11 DE MARÇO DE 1996

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Quanto ao Sistema de Informação Schengen, Sr. Deputado, preferia que esta matéria ficasse para uma próxima vinda ao Parlamento, minha e do Sr. Ministro da Administração Interna. Tem toda a razão em que esta não é uma matéria apenas relativa ao Ministério da Administração Interna, tem também a ver com o Ministério da Justiça, mas estarmos a discutir isso agora levar-nos-ia muito longe e sinto a expectativa e a pressão da Sr.' Presidente no senüdo de terminarmos este diálogo, que com muito gosto tive com os Srs. Deputados.

A Sr.° Presidente'. — Muito obrigada, Sr. Ministro, pela sua compreensão. Não digo que estivesse a fazer alguma pressão para concluirmos, mas na medida em que temos uma reunião as 15 horas e 45 minutos com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, agradecia que não nos atrasássemos muito, dado que hoje ainda temos mais três reuniões, uma das quais à noite, que terá lugar no Plenário.

Está suspensa a reunião.

Eram 14 horas e 40 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Henrique Neto. i

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Vamos retomar os trabalhos com a audição do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança. Social

(Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os membros da Comissão.

Tivemos á equipa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social no debate na generalidade, perante três comissões, num conjunto de mais de 10 horas de debate e, portanto, suponho que, nesta fase, aquilo que se exige é uma brevíssima intervenção introdutória e, depois, a equipa ficará á vossa disposição para as questões que quiserem colocar na especialidade, neste debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1996.

Em relação à intervenção inicial, começarei por fazer uma síntese muito breve das nossas preocupações principais, aliás, expressas no Orçamento do Estado.

Em primeiro lugar, como sabem, iniciou-se, com um ritmo forte, um processo de reflexão sobre a actual situação e a transformação do sistema de segurança social. Nessa base, já tomou posse a Comissão do Livro Branco para a Segurança Social, que tem como objectivos intermédios dar, desde já e durante o corrente ano, algumas pistas que vão ter influência na elaboração do Orçamento do Estado para 1997.

Há um conjunto de temas que têm sido definidos pelo Ministério como essenciais para a reflexão dessa Comissão do Livro Branco e limitar-me-ei a enunciá-los.

Em primeiro lugar, refiro as eventuais alternativas, do ponto de vista do financiamento, à importância muito forte que hoje tem a taxa social única.

Em segundo lugar, há a questão do plafonamento das contribuições e eventuais compensações às perdas de receitas que derivem desse mesmo plafonamento.

Em terceiro lugar, temos a questão da relação entre os anos de contribuição e os anos de pensionista e, portanto, a necessidade de tomar algumas iniciativas para que este tipo de ratio possa progredir de forma menos onerosa do ponto de vista financeiro, embora justa do ponto de vista social, considerando-se os tipos de incentivos que podem ser dados nessa base.

Em quarto lugar, vamos ver que lógica deve presidir ao crescimento das pensões nos vários regimes, de forma a compatibilizar a equidade e realismo.

Em quinto lugar, temos de considerar o desenvolvimento do segundo e terceiro pilares da segurança social, para ver como é que ele pode ser feito de uma forma que se interligue com a reforma gradual do modelo de segurança social que está em curso.

Em sexto lugar, há que considerar toda a problemática dos complementos sociais e do seu financiamento.

Em sétimo lugar, temos a questão da contribuição nacional para formação profissional, que é apoiada pelo Fundo Social Europeu e que, como se sabe, hoje em dia, é financiada exclusivamente pelo orçamento da segurança social, pensando-se se isto deve ser assim ou se deve haver alguma alteração.

Em oitavo lugar, há a questão da ligação entre as medidas activas de emprego e o subsídio de desemprego e que tipo de arbitragem pode ser introduzida a curto prazo.

Em nono lugar e também na área dos subsídios de desemprego, vamos ver como se pode compatibilizar o alargamento e o apoio real a desempregados de longa duração, sobretudo aos mais idosos, com uma situação mais justa e mais correcta nessa prestação.

Em décimo lugar, temos o problema das prestações familiares e da sua selectividade.

Em décimo primeiro lugar e quanto às dívidas à segurança social, vamos ver que tipo de avaliação é feita e quais as medidas que se vão tomar.

Finalmente, em último lugar mas não menos importante, temos toda a questão da modernização do sistema de segurança social, com o duplo sentido de combate à fraude e de humanização.

Estes são alguns dos pontos que estão na agenda da Comissão do Livro Branco e que vão tendo resposta à medida que o trabalho dessa comissão se for desenvolvendo.

Para além deste ponto concernente ao processo de reflexão e transformação do sistema de segurança social, já na altura do debate na generalidade tive ocasião de relembrar os grandes objectivos deste Ministério, que estão também presentes no Orçamento do Estado, ou seja, a articulação entre solidariedade e inserção social, onde se coloca a questão do rendimento mínimo, o problema do apoio e também da avaliação permanente das instituições particulares de solidariedade social, a mudança eventual na lógica das pensões a diversos níveis, pretende ver-se até que ponto é que o modelo que foi seguido em 1995 é para continuar ou será para rever.

Também do mesmo ponto de vista, vamos ver a revisão da lógica das prestações familiares, a avaliação dos apoios e subsídios de desemprego e de doença, o apoio à economia social e ainda as exigências em matéria de Orçamento do Estado, onde podemos entrar directamente na questão que nos traz aqui hoje, sobre, em primeiro lugar, a articulação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social.

O Governo considera que em 1996 há cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e do constante no Programa do Governo, visto que aí se diz que é necessário