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II SÉRIE-C — NÚMERO 13
o sistema, com o apoio da Ordem dos Advogados, sempre que tal se torne necessário. Portanto, há uma grande vontade de pôr este sistema a funcionar no terreno. V. Ex.° sabe que eu, como advogado, não posso defender outra coisa, que sempre foi uma antiga reivindicação dos profissionais do foro e com toda a justeza.
No que diz respeito à liberalização do notariado,
Sr.° Deputada, não tenho uma ideia pré-concebida em relação a esta matéria, ou seja, entendo que se a privatização, ou liberalização, melhor dizendo, porque não se trata bem de uma privatização mas sim de uma liberalização, tem dado bons resultados noutros países com o nosso sistema jurídico, países europeus na sua generalidade, não vejo porque é que não havemos de caminhar nesse sentido. Contudo, a minha perspectiva é, porventura, diferente da do governo anterior em vários aspectos: não vejo a liberalização como um «abre-te, Sésamo» para resolver todos os problemas do notariado. Pelo contrário, eu vejo a necessidade de, primeiro, introduzir simplificação e modernização no notariado que temos e, depois, então, caminhar no sentido da liberalização. Penso que o que há é burocracia a mais e também notariado a menos. Repare, não está provado que o notariado estatal não desse resultado se houvesse mais notários, e dou-lhe um exemplo: em Madrid, só na cidade, não na área metropolitana de Madrid, há cerca de 200 notários enquanto que, em Lisboa, há 26 ou 27 notários! E está calculado, escrito e estudado, que, em Lisboa, deveria haver um mínimo de 60 a 80 notários! Portanto, não podemos cair no erro de atirar as culpas para o sistema público porque, porventura, se houvesse 60 notários em Lisboa — e não sei quantos haverá em Setúbal...
A Sr." Odete Santos (PCP): — Há dois.
O Sr. Ministro da Justiça: — Dois notários quando, naturalmente, deveria haver quatro — talvez algumas falhas do próprio sistema estatal pudessem, assim, ser resolvidas.
Não tenho nenhum preconceito contra a liberalização do notariado mas, repito, não é um «abre-te, Sésamo». E, sobretudo, Sr.° Deputada, não acredito, como acreditava o governo anterior, que a liberalização do notariado se possa fazer como uma «chavinha» mágica, em que, de repente, se transforma tudo em notariado liberal. Penso que haverá, durante muitos e muitos anos, senão mesmo para sempre, que manter dois sistemas em paralelo. Onde houver concorrência, onde houver quem queira praticar o notariado, dentro da lei que permite a liberalização, que os haja, mas temos de ter em atenção que haverá muitos sítios que, pelo menos durante muitos anos, não terão ou poderão não ter quem concorra ao notariado desses locais. Portanto, não penso que seja um mal a existência dos dois sistemas a trabalhar em conjunto.
No que diz respeito ao corpo da Guarda Prisional, Sr.° Deputada, sei que, tal como V. Ex.* também sabe, porque está informada dos problemas da segurança nas prisões, há guardas a menos. Daí que o Estado gaste — o Estado, aqui, não é o Orçamento do Estado mas sim o gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça — 1,6 milhões de contos em pagamento de horas extraordinárias aos guardas prisionais. Esta matéria tem a ver com o sistema de turnos que, a meu ver, está errado e necessita de alterações. Mas tem a \tx, naturalmente, com o necessário reforço que tem de haver no corpo da Guarda Prisional, só que, como V. Ex.* sabe, existem limitações orçamentais relativamente ao descongelamento e o Minis-
tério da Justiça não pode pedir «este mundo e o outro». Contudo, tem V. Ex.° razão quando diz que são necessários mais guardas, sobretudo quando estamos numa fase em que temos a necessidade urgente de abrir novos estabelecimentos, o que não se faz sem guardas prisionais.
Sei que o Sr. Deputado Laborinho Lúcio não concorda
com uma afirmação minha, e essa afirmação não foi totalmente num sentido mas também não foi totalmente no outro. Sr. Deputado, nós temos prisões muito antiquadas. Hoje, para se fazer a segurança numa prisão moderna (e se V. Ex." alguma vez passar perto de Salamanca, aconselho-o a ver o Centro Penitenciário que lá foi feito), basta um terço ou mesmo um quarto dos guardas. Acontece que temos prisões antiquadas que dificilmente se compadecem, até pela sua forma no terreno, com os métodos mais modernos de segurança que nós conhecemos nem que seja, se não for de outro lado, dos filmes, em que há uma sala de guardas onde dois ou três guardas têm sete ou oito televisões e conseguem controlar uma prisão, tendo, naturalmente, um corpo de reserva para qualquer intervenção que seja necessária. O Estado tem aqui de verificar o seguinte: é que o investimento que faça é um investimento que, a médio prazo, vai ter poupança, e poupança a sério porque, em vez de haver, num estabelecimento normal, um corpo de 200 guardas (hoje, para abrir um estabelecimento de 300 reclusos, tem de ter um corpo de 200 guardas), pode passar a ter um corpo de 80 guardas — não são números exactos, mas pode ser isso. Portanto, esta matéria tem de ser vista não com o espírito imediato e mesquinho do investimento que é necessário fazer mas com a certeza de que, no futuro, este investimento vai revelar-se benéfico, até em matéria financeira, para o esforço que o Estado tem de fazer nesta matéria.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, sei que é uma preocupação da bancada do CDS-PP a questão que V. Ex.a aqui referiu, da separação da população prisional, mas também é uma preocupação nossa — deixe-nos partilhar dessa preocupação que, aliás, vem no Programa do Governo. Só que, Sr. Deputado, com a situação de sobrelotação que temos hoje, essa preocupação é mais dificilmente levada a cabo. Mas deixe-me dizer-lhe que amanhã mesmo terei ocasião de falar com VV. Ex.05 (não sei se o Sr. Deputado estará presente, mas dar-me-ia muito gosto se estivesse) sobre os planos que temos e que incluem, precisamente, alguns estabelecimentos que se destinam em especial a preventivos, assim como incluem alguns que se destinam especialmente a jovens. Quando falo de jovens refiro-me à idade até 25 anos, porque não temos no sistema tantos jovens até 21 anos como se possa pensar — felizmente que não temos! Portanto, essa é uma meta, mas está condicionada pela situação actual de grande sobrelotação nos estabelecimentos. Mas há uma tendência nesse sentido e há já estabelecimentos em que são predominantes, altamente predominantes, os preventivos, como há outros em que são altamente predominantes também os presos já condenados definitivamente.
Quanto à escassez de verba para instalação de novas delegações do Instituto de Reinserção Social, Sr. Deputado, este é um sistema que tem toda a minha simpatia. Tenho hoje, e tive sempre, mas talvez não tenha sido muito claro quando perguntava da tribuna o que era feito da lei orgânica do IRS. Não é que eu estivesse com vontade de ver o sistema de menores unido ao sistema da reinserção Social; aceitei-o, por razões que já tive ocasião de explicar em Comissão, que se impunham, até por razões financeiras e orçamentais, contudo, não tenho grande simpatia por isso. Acontece que este Instituto já custa ao orçamen-