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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Quanto às nossas políticas na área da reabilitação profissional, darei em seguida a palavra ao Sr. Secretário de Estado Rui Cunha, que poderá concretizar melhor o que posso confirmar-lhe ser o grande interesse e envolvimento deste Governo, bem como deste Ministério em tudo o que tem a ver com estas áreas dos deficientes ou dos acidentados do trabalho e da necessidade que há de políticas horizontais, que atravessem todos os ministérios, cabendo

um papel dinamizador ao Ministério da Solidariedade e

Segurança Social nestas áreas.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, a questão que introduziu é semelhante à do debate na generalidade. Folgo em verificar que mantém uma posição coerente até com aquela que assumiu enquanto Ministro desta área, mas devo dizer-lhe que a óptica de tesouraria é limitada e pode dar sinais políticos completamente errados porque somar transferências com défices não é o mesmo que considerar apenas as transferências. Ou seja, não pode comparar, de um lado, uma transferência mais um financiamento de um défice com, do outro lado, uma transferência. Se quiser falar na globalidade, numa óptica de tesouraria, também lhe direi que as receitas globais, portanto, a perspectiva global para o orçamento da segurança social, é de um aumento de 1724 milhões de contos para 1836 milhões de contos de 1995 para 1996. Logo, segundo as nossas previsões, não existirão problemas de tesouraria.

Obviamente que, como o Sr. Deputado sabe, porque também teve ocasião de verificar a necessidade de orçamentos rectificativos, nem sempre as previsões correspondem à realidade; muitas vezes, dependem de componentes que não são controláveis nem previsíveis com tantos meses de antecedência. Pensamos que estas previsões são realistas mas, como o Sr. Deputado disse e bem, em todos os orçamentos há sempre perigos de sobreavaliação, sobretudo do lado das receitas. Pensamos que isso não acontece no orçamento da segurança social e estamos convictos de que as perspectivas firmadas nas Grandes Opções do Plano, em matéria de crescimento dos salários e de dinamização do emprego, poderão ser cumpridas e que, com esse estímulo da procura interna, poderá atingir-se o crescimento de 6,3% nas receitas das contribuições em 1996.

Quanto à acção social, também o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha poderá ir um pouco mais longe no que vou dizer e no que se refere ao protocolo anual, que, como sabe, é concertado e discutido com as instituições particulares de solidariedade social e que este ano queremos englobar mais tarde num acordo de médio prazo, clarificando os direitos e os deveres não só do Estado mas das IPSS, bem como um sistema de avaliação social da utilização dos dinheiros públicos, posso dizer-lhe que as instituições que, todos os anos, fazem estes protocolos com o Ministério — é o caso da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, da União das Misericórdias e da União das Mutualidades — ficaram bastante satisfeitas com este aumento para 1996. Aliás, comprometeram-se junto do Ministério de que, apesar do aumento dos salários daqueles que estão ao serviço dessas instituições e cujos salários estão muito abaixo da média do sector público para as mesmas funções nas IPSS (portanto, poderá avançar-se, pelo menos em parte, com uma PRT), não vai haver qualquer pressão por parte dessas instituições nò sentido de reivindicarem mais dinheiros públicos para poderem aumentar esses mesmos salários. Esse compromisso existe, nós somos responsavelmente confiantes naquilo que pessoas responsáveis dizem em momentos

importantes como o do estabelecimento de PRT ou de protocolos e também neste caso estamos optimistas.

Em matéria de subsídio de desemprego, devo dizer-lhe que orçamentei com pena mais 6,6% do que no ano passado, o que já é sinal de não se prever uma redução significativa do desemprego em 1996. Se essa redução fosse previsível, sabendo nós que há bastantes casos de abusos em matéria de subsídio de desemprego e que o Governo tem uma vontade política não só para limitá-los bastante

mas também, tendencialmente, para acabar com eles, seria normal diminuir a verba para o subsídio de desemprego no orçamento da segurança social para 1996. Ora, a previsão de um aumento de 6,6% é, de certa maneira, uma assunção das grandes dificuldades que vamos ter em 1996 para conseguir controlar como gostaríamos a evolução do desemprego. O aumento do emprego e o aumento do desemprego não são incompat/veis, como o Sr. Deputado sabe, e não vale a pena retomarmos o debate na generalidade.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o Livro Branco para a Segurança Social é um acontecimento importante, mas gostava que ficasse claro perante esta Câmara que vai ser um elemento importante para a decisão política não constituindo a decisão política. O Livro Branco vai permitir que o Ministério passe a ter, de uma forma bastante organizada do ponto de vista teórico, várias hipóteses de trabalho e de reforma para o próprio sistema da segurança social, mas não vai certamente conduzir a uma desresponsabilização política pelas opções em relação ao futuro que são da responsabilidade exclusiva do Governo e da Assembleia da República consoante as matérias em curso.

Também estou de acordo consigo que é importante aquilo que o Livro Branco nos possa trazer não só a curto prazo — é provável que tenha, desde já, alguma influência na preparação do Orçamento do Estado para 1997 e dos aumentos periódicos das pensões que se verificam em Dezembro e das prestações familiares em Janeiro — mas que, inclusivamente, possa a pouco e pouco fornecer um quadro mais vasto de consenso social para uma reforma de um sistema tão importante como o da segurança social.

Devo dizer que é sempre com agrado que vejo Deputados das várias bancadas reconhecerem a importância de conseguir-se trabalhar de uma forma séria para que esse consenso seja o mais amplo possível. Volto a repetir que, do lado do Governo, não há qualquer tentação de fazer demagogia à volta da segurança social e espero que, do lado das oposições, também se verifique a continuação deste processo que, até agora, tem sido muito importante, de compreensão de que a segurança social é um sector demasiadamente sensível para ser palco de luta partidária ou reivindicativa e que deve ser sobretudo um palco de debate sério e de opções políticas claras.

O Sr. Deputado perguntou como foi achado o número de 3,5 milhões de contos. Já tentei responder-lhe dizendo que é um tecto, o que não significa que gastemos essa verba. Vamos tentar que seja bem gasto o que for levado à prática com estes projectos piloto experimentais no segundo semestre de 1996 e durante a primeira parte de 1997, embora isso tenha de estar orçamentado não neste mas no próximo Orçamento do Estado.

Quanto à recolha das contribuições, gostava de fazer duas afirmações que só aparentemente são contraditórias. Por um lado, temos uma grande preocupação com a situação que constatámos existir de um número muito elevado de empresas terem dívidas de contribuições à segurança