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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

que terá razão em alguns aspectos — foi aí que, efectivamente, as^eformas últimas falharam, designadamente no processo penal porque não há em Portugal, não tem havido, processos sumários em processo criminal, pelo que não têm tido a agilidade que se pretendia. Ora, nós queremos,

com esta nova reforma, introduzir um conjunto de normas processuais que nos permitam aproximar de outros sistemas jurídicos, como a França ou a Itália, que introduziram com grande êxito no seu sistema jurídico uma série de processos mais simples, com todas as garantias, obviamente, porque podem existir as garantias e o processo andar mais depressa, sobretudo quando for em processos que permitam, pelas suas circunstâncias, uma maior celeridade.

Quanto à informatização, V. Ex. diz que é a qualidade do material... Bem, essa é, mas não é só, Sr. Deputado. Não pretendo assacar culpas a ninguém, mas o material informático foi comprado há três anos e, como todos sabemos por experiência própria, cada vez tem um período mais curto de vida. Ora, a verdade é que a maior parte do material que se encontra nos tribunais está hoje já profundamente obsoleto, como V. Ex. sabe. Mas penso que o problema não é esse, a questão coloca-se mais em termos de programas e, sobretudo, na formação dos funcionários — aí é que se põe o problema. E quando digo formação, não é formação apenas para bater à máquina mas sim — e nós temos pensado dar, até ao fim do ano, a 500 funcionários, esse tipo de formação, o que já é importante no sistema — uma formação que permita que, em determinado tribunal, haja um funcionário e, se possível, dois até, que possam rapidamente pôr um aparelho a funcionar quando deixa de funcionar e não tenham de telefonar para a Direcção-Geral dos Serviços de Informática que demora dois meses a lá ir arranjar o aparelho. Para mim é aí que reside o problema fundamental.

Se o Sr. Deputado anda atento à leitura do Diário da República deve ter visto — já foi publicado — um despacho meu que era necessário para a informatização dos tribunais nos próximos anos e verá que temos planos de mais curto prazo e planos dé médio prazo. Leio-lhe uma parte desse despacho que diz: «de imediato, a expansão das aplicações já funcionais: registos de processo-crime, número único do processo-crime, registo e distribuição de processos cíveis, registo e distribuição de processos laborais, arquivos, secretarias e contabilidade», adquiridos, naturalmente, os equipamentos e as redes necessárias. Está em preparação também um programa para as custas, adaptado já — terá de ser — ao novo Código das Custas. Mas como o Sr. Deputado sublinhou, o meu sonho ou a minha paixão (e os sonhos do Ministro da Justiça, como eu também disse, não são sempre maus, de vez em quando também são bons), o grande objectivo que tenho, Sr. Deputado, é que á informatização permita a informação — esse é que é o grande objectivo. Ou seja, como disse há pouco, o meu objectivo é o.de que um cidadão possa chegar a um tribunal ou um advogado possa, do seu escritório (se tiver um computador e um modem), chegar à informação actualizada no dia do processo. Esse é o meu grande sonho para a legislatura, para além, naturalmente, da informatização genérica, porque ela só se compadece com uma informatização genérica. Nesse aspecto; Sr. Deputado, estamos ainda muito atrasados mas espero que, quer a Direcção-Geral de Informática, quer o GDU, possam aqui ter um contributo decisivo.

Quanto ao estudo sobre a situação da justiça, sei que o Sr. Deputado tem estado preocupado com isso. Já o expressou da outra vez que cá estive e teria toda a legitimi-

dade para estar preocupado se eu tivesse a intenção de acabar com o Observatório de Justiça, mas-não é essa a minha intenção. Neste momento, há problemas jurídicos para resolver, .face à lei de protecção de dados — temos estado a estudá-los e a procurar encontrar uma saída, mas

ésto deverá ser procurada também numa consülia que lerá

de ser feita à Comissão Nacional de Protecção de Dados

Informatizados. Os problemas que se levantaram nos últimos tempos em relação a essa matéria têm atrasado este estudo — o Ministério tem estado em contacto, praticamente semanal, com o Professor Boaventura de Sousa Santos, comigo ou com o Secretário de Estado.

Há ainda um outro problema, Sr. Deputado. É que estava prevista como etapa seguinte os tribunais administrativos e a jurisdição laboral. Eu ainda não disse isto ao Professor Boaventura de Sousa Santos — esta é uma informação em primeira mão para VV. Ex.1", Srs. Deputados —, mas entendo que essa etapa se deve limitar, neste momento, ao trabalho na jurisdição laboral porque, como V. Ex* sabe, já está pronta e a circular a nova orgânica dos tribunais administrativos e o novo Código de Processo. Ora, não faria sentido, no momento em que nos preparamos para, em Setembro, ter já a nova orgânica, estar a ir estudar agora a situação pelo que temos de aguardar talvez mais dois anos, logo que a nova orgânica esteja a funcionar. Portanto, será limitada ao processo laboral. Não foi incluída uma verba maior por causa dos entraves que tem havido, colocados ao nível da protecção de dados, mas que penso e espero sejam ultrapassados porque tenho toda a vontade de que esse estudo continue e seja aprofundado. Estou, inteiramente de acordo com V. Ex." de que seria extremamente útil que pudéssemos ter um observatório permanente da justiça.

Quanto ao Instituto de Criminologia, Sr. Deputado, a minha primeira preocupação foi arranjar-lhe instalações. Deu algum trabalho porque estava uma pessoa encarregada disso mas as instalações que se haviam encontrado tinham problemas. Todavia, felizmente, aliás com a colaboração da Câmara Municipal de Coimbra, o Instituto já tem instalações. Naturalmente que vai levar ainda algum tempo para instalar, daí a verba relativamente pequena que está atribuída ao Instituto, mas que penso não tem causado infelicidades muito grandes ao Professor Figueiredo Dias, visto que ele está muito feliz por ter umas belas instalações que espera ocupar dentro de pouco tempo.

Quanto aos Palácios da Justiça, Sr. Deputado Laborinho Lúcio, V. Ex.* sabe que obras são obras. V. Ex.° sabe-o muito bem, e sabe que, muitas vezes, estamos a prever obras para serem inauguradas em Março ou Abril e elas não são acabadas a tempo. Ainda há três dias, tive uma reunião com o Sr. Secretário-Geral e, no que diz respeito a Vila Nova de Gaia, tem havido atrasos recentes, mas estou certo de que no começo do novo ano judicial já teremos o tribunal de Vila Nova de Gaia.

Já agora, Sr. Deputado, vou dar-lhe conta de dois outros sonhos. Veja V. Ex.° como sonho tanto! Trata-se de dois tribunais cuja entrada em funcionamento não estava prevista para tão cedo. O tribunal de Gondomar, Sr. Deputado, esse, está a funcionar; não entrou em funcionamento exactamente na data que V. Ex." tinha previsto, porque não podia, sofreu atrasos, os Srs. Magistrados chegaram e não havia luz, não havia cadeiras, etc., pelo que preferi que começasse a funcionar em Janeiro, com as cadeiras, a luz e tudo pronto. Neste momento, já está a funcionar, o mesmo sucedendo com o de Valongo.

Como V. Ex.' sabe, lançar projectos nos tribunais, aliás, lançar projectos em obras públicas é muito moroso. Çssa.