11 DE MARÇO DE 1996

86-(163)

Não me quero alongar muito com estas questões, por isso ficam aqui algumas notas realistas de uma situação que não é boa, mas que também traduzem a esperança do Ministério no sentido de poder fazer alguma coisa nesta matéria em favor, ao fim e ao cabo, dos cidadãos, da sua vida económica e jurídica que não pode sofrer com estas situações.

Em segundo lugar, vou falar-vos do subsistema dos tribunais, Srs. Deputados — e o segundo lugar não é, como

é óbvio, por ter menos importância do que o outro! O quadro é conhecido: atrasos, métodos de trabalho antiquados, falta de informatização, deficiente formação. E, infelizmente, as consequências também: a justiça continua a ser lenta, não dando resposta aos interesses e direitos dos cidadãos que a ela recorrem.

Que fazer, Srs. Deputados? Esta situação vem-se arrastando ao longo dos anos e os atrasos nos tribunais constituem uma questão recorrente. As reformas sucessivas, que começaram no tribunal de círculo e acabaram num círculo que ainda tem tribunal, mas com cada vez menos tribunal, levaram-me a pensar — e estamos a trabalhar nesse aspecto — na necessidade de actuar em várias zonas do sistema.

A primeira zona é a do reordenamento judicial. Há comarcas mal ordenadas, que abrangem populações que não deviam abranger, e outras que nem sequer deveriam existir; há comarcas com pessoal a menos e, porventura, outras com pessoal a mais.

Todavia, aqui a questão central, também ela recorrente, é a do tribunal de círculo. Há que reconhecer — aliás, o anterior membro do Governo também já o fez — que esta matéria do tribunal de círculo começou mal. A esperança do Ministro da Justiça é que acabe bem e, neste momento, Srs. Deputados, embora condicionado a um melhor estudo, estudo esse que já está em curso no Ministério, tenho ideia de que só acabará bem com a «morte» do tribunal de círculo. A verdade é que de todos os operadores da justiça, em todos os sidos, chegam queixas contra o tribunal de círculo. Penso, portanto, que esta é uma matéria prioritária que importa analisar, avaliar e, se necessário, corajosamente, acabar com o tribunal de círculo.

Não tenho ideias pré-concebidas nesta matéria. Devo até dizer que, inicialmente, e há testemunhos disso, não fui daqueles que mais atacou esta estrutura. Na altura, pensei: por que não existir em Portugal uma estrutura de tribunal de círculo, quando ela existe, parecida, em França, Espanha ou Alemanha? Temos, no entanto, de reconhecer que a história do tribunal de círculo é, entre nós, negativa e, nesse sentido, admitir que uma experiência com sucesso noutros países, talvez porque os meios tenham sido outros e as reformas levadas a cabo de outra forma, não teve o mesmo sucesso entre nós.

Um compromisso tomo perante a Assembleia da República: não será criado mais nenhum tribunal de círculo até estar terminado o processo de avaliação dos mesmos.

Naturalmente, as reformas não se limitam a este aspecto. Penso que há, nos tribunais, métodos de gestão e de procedimento extremamente antiquados. Temos, por isso, de analisar, acabar com eles e reformá-los. Sei que não há, porventura — e os estudos europeus realizados em vários países levam a essa conclusão —, sistema mais difícil onde fazer reformas. Aliás, em muitos países as reformas são feitas com entusiasmo e, passados meses, voltou-se aos hábitos antigos.

Penso, contudo, que temos de encarar com coragem novos procedimentos, novas maneiras de gestão, porque

os tribunais têm de se modernizar. Como é natural, a modernização dos tribunais passa pela sua informatização total, não só ao nível do processamento de texto mas também da gestão dos tribunais, da comunicação entre estes e os cidadãos, designadamente os seus representantes, advogados e solicitadores.

O Ministro da Justiça também tem sonhos bons, por vezes maus... Mas também tem sonho bons, e o meu sonho bom é o de, no fim desta legislatura, termos completado o processo de informatização total dos tribunais. E, quando digo «total», englobo aqui não apenas os aparelhos — comprá-los e colocá-los, que é a parte mais fácil —, mas a informatização de todos os métodos de gestão e toda a comunicação, de forma a permitir que o cidadão ou o advogado chegue a um tribunal e possa saber, imediatamente, através do computador, em que estado se encontra o seu processo e, mais ainda, que o advogado possa mandar, por correio electrónico, as suas peças processuais para o tribunal e ter acesso directo, através dele, à informação — aquela que não seja confidencial — dos processos que estão em curso.

Também tenho direito aos meus sonhos ou paixões, como W. Ex. " queiram, e esta seria a minha paixão para a justiça no subsistema dos tribunais, até ao fim desta legislatura.

Muito mais há a fazer, tal como disse na 1 .* Comissão. Nessa altura, disse muito e terei dito até demais, segundo alguns dos Srs. Deputados! Naturalmente para manter uma tradição do Ministério da Justiça...

Risos.

Talvez isso aconteça porque os Ministros da Justiça tendem, pela própria natureza das coisas, a tentar explicar o mais completamente possível tudo o que se passa no interior dos seus ministérios.

Não vou tomar mais tempo a VV. Ex. «, porque entendo que nesta sede o tempo é, sobretudo, vosso e, nesse sentido, estou à disposição dos Srs. Deputados para responder a tudo aquilo que queiram perguntar e a que eu possa responder, segundo as informações que tenho presentes.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça. A partir de agora estão abertas as inscrições para pedidos.de esclarecimento. Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos iniciais para usar da palavra.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Justiça, sintetizando o relatório modesto elaborado em comissão — modesto por razões que agora não vêm ao caso —, apesar do rigor orçamental neste sector, estão orçamentados 181,7 milhões de contos neste Ministério, o que vale por dizer 2,1 do total da administração central e 0,8 do PIB. Há uma variação positiva de 3,5% entre o orçamentado e a estimativa do executado, o que, no total da despesa consolidada, corresponde a um acréscimo de 4,4 milhões de contos.

É evidente que este é um dos ministérios em que as razões de Estado se põem com mais acuidade e onde continua a existir um conjunto de actividades, quer em sede de funcionamento, quer de despesas de investimento, iniciadas pelo anterior Governo, até porque se trata de um Ministério que, em Novembro de 1995, tinha já ao seu