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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

serviço 21 000 pessoas. O que significa que as despesas de pessoal no sector rondam quase 80% ou, mais exactamente, 77,8%.

Creio que nos devemos congratular com a ideia, apresentada por V. Ex.*, da necessidade de introduzir melhorias

de organização e de gestão do sistema judiciário, designadamente nas áreas que, em termos orçamentais, nem sequer serão as que mais dinheiro custam, porque envolvem, antes de mais, alterações processuais e legislativas. O Sr. Ministro da Justiça já teve, aliás, ocasião de, em sede de 1.* Comissão, apresentar uma panóplia de sugestões de alteração, que vão desde a legislação falímentar até ao processo penal, à matéria de execução de penas, o que nos parece extremamente importante.

Ainda segundo o relatório, mesmo em termos de despesas de funcionamento, parece importante que a Polícia Judiciária — essa outra grande vertente do reforço ao combate da criminalidade económica, especialmente aquela que advém da droga — tenha uma dotação superior em mais 1,32 milhões de contos, relativamente ao orçamentado para 1995. Do mesmo modo, parece-nos que, em sede de reinserção social, há aumentos substanciais, uma vez que, para os institutos de reinserção social, estão previstos mais 2,6 milhões de contos. Também em toda a área coberta pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários há um acréscimo de 8 milhões de contos.

Em sede de PJDDAC, havia um conjunto de obras que já vinha do anterior Governo, quer em tribunais, quer em prisões, algumas delas já lançadas e que, inevitavelmente, terão de ser continuadas; também estão previstas algumas obras novas, designadamente a ocupação de instalações provindas do Ministério da Defesa Nacional para a instalação de prisões, por exemplo, o que parece ser uma solução interessante.

Finalmente, parece muito importante não só o esforço económico mas, também, as intenções que o Sr. Ministro

aqui patenteou de melhoria no domínio dos registos e

notariado. Esta é a área que toca a economia mais directamente e, muito mais do que os advogados ou do que os operadores judiciários, são os agentes económicos que se queixam do tempo que leva, por vezes, constituir uma empresa ou de um conjunto de situações que se verifica quer em sede de registo predial quer de registo comercial, embora devamos reconhecer que no registo comercial houve algumas melhorias relacionadas com a situação antecedente. Parece-nos, pois, excelente a intenção do Ministro da Justiça.

Por último, é extremamente importante que V. Ex.a consiga concretizar essa paixão de informatízar os tribunais, não digo nesta legislatura, mas poderia ficar muito adiantada nesta e continuar eventualmente na próxima. De facto, quem vive o seu dia-a-dia na barra dos tribunais, seja juiz, advogado ou funcionário, depara-se com situações perfeitamente anacrónicas que têm de ser inevitavelmente ultrapassadas. Não falo apenas da cosedura dos processos, que é tradicional, mas de todo um conjunto de situações. Mesmo em sede de gravação da prova, a verdade é que, como V. Ex.a certamente conhecerá, os tribunais do país que dispõem de material para esse efeito guardam-no por temerem que seja roubado. Como, na província, muitas vezes não há sistemas de segurança nos tribunais, o melhor é arrecadar os microfones e instalações sonoras antes que o meliante que vai ser julgado os roube. Isto é bem conhecido nos círculos de Leiria e de Alcobaça.

Apesar das constrições orçamentais, V. Ex." consegue fazer avanços, que ainda não são certamente os desejáveis,

mas creio que podem vir de encontro às necessidades do país nesta matéria.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra a

Sr.a Deputada Odeie Santos.

A Sr." Odete Santos (PCP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de colocar algumas breves questões suscitadas pela intervenção de V. Ex.a Antes, porém, em relação aos tribunais de círculo, esclareço que desde o princípio manifestámos preocupação pela maneira como foram gizados e passaram a funcionar, obstruindo o desenvolvimento normal de muitos processos. Estaremos atentos à avaliação e às medidas que a esse respeito V. Ex.a propõe introduzir, não se sabendo, no entanto, neste momento, em que sentido.

A primeira pergunta tem a ver com a gravação da prova, em relação à qual o Sr. Deputado Osvaldo Castro retratou uma situação efectivamente existente. Que medidas pensa o Sr. Ministro da Justiça tomar para que a aparelhagem existente nos tribunais, sendo certo que ninguém trabalha com ela, passe a funcionar? É ou não necessário regulamentar esta matéria? Faço esta pergunta porque há magistrados que dizem ser necessária uma regulamentação para poder pôr em funcionamento esse sistema de gravação da prova, que é extremamente importante para os cidadãos e para a garantia de um efectivo dupío grau de jurisdição que, em sede de tribunais colectivos, não existe por não ser feita a gravação da prova nem haver a possibilidade de requerer a documentação dos actos da audiência.

A segunda diz respeito a uma afirmação feita por V. Ex.a relativa aos serviços de registo e notariado — e quem trabalha nessa área sabe que se encontra num estado caótico — de que nalguns casos seria preciso privatizá-los. Pode o Sr. Ministro adiantar em que sentido propõe a sua privatização? A pergunta é-me suscitada porque, embora não se podendo chamar rigorosamente privatização, todos sabemos que foi aqui debatida uma proposta do anterior Governo no sentido da liberalização do notariado pelo que pretendo saber se é a isso que V. Ex.a se refere ou se tem qualquer outro conteúdo.

A terceira pergunta diz respeito não propriamente ao sistema prisional mas a uma parte dele, mais concretamente ao corpo da guarda prisional, que reivindica o pagamento de subsídios de turno e de horas extraordinárias para além daquele número de horas que a lei permite que sejam pagas como trabalho extraordinário. Essa reivindicação deve-se ao facto de trabalharem mais horas do que as previstas, ultrapassando, em muitos casos, as 50 horas semanais quando se trata de um trabalho extremamente esforçado e perigoso. Por essa razão, pergunta-se: em relação ao subsídio de risco, o que é que está previsto nesta área? Que medidas pensa o Ministério da Justiça tomar?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi a sua intervenção de abertura com a maior atenção e faço notar apenas que, para além da paixão que disse ter, estou convencido de que, pelo que conheço de V. Ex.a, será capaz de concretizar muito daquilo que se propõe.

Como não lhe é estranha a minha formação, sabe que não sou a pessoa indicada para dialogar com o Sr. Ministro sobre matérias demasiado técnicas pelo que colocar-