr. Secretário de Estado, tal como se encontra expressa, que não comentarei, não tem incidência prática absolutamente alguma em matéria de governação, pelo que, em relação às suas palavras, ficar-me-ia por aqui.

Passando àquilo que é importante e que tem incidência em matéria de governação, diria o seguinte: em matéria de mercados abastecedores, tanto quanto sei, encontra-se disponibilizado um volume financeiro gerido pelo SIMAB que permitirá a participação nos custos de determinados projectos que se encontram perfeitamente identificados. Mas estes são projectos não governamentais. Portanto, os promotores desses projectos são outros, são promotores privados e institucionais, e em relação a isso o Governo não está em condições de configurar os projectos.

Sei que, aqui e ali, há críticas sobre a natureza dos projectos, mas penso que no lugar que ocupo me deveria abster delas e que o que há a fazer é assegurar os compromissos, os quais consistem na afectação de determinadas somas financeiras a determinados projectos com de-. terminadas localizações. Estes compromissos serão cumpridos, pelo que a minha principal preocupação foi a de dar o sinal de que o Governo não está disponível para alargar as comparticipações financeiras a esses projectos.

É isto que me parece fundamental e é, do meu ponto de vista, a resposta que deve ser dada, sobretudo se, como parece, aqui e ali há dúvidas sobre a eventual desmesura de alguns dos projectos. Isto é, aqui e ali surgem manifestações de que os projectos poderão ser desmedidos, de que poderão, enfim, ultrapassar aquilo que resulta de uma apreciação imediata das necessidades. A nossa disposição foi a de pôr um travão financeiro. São promotores exteriores ao Governo, decidem-se por motivações e considerações próprias. Há compromissos e serão respeitados. Se a vossa dúvida é esta, não alargaremos as somas financeiras afectas a esses empreendimentos, pelo que, se quiserem gastar mais do que o previsto, terão de encontrar outra forma de financiamento.

As indicações que dei ao Sr. Secretário de Estado a este respeito foram muito precisas: não haverá mais fundos públicos nem avales públicos a eventual endividamento contraído por esses promotores. Penso que é impossível ser mais claro.

Gostaria de fazer referências muito breves à questão das regiões de turismo. Tenho tido oportunidade de dizer que não me parece que a acção política deva ser, a cada momento, avaliada pelos montantes financeiros que comporta. Ou seja, recuso-me a uma lógica onde «bom» é aquilo em que se gasta mais e «mau» é aquilo em que, por esta ou aquela razão, se gasta menos.

Este Ministério enunciou a orientação muito clara de fazer das regiões de turismo parceiros privilegiados da acção governativa no sector do turismo, nomeadamente em dois domínios fundamentais: no da promoção do turismo interno e no do acolhimento, no interior, aos turistas que nos chegam dos mercados externos.

Temos também a orientação de fazer participar mais activamente o ICEP em todas as acções de promoção exterior conduzidas pelas regiões de turismo, se estas assim o quiserem, naturalmente, pois elas têm a sua autonomia. Mas foi dada essa orientação e vai ser dado um mandato muito preciso ao ICEP no sentido de colocar ao dispor das regiões de turismo aquilo que, em nossa opinião, é uma capacidade técnica superior que poderia qualificar a promoção externa conduzida pelas próprias regiões de turismo.

Em meu entender, coisas como estas são sinais da consideração que as regiões de turismo merecem a este Ministério e do papel que lhes atribuímos na política para o sector.

Em matéria de meios financeiros, a orientação foi a de manter o valor real das transferências do Estado para as regiões de turismo. Se foram criadas outras expectativas, não posso responder por elas; só posso responder por aquelas que eu próprio ou os membros do meu Gabinete criaram e, tanto quanto sei, não pode a ser imputada, pelo menos a mim não o pode ser, a qualquer membro do meu Gabinete a expectativa de haver uma transferência superior.

Portanto, as transferências aumentam de facto 3,7%, o que significa que mantêm o valor real do ano passado. As transferências para as autarquias foram aumentadas de acordo com o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Não havia qualquer obrigação nem, tanto quanto sei, foi criada qualquer expectativa de fazer aumentar à mesma percentagem as transferências para as regiões de turismo.

Passaria rapidamente para algumas das questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos.

Sr. Deputado, começo por dizer que algumas das questões, sobretudo as mais pontuais, em minha opinião, só