11 DE MARÇO DE 1996

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do, ao mesmo tempo, vir a criar-se um observatório permanente sobre o funcionamento da justiça.

Gostava que V. Ex." me dissesse o que pensa sobre esta matéria tendo em conta que o orçamento, a esse respeito, não é elucidativo ou sê-lo-ia negativamente. Pergunto igualmente — e trata-se apenas de um esclarecimento, visto não ter encontrado essa inscrição, certamente por deficiência minha — quais as verbas previstas ou, se quiser dizê-lo de outro modo, que é o que mais me interessa, _qual o projecto de concretização no terreno do recém-cri-

ado instituto de Criminologia que, como sabe, tem o carinho que V. Ex." sempre lhe dispensou enquanto projecto e aquele que eu sempre lhe dispensei enquanto lançamento com a criação das condições para a sua instalação.

Apenas mais duas questões rápidas, Sr. Ministro, das centenas de questões que, como sabe, teria gosto em colocar-lhe, mas não deixaremos de ter, com certeza, brevíssimas oportunidades para isso. A primeira delas tem a ver com a linha de continuidade na construção dos palácios da justiça e que resulta claramente do plano de investimento, a qual me tem criado alguma perplexidade embora...

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção mas solicito que concretize porque já ultrapassou o tempo inicial de 10 minutos.

O Orador: — Sr." Presidente, concretizo: Palácio da Justiça em Vila Nova de Gaia. Não posso concretizar melhor.

O que é que aconteceu com o palácio da justiça que estava praticamente pronto? Porventura, algumas dificuldades de última hora adiaram um pouco a sua inauguração. Em conjunto, qual a perspectiva do Sr. Ministro para este ano quanto à conclusão de obras tão importantes como essa, como a de Loulé, como a de Gondomar, que estavam já em fase muito adiantada, e como as do Seixal e de Portimão? O que é que estará concluído durante este ano?

Deixo de fora um conjunto vastíssimo de outras questões, nomeadamente no domínio da Polícia Judiciária e do sistema prisional, relativamente ao qual faço um ligeiríssimo parêntesis porque tive ocasião de ouvir hoje de manhã V. Ex.a — o que faço sempre com muito agrado — dizer que a situação se degradou muito nos últimos anos. Fiz um esforço para uma interpretação que eu aceitaria ser correctiva dessa intervenção, partindo do princípio de que V. Ex." quis dizer que a situação se degradou porque nos úlimos anos entrou um número excessivamente alto de reclusos nas prisões e não porque as prisões se tenham degradado excessivamente.

V. Ex.a sabe que isso não é verdade pelo que não poderia tê-lo dito, e que se houve momento a partir do qual o sistema prisional começou a ser reformado com algum vigor foi justamente nos últimos anos. Portanto, presumo que, quando fala em degradação nos últimos anos, se refere à relação a estabelecer entre o trabalho realizado e às dificuldades acrescidas pelo número de reclusos excessivamente alto que entraram no sistema nos últimos tempos.

Finalmente, Sr. Ministro, qual a previsão para o funcionamento dos turnos de fim-de-semana? Fiquei um pouco surpreendido (embora agradeça a gentileza com que V. Ex.a

rapidamente enviou à 1.' Comissão a resposta à questão que tinha colocado numa última reunião, na qual V. Ex.a diz que, afinal, o sistema de turnos de fim-de-semana passou para a situação relativa que se verificava antes das últimas intervenções legislativas, funcionando apenas até ao fim da manhã de sábado) pelo facto de V. Ex.a não ter tido informação sobre esta matéria. Portanto, ao longo de três meses como Ministro da Justiça, ao que suponho, teve uma informação que não correspondia à realidade, pensando que O sistema estava a funcionar de uma forma quando funcionava de outra. Não é isso que, no fim de contas, me preocupa, embora não deixe de ser um pouco estranho, mas evidentemente que esta responsabilidade não lhe é assacada, pois conheço também o modo como os canais de comunicação interna funcionam. Agora, gostava de saber qual a previsão orçamental para o funcionamento dos tribunais de turno durante 1996, que sistema pensa V. Ex.a implementar e com que graduação para sabermos em 1996 se vamos deixar o sistema da legislação anterior.

A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, V. Ex.a fez, mais do que perguntas, algumas constatações que só posso subscrever. Aliás, já na minha intervenção me tinha referido a métodos anacrónicos de trabalho e à situação grave nalgum subsistema de registos e notariado, sobretudo no do registo predial.

Quero também sublinhar que houve um esforço neste orçamento, que o Sr. Deputado constatou igualmente, na área da criminalidade, designadamente no respeitante à Polícia Judiciária.

A Polícia Judiciária necessita, sobretudo em dois sectores, na criminalidade económico-financeira, na corrupção e na droga, de reforço de meios pessoais, materiais e até organizativos. Esse esforço foi feito por mim no sentido de dar à Polícia Judiciária os meios necessários para poder tornar-se uma polícia com meios tão modernos, pelo menos, como os da criminalidade nestas zonas, onde se defronta, como é sabido, criminalidade altamente sofisticada e, por vezes, organizações criminosas que têm meios mais sofisticados, mais modernos, mais efectivos do que os das polícias. É uma situação insustentável, que .não podemos permitir — daí o esforço que foi feito nesta matéria.

Sr." Deputada Odete Santos, agradeço as perguntas que me fez e a que vou procurar responder. No que diz respeito à gravação da prova, a primeira coisa que fizemos foi um apanhado da situação, designadamente em matéria de aparelhos de gravação de prova. É natural que um ou outro aspecto de pormenor da gravação precise de alguma regulamentação, que será feita — estamos já a pensar nisso —, designadamente quanto à guarda e manutenção das cassettes, mas são questões de pormenor, a que estamos atentos. Temos a intenção de, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pôr finalmente a funcionar em todos os tribunais a gravação de prova. Até vou mais longe, Sr." Deputada: tive uma conversa com o Sr. Bastonário sobre esta matéria e até colocámos a hipótese de alargar, sempre que necessário, por deficiências dos aparelhos de gravação ou por qualquer outra razão, e dentro de um quadro legal, a possibilidade de os próprios advogados (visto que os aparelhos dos advogados não têm de ser, certamente, sujeitos a uma inspecção prévia porque não estão falsificados, com certeza!) implementarem