11 DE MARÇO DE 1996

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expectativa a elaboração do Livro Branco, no qual, esperemos, serão consagradas as verdadeiras reformas, aquelas que o sistema exige.

Existem apenas algumas questões de pormenor que gostava de ver esclarecidas.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao rendimento mínimo, qual é a fonte de financiamento que está prevista para esta despesa que ascende a 3,5 milhões de contos?

Em segundo lugar, porquê 3,5 milhões de contos e não 5 ou 10 milhões de contos? Foi um número que apareceu do acaso? Precisamos de saber de onde veio esse número, porque nós, enquanto Deputados, muitas vezes somos confrontados com essa

pergunta e também não sabemos responder.

Em terceiro lugar, penso que há uma falta de eficácia gritante no que diz respeito à recolha de contribuições para a segurança social e a saúde financeira do sistema, como é natural, não permite que descuidemos ou tenhamos menos cuidado com as fontes de financiamento, nomeadamente no que diz respeito às profissões liberais ou aos trabalhadores por conta de outrem.

Há um divórcio que me parece perigoso e prejudicial entre os Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, por isso pergunto quando será possível cruzar as bases informáticas do Ministério das Finanças, onde todos os trabalhadores portugueses declaram os seus rendimentos, com as do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. De facto, tenho conhecimento, e o Sr. Ministro também, com certeza, de que há dezenas ou centenas de trabalhadores que exercem profissões liberais há anos, usufruindo de rendimentos provenientes desse desempenho, sem que nunca tenham sido obrigados a qualquer contribuição.

Penso que, no tempo em que vivemos, com o desenvolvimento informático que está ao nosso dispor, estamos um pouco na «idade da pedra» no que diz respeito ao relacionamento entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para terminar esta primeira volta de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, posso dizer que estamos praticamente esclarecidos. No entanto, há sempre algumas questões que vale a pena reequacionar.

Começo por falar de uma questão que, nos últimos anos, todos nós, incluindo V. Ex.", trouxemos, anualmente, a esta Casa. Refiro-me ao facto de a Lei de Bases da Segurança Social ter sido aprovada em 1984 e, até ao momento, ainda não estar regulamentada. Ou seja, o que temos, sob o ponto de vista da sua regulamentação, é um conjunto avulso de medidas e não uma regulamentação efectiva e verdadeira, daí que me pareça extemporâneo que se façam afirmações no sentido de que está ou não a ser cumprida, na sua plenitude, a Lei de Bases da Segurança Social.

Como é óbvio, registamos com muito agrado o facto de, este ano, serem transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social 330 milhões de contos, não da forma artificial a que assistimos no último ano, através da venda de créditos resultantes de contribuições. Tal significava que esses valores não tinham como destino a cobertura do que a Lei de Bases da Segurança Social determina em termos de regimes não contributivos, fracamente contributivos e de acção social. Era vendida, em última análise, uma coisa dá propriedade dos próprios contribuintes.

Nesse sentido, repito, registamos com muita satisfação o facto de este Governo ter feito a transferência de 330 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. A este propósito, penso que valeria a pena falar do que foi a ausência de transferências, do que dela resultou e das dificuldades que estará a colocar hoje ao nível do orçamento da segurança social. De facto, se a Lei de Bases da Segurança Social tivesse sido aplicada nos úlümos 10 anos, certamente a tesouraria e toda a gestão da segurança social teria sido diferente, uma vez que, pelos números de que dispomos, eventualmente, deveriam ter sido transferidos mais 1000 milhões de contos. Não o foram e isso, como é óbvio, provoca gravíssimas dificuldades à subsistência do regime.

Sr. Ministro, é com toda a satisfação que registamos essa transferência, mas gostaríamos de ver a Lei de Bases da Segurança Social regulamentada. Assim, gostava de saber que perspectivas tem o seu Ministério no sentido de criar essas mesmas condições.

Uma outra questão que, durante muitos anos, temos repetido neste debate é a que se prende com o combate à fraude e a toda a ausência de pagamentos que tem vindo a verificar-se na segurança social. Aliás, neste momento, já perdi o número: não sei se estão em causa 500 ou 600 milhões de contos de dívidas à segurança social! Pergunto como é que vamos resolver esse problema e criar condições para que o futuro possa, eventualmente, ser diferente.

Por outro lado, outra grande preocupação tem a ver com o facto de, nos últimos anos, um trabalhador que fique numa situação de desemprego, em variadíssimas circunstâncias, tem de esperar 5, 6 e 7 meses para beneficiar do subsídio de desemprego. Ou seja, como se já não bastasse a própria situação de desemprego em que se encontra um qualquer cidadão, ele ainda vai ter de esperar todo esse tempo para que lhe seja atribuído o subsídio de desemprego. Como é que ele, nesse período, vai conseguir enfrentar as dificuldades que se lhe colocam ao nível da subsistência familiar ou dos compromissos assumidos?

Relativamente ao rendimento mínimo, gostaria de dizer o seguinte: o Partido Socialista anunciou que esta seria uma das suas prioridades e, de acordo com o orçamento que nos é presente, essa prioridade está nele contida, apesar de não estar nos termos em que alguns sectores da

sociedade o desejariam. Mas a verdade é que está previsto.

Vale a pena relembrar que foi em 1992, durante a Presidência portuguesa da Comunidade Europeia, que foi aprovada uma recomendação aos países da Comunidade que ia nesse sentido e nessa altura eram apenas três — Portugal, Irlanda e Grécia — os que não dispunham desta medida social para os seus cidadãos. Daí que, eventualmente, se criem situações de grande incredibilidade, porque apenas foram orçamentados 3,5 milhões de contos. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre as razões que determinam esta posição.

Com efeito, ainda que tenhamos consciência de que todos os cuidados serão poucos no sentido de se criar algo de diferente, que seja capaz de resolver problemas gravíssimos como os que ocorrem com os trabalhadores desempregados de longa duração, há outras situações na sociedade portuguesa que carecem de resposta urgente e imediata. Temos, pois, consciência de que a orçamentação de apenas 3,5 milhões de contos não responde a essa necessidade, mas também sabemos que esta é a primeira vez que, em Portugal, um Governo é capaz de dar este passo.

Nessa medida, Sr. Ministro, gostava que nos desse uma ideia, o mais correcta possível, sobre os objectivos do