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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

dependentemente das condicionantes e das opções diversas que já tivemos oportunidade de apresentar, não é este orçamento que assegura a viragem naquilo que seria esperado para a prestação dos cuidados de saúde aos portugueses. Penso que não estão criadas, com este orçamento, as condições para que se dê esse salto necessário e absolutamente exigível. Também nesta área, da saúde, os portugueses estavam com outra expectativa que, julgamos, não

se vai concretizar.

Concordando absolutamente com as questões que têm a ver com a racionalidade, com o evitar o desperdício e adequar os meios às necessidades, que são fundamentais e factor importante de uma boa gestão da saúde, julgo que não podemos confundir isso com a falta de investimento necessário nem podemos encarar os problemas da saúde e da prestação de cuidados de saúde como problemas «contabilísticos» e numa perspectiva muito economicista, como se fosse um mero bem de consumo. Em relação ao orçamento que temos presente, tal como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado por mais do que uma vez, estamos perante uma situação de subfinanciamento crónico e preocupa-nos o facto de, como já foi referido pelo meu camarada Octávio Teixeira, aquilo que está previsto para despesa não ser igual ou superior àquilo que se prevê de execução do ano passado — esta é uma questão que nos preocupa. Por outro lado, e numas contas muito rápidas que fizemos (corrijam-me se estiver errado), o orçamento do Serviço Nacional de Saúde diminuiu o seu peso quer em relação ao PIB esperado quer em relação ao total do Orçamento do Estado.

Por outro lado ainda, e corroborando a ideia de que não se produziu a viragem e o salto quantitativo e qualitativo necessário, é com preocupação que encaramos o facto de se terem — e muito bem — assumido os investimentos e os projectos que já estavam em curso do anterior governo, mas apenas se preverem 5% de novos investimentos. Tendo nós em conta, obviamente, os condicionalismos que já foram aqui expressos (e, pelos vistos, em relação a alguns deles havendo já a intenção de os ultrapassar — em relação às questões legais, por exemplo), importava também saber, no que diz respeito a outros condicionalismos que a Sr.° Ministra enumerou na última reunião da Comissão de Saúde em que esteve presente, para além desta questão legal, que outras medidas estão a ser tomadas, nomeadamente em relação aos departamentos ministeriais que administram esta área, para que haja uma maior funcionalidade e uma maior capacidade de execução. Há ainda uma questão relacionada com a dívida que não posso deixar de colocar: quanto a nós, é dificilmente admissível, para não dizer mais, que, depois de se ter previsto 70 milhões, mais 12 milhões, mais 35 milhões para pagamento de dívidas, se encare que, no final de 1996, venhamos a estar novamente com uma dívida muito grande, e com uma dívida em mora — isto não é, de maneira nenhuma, admissível.

Esta questão já foi abordada aqui algumas vezes — até já fizemos um requerimento ao Ministério, a que não houve ainda tempo útil para responder porque foi formulado há poucos dias —, inclusivamente por outras bancadas, na audiência com o Sr. Ministro da Educação, mas nunca foi respondida e, tendo o PCP já recebido os estudantes de Enfermagem (que é o caso a que estou a referir-me), preocupa-nos esta situação. Ora, tendo-nos sido dito na sexta-feira que, esta é uma responsabilidade do Ministério da Saúde, gostaríamos de saber o que é que está previsto em relação aos estudantes de Enfermagem, nomeadamente no que diz respeito à Acção Social Escolar. Tanto quanto

sabemos e nos foi transmitido pelos próprios estudantes, só no ano passado tiveram direito a bolsas de estudo, e por portaria ou por um despacho do Ministério da Saúde.

Assim, gostaríamos de saber o que é que está previsto para resolver esta situação, uma vez que são seis ou sete mil

alunos que não podem, de maneira nenhuma, ser excluídos do direito que têm à Acção Social Escolar, sendo ela insuficiente mas, apesar de tudo, nem a isso têm tido direito.

Para terminar, em relação ao Hospital de Vila Franca de Xira, julgo que não estaremos perante uma situação de má interpretação daquilo que foi respondido, neste caso à Comissão Parlamentar de Saúde. O que poderemos é estar perante uma situação de má redacção porque depois de se dizer que veio a ser emitido parecer favorável ao terreno sito em Vialonga e pertencente ao Ministério da Saúde, diz-se: «contudo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira considerou por alguma reserva à construção naquele terreno». E conclui-se depois: «face ao exposto e atente à necessidade de uma análise tão correcta, o referido empreendimento não é objecto de inclusão no PIDDAC». Claramente se deixa entender, para não dizer mais, que é esta posição que se atribui ao Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira que impede que o projecto avance e que a obra comece a ser construída, quando já nos foi dito aqui que não é assim, que é uma opção do Ministério, que está a estudar novamente o problema.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr.* Presidente, antes de mais, gostaria de saudar a Sr." Ministra, o Sr. Secretário de Estado, os membros da Mesa e os Srs. Deputados.

Naturalmente que, antes de colocar uma questão à Sr." Ministra da Saúde, gostaria de tecer algumas considerações, na sequência daquilo que já foi feito pelo meu colega Nelson Baltazar, dado que há alguns pontos que me parecem ser importantes de introduzir neste debate da especialidade. Antes de mais, permita-me que lhe diga, Sr.a Ministra, que a nossa perspectiva é a de que, em primeira instância, este orçamento é um instrumento que prevê gastar muito melhor aquilo que se gastava anteriormente, e não gastar mais. Isso, para nós, é motivo de grande satisfação: gastar, em primeira instância melhor e, depois, gastar aquilo que for necessário e possível em função das necessidades reais dos portugueses. Portanto, a nossa felicitação por esse facto.

Em segundo lugar, permita-me também que lhe diga que este orçamento é, claramente, uma alteração de rumo. Poderei concordar com a intervenção anterior, do Sr. Deputado Bernardino Soares — de facto, este orçamento não é a viragem que nós gostaríamos que fosse mas é, claramente, uma alteração de rumo que tem uma coerência política com as GOP e com a própria política que o PS enunciou aos portugueses para a saúde. Concretizando aquilo que digo, e se estivermos atentos à proposta de orçamento que temos em mão, verificamos que há uma preocupação, que vai ao encontro daquilo que a Sr.* Ministra teve oportunidade de nos explicar, de aperfeiçoar a organização dos serviços, de melhorar os circuitos de atendimento, de investir nos cuidados primários, de dignificar o funcionamento dos nossos centros de saúde, de dar credibilidade aos nossos profissionais de saúde, especialmente aos médicos de família. Com essa atitude, em diálogo com as instituições representativas dos profissionais