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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

No que se refere ao IVA sobre a restauração, não sou um especialista nesta área, e talvez deva ser aqui penalizado por isso, cada um entenderá segundo o seu critério. Tanto quanto me ocorre, o que se entende por restauração, para efeitos de aplicação da legislação do IVA, não é o que se encontra prescrito na lei hoteleira. Penso que há uma classificação de actividades económicas, há um entendimento tendencialmente normalizado sobre essa classificação, e, como cidadão e como Ministro, ao tomar conhecimento de que foi reduzido o IVA sobre a restauração, o meu entendimento «sobre a restauração» é o que decorre da classificação das actividades económicas em uso no país e em sede comunitária. Em concreto, entendo o seguinte: os estabelecimento hoteleiros, no que se refere ao serviço de hotelaria propriamente dita, beneficiam ou mantêm uma taxa de IVA mais reduzida.

Portanto, sempre me vi confrontado com o facto de que, nos serviços prestados por um hotel, a dormida propriamente dita, e o pequeno almoço, quando englobado na dormida, beneficiava de uma taxa reduzida, o que não acontecia com as refeições nos hotéis. É claro que esta modificação a que procedemos se propõe dar resposta parcial a esse problema, ou seja, sobre as refeições servidas nos hotéis passa a incidir uma taxa de IVA de 12%. Responde-se, assim, parcialmente, à reivindicação de harmonização, de que decorreria um benefício em termos de competitividade.

Penso que são também abrangidos os estabelecimentos de restauração lato sensu e, portanto, também aí o argumento da competitividade se vê parcialmente satisfeito.

Peço desculpa, mas, neste momento, confrontado com um estabelecimento preciso, não saberia dizer-lhe se está ou não abrangido pela taxa de IVA de 12%. Creio haver aí aspectos de clarificação a que chamaria muito mais regulamentares e técnico-procedimentais do que políticos. Penso, isso sim, que se deve proceder a essa clarificação e chamarei a atenção dos serviços próprios para a necessidade a fazer. Julgo que dificilmente o Ministro, neste momento, poderia estar a dizer, estabelecimento a estabelecimento e serviço a serviço, se beneficia ou não da taxa intermédia.

Vou passar agora às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peço-lhe desculpa, porque foi o primeiro e acaba por ser o último a obter respostas,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já respondeu a algumas!

O Orador: — Já, mas vou responder às outras. E não é certamente por menos consideração, como sabe.

Em primeiro lugar, a questão da AUTOEUROPA. A este respeito, Srs. Deputados, apelo de novo à objectividade e à racionalidade possíveis. Um projecto como o da AUTOEUROPA é, certamente, controverso. É ainda um projecto mais controverso quando sabemos os meios públicos que a ele foram afectados e os auxílios públicos que aí foram despendidos. Mas é inquestionável que um projecto como este traz um contributo muito significativo para o vaior acrescentado industrial e para as exportações. Não o traz, infelizmente, para o emprego, e essa é uma questão, seguramente, muito importante. Estes sectores têm uma capacidade de criação de postos de trabalho que não se compara à dos sectores tradicionais, mas, em termos de valor acrescentado e de exportações, são sectores muito consideráveis.

Tanto quanto é do meu conhecimento, a AUTOEUROPA propõe-se atingir, em 1996, a velocidade de cruzeiro. E isso que me é transmitido pela administração da AUTOEUROPA. O atingir dessa velocidade de cruzeiro deverá traduzir-se, em 1996, num incremento de facturação que não será inferior a 1,5% do produto interno bruto, ou seja, a AUTOEUROPA, por si só, contribuirá para um aumento das exportações portuguesas, em 1996, na ordem de 1,5% do PIB. Se as exportações andarem erh cerca de 50% do PIB — e não andarão muito longe disso —, tal significaria que a AUTOEUROPA, por si só, contribuirá para um aumento das exportações de cerca de 3%. É esse o efeito esperado da AUTOEUROPA, em torno dos 225 milhões de contos de facturação: 1,5% do PIB e 3% das exportações.

Quanto às questões sobre as regiões de turismo e os mercados abastecedores, já as respondi. Ficaram pendentes as questões do PROCOM, do imposto automóvel sobre os veículos de trabalho, da COSEC, das bolachas e dos sumos de fruta.

Em relação ao imposto automóvel sobre os veículos...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas queria apenas encerrar a questão da AUTOEUROPA.

O Sr. Ministro fez esse cálculo a partir da facturação estimada de 225 milhões de contos.

O Orador: — Mais do que o ano passado. No ano passado, exportaram mais de 100 milhões de contos e aproximar-se-iam dos 350, penso eu.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas essa é a facturação bruta.

O Orador: — Sim, sim.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Há que deduzir as importações...

O Orador: — Sr. Deputado, o efeito que isto tem, em termos de valor acrescentado, é menor. O efeito que tem nas exportações mede-se pela facturação bruta, só que tem uma implicação nas importações. Fará subir as exportações cerca de 3%. Fará subir as importações na medida da componente importada. Mas eu gostaria de referir que a AUTOEUROPA está confrontada com um contrato de investimento segundo o qual os benefícios de que aproveitará, vindos do Governo português, dependerão da componente nacional. Portanto, o próprio contrato faz incidir sobre a AUTOEUROPA a pressão de, no mínimo, 60% da facturação corresponder a valor acrescentado nacional.

Eu diria que o aumento de 3% das exportações, decorrente do projecto em si, é um valor objectivo. Sobre o produto interno bruto, se a facturação é 1,5% do PIB, se 60% é valor acrescentado nacional, diria que a AUTOEUROPA contribuirá, por si só, para um crescimento de 0,9% do produto interno bruto deste ano.

Em relação ao imposto automóvel, do ponto de vista do Ministro da Economia, não pode haver outra resposta que não seja a de que um veículo de trabalho deve ser menos tributado. E ponto final! Este é o meu lugar e, visto daqui, acabaria aqui.

Sr. Deputado, penso que em áreas como estas, encontramos com facilidade situações que são tudo menos claras e se prestam a alguma dificuldade de aplicação de