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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Está suspensa a reunião. Eram 12 horas e 40 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos, agora com a presença do Sr. Ministro da Justiça.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Começo por pedir a vossa colaboração no sentido de utilizarmos o tempo com maior eficácia.

Nesse sentido, dou de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para uma pequena intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias, tive ocasião de intervir e de travar uma discussão na 1* Comissão que, como sabem, tem a seu cargo as matérias que dizem respeito ao Ministério da Justiça e, portanto, não vou repeti-la aqui, até porque, na altura, excedi-me um pouco em tempo e mal seria que agora cometesse erro idêntico. Queria apenas, porventura, lançar algumas questões que dizem respeito a vários problemas na área da justiça e que poderão interessar os Srs. Deputados.

Também em reunião da 1.' Comissão, tive ocasião de distribuir um livro, preparado pelo Gabinete de Estudo e Planeamento do Ministério da Justiça, em que se dá conta da situação do Ministério, dos seus quadros, instalações e, em suma, do que o Ministério faz — quais as funções que tem a seu cargo, as competências e as dificuldades. Penso, por isso, que os Srs. Deputados tiveram acesso a informação completa e detalhada sobre este Ministério.

Queria hoje suscitar uma questão que, em minha opinião, é básica para o Ministério da Justiça. De facto, a ideia que se tem quando se toma contacto mais directo com os serviços e as estruturas do Ministério da Justiça é a de que é necessário um grande esforço de modernização. Diria que o Ministério da Justiça é um ministério envelhecido nas suas estruturas, na sua lei orgânica, nos seus métodos de trabalho e, até, pelo menos nalguns pontos das suas estruturas, no seu próprio pessoal.

Tenho para mim como meta de uma legislatura para o Ministério da Justiça lançar programas e políticas de modernização, desde logo a reforma da sua lei orgânica, de que se fala há muito tempo, mas em que se fez muito pouco, bem como de estruturas, de métodos de trabalho e de formação de pessoal.

Em termos muito breves, vou referir-me a dois subsistemas do Ministério da Justiça que estão especialmente carecidos de intervenção modemizadora. Um deles é, naturalmente, o subsistema tribunais e o outro, de que não tive ocasião de trocar impressões com W. Ex. aquando da minha presença na 1 .* Comissão, é o subsistema de notariado e registos.

Começo, precisamente, por este último. Trata-se de uma estrutura altamente burocratizada, com pessoal genericamente com falta de formação, com métodos de trabalho extremamente antiquados e com instalações, em muitos casos, caducas. E os Srs. Deputados sabem bem disso, porque basta visitar muitos dos cartórios notariais e muitas das conservatórias de registo predial ou de registo comercial para «topar», perdoem-me o termo, estas situações que, por vezes, nos envergonham, uma vez que se trata, ainda por cima, de um subsistema em que se exige

aos cidadãos o pagamento de encargos que podem ser extremamente vultosos.

Está em causa, como, aliás, várias vezes o disse quando era Deputado nesta Casa, uma estrutura que, de momento, se apresenta como altamente prejudicial, em muitos casos, para a vida dos cidadãos e das empresas. Há situações, nesta matéria, extremamente gravosas, como, por exemplo, a da Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, que é bem conhecida e em que chegam a demorar meses e, por vezes, anos a,feitura de um registo necessário, essencial à vida dos cidadãos.

A situação em conservatórias do registo predial, sobre a qual mandei fazer um levantamento, é .assustadora, Srs. Deputados. Dou-lhes dois ou três exemplos: há conservatórias do registo predial com atrasos de dois anos e sete meses, de três anos, como é o caso da de Santa Maria da Feira! De um ano e dois meses, em Vila Franca de Xira; de um ano e seis meses, em Vila Nova de Famalicão; de um ano e cinco meses, em Braga.

Srs. Deputados, como Ministro da Justiça, pergunto-me — e W. Ex. 08 também farão o mesmo — como é possível um desenvolvimento normal da vida dos cidadãos e das empresas com este quadro! Para o resumir, diria que há mais de uma dúzia de conservatórias com atrasos superiores a seis meses — refiro-me sempre ao registo predial — e, pelo menos, sete com atrasos superiores a um ano. Um ano para fazer um registo, Srs. Deputados!

Não quero aqui atirar culpas para ninguém. Porventura as culpas serão do próprio sistema, da legislação, da burocracia e, por vezes, até de algum funcionário, embora esta seja uma situação que temos de erradicar, de vez e por completo, da vida jurídica portuguesa.

A verdade é que não conheço nenhum país da Europa em que os registos levantem problemas; não se ouve falar dele nem em França, nem em Espanha, nem na Alemanha! Os meus colegas da justiça desconhecem-no.

Digamos que o problema do registo é, por si mesmo, de fácil resolução. É que se a pessoa já foi sujeita a um controlo notarial, que é o que acontece em regra, porque a generalidade dos actos sujeitos a registo, como W. Ex* bem sabem, estão sujeitos a um controlo notaria) prévio, o que é que pode causar atrasos desta ordem?! Esta é uma das tarefas prioritárias do Ministério da Justiça, a bem dos cidadãos, da sua vida jurídica, dos seus interesses e legítimos direitos, já que, repito, ainda por cima estes serviços são pagos e, em vários casos, bem pagos pelos cidadãos.

Que há, então, a fazer neste domínio, Srs. Deputados! Alteração de legislação em certos casos, privatização noutros e informatização em todos.

Pelo anterior Governo, é justo que se reconheça, já foi iniciado um esforço nesse sentido, mas apenas muito recentemente. Vamos incentivar esse esforço e posso prever que, no final deste ano, a generalidade do sistema estará totalmente informatizado. Mas não chega informatizar, é necessário formar pessoal, uma vez que a generalidade deste pessoal não tem formação específica. Nesse sentido, estamos a montar a escola dos registos e notariado. Refiro-me não aos Srs. Notários e Conservadores, mas ao pessoal auxiliar.

Finalmente, nalguns casos e na medida do possível — através do livro que distribuí, W. Ex. » podem ter uma ideia bastante completa da situação —, será necessário melhorar instalações. Há conservatórias e notários que são verdadeiros cubículos, impróprios e indignos de um serviço público. Temos, por isso, de fazer aqui um esforço bastante grande.