Debates Parlamentares - Diário 013S5, p. 187 (1996-03-11)

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11 DE MARÇO DE 1996

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cooperativas é um erro de análise meu? Será que se trata de uma opção do Governo, no sentido de preparar primeiro o terreno, modificando o universo cooperativo com as medidas necessárias, adequando-o à possibilidade de, no próximo Orçamento, ser envolvido neste mesmo conjunto de isenções, nestas mesmas medidas de protecção, ou será que se trata de uma opção do Governo para afastar definitivamente as cooperativas?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para dar os esclarecimentos solicitados, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar dar respostas tão concretas e sucintas quanto possível.

O Sr. Deputado Afonso Lobão colocou várias questões sobre a evolução das dívidas e devo dizer-lhe que uma das coisas que me preocupa e onde me parece ser possível progredir mais rapidamente é na necessidade de um sistema de alerta bastante mais imediato do que aquele que se tem verificado em matéria de dívidas das empresas. Nos locais, nas zonas onde esse sistema de alerta funcionou e houve capacidade, da parte dos dirigentes da segurança social, para entrarem rapidamente em contacto com as empresas, a partir do momento em que se registava um primeiro ou üm segundo falhanço — e foram muito poucas —, as coisas tiveram tendência para se resolverem e a evolução da dívida foi muito diferente, para melhor, da que se registou em sítios onde se permitiu e se assumiu como normal uma evolução dessa mesma dívida.

Portanto, conseguir instalar um sistema de alerta rápido ao nível dos centros regionais e sub-regionais, ligan-do-o às empresas e permitindo que, em tempo real, digamos assim, se saiba quais são as empresas que estão a começar a falhar, é extremamente importante para se conseguir evitar que o «monte» se transforme em «montanha».

Para além disso, está implícita neste orçamento uma hipótese conservadora, em matéria de recuperação de dívidas. A recuperação de dívidas que está implícita nas contribuições para a segurança social para 1996 tem uma hipótese propositadamente conservadora e encaro-a mais como um «chão» do que como uma hipótese realista, na medida em que julgo que é possível ir mais além. Para responder concretamente à questão que foi colocada por Srs. Deputados de várias bancadas, essa hipótese é de 30 milhões de contos em 1996.

É normal que a legislação sobre cobranças tenha uma alteração, em conjunto com a revisão das incongruências que existem hoje em dia nas legislações sobre dívidas para as diversas componentes do sector público administrativo e que nada justifica que tenham tratamentos totalmente diferentes. Por isso, do lado da cobrança, serão, naturalmente, reflectidas as evoluções necessárias.

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, pareceu-me que disse que a evolução da dívida nos últimos anos se justificava pela ideia de que a mudança política gera nova legislação.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Não fui eu quem disse isso! Foi o Deputado Afonso Lobão!

O Orador: — A ser assim, isso significaria que os agentes económicos, imediatamente a seguir às eleições de 1991, perceberam que iria haver uma mudança política. Eque, desde essa data, a evolução registada foi permanentemente para pior!

Portanto, suponho que estava apenas a querer sintetizar a ideia que foi transmitida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, devo dizer-lhe que se teve a paciência de ler a entrevista ao Diário de Notícias, que era uma entrevista muito longa, terá verificado que o título corresponde a parte da resposta a uma última pergunta de uma entrevista de cinco páginas, em que me limitei a dizer que, a haver qualquer alteração, ao menos que fosse definitiva. Isto, exactamente como base de uma crítica à proliferação de instrumentos legais que, ao longo dos últimos anos, foram incapazes de resolver o problema das dívidas à segurança social.

Portanto, neste caso, repito o que disse em relação ao jornal e em relação à jornalista, que tratou a entrevista e não tem qualquer responsabilidade em relação a esse título. Percebo que a imprensa procure salientar aquilo que parece mais exuberante, do ponto de vista das afirmações que são feitas.

Devo dizer-lhe que já demonstrei aqui que reconheço a necessidade de fazer uma reflexão séria e de tomar atitudes consequentes sobre aquilo que se passa, neste momento, nessa área, porque também não é correcto, e julgo que será mesmo um pouco cínico, admitir que as coisas devem ficar tal como estão. Já se sabe que, tal como estão, as coisas não funcionam, têm levado ao constante aumento, de ano para ano, de contribuições não pagas pelas empresas e à incapacidade de os vários decretos-leis que estão em vigor, em simultâneo, para vários casos, conseguirem obter receitas de montante superior ao do aumento da dívida de ano para ano.

No debate na generalidade, dei um número que revela que, apesar dos sucessivos diplomas para regularização, as dívidas aumentaram cerca de 160 milhões de contos em três anos — de 1992 a 1995 — e, nesses três anos, estiveram em vigor e foram aplicados decretos-leis para regularização de dívidas saídos em 1986, em 1988, em 1990, em 1992 e em 1994. Isto é uma demonstração e foi neste contexto que eu disse: «Bom, há um momento de verdade, há um momento em que o País tem de conhecer a real situação de milhares de empresas». O que não se pode é ficar com a ideia mirabolante de que foi de repente que surgiu uma crise financeira em milhares de empresas, quando essa crise tem estado escamoteada pelo facto de as várias legislações não terem tido aplicação suficientemente exuberante do ponto de vista da receita e, ao mesmo tempo, não ter havido intervenção perante situações de incumprimento, como foi, várias vezes, ameaçado pelo Governo anterior. Ora, isto levou — como hei-de dizer?! — a uma economia de plástico! É que não podemos olhar apenas para os resultados macro-económicos, temos de saber em que é que assentam, e sabemos que assentam na vida das empresas, sendo certo que há milhares de empresas numa situação muito mais grave do que parece. Efectivamente, neste momento, algumas empresas pagam os salários e estão a pagar aos fornecedores mas, se não pagam ao fisco e à segurança social, isso não pode ser uma justificação suficiente para se dizer que tudo vai bem. Portanto, há um momento em que a verdade tem de vir à tona! É o meu ponto de vista sobre essa matéria. Mas essa verdade tem de ser construída de acordo com imperativos de ordem social e com a necessidade de dar respostas sociais, políticas e económicas integradas, que não dependam deste ou daquele ministério mas de todo o Governo. E, nesta matéria, todo o Governo está empenhado em dar respostas atempadas.

11 DE MARÇO DE 199686-(187)cooperativas é um erro de análise meu? Será que se trata de uma opção do Governo, no sentido de preparar primeiro o terreno, modificando o universo cooperativo com as medidas necessárias, adequando-o à possibilidade de, no próximo Orçamento, ser envolvido neste mesmo conjunto de isenções, nestas mesmas medidas de protecção, ou será que se trata de uma opção do Governo para afastar definitivamente as cooperativas?O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para dar os esclarecimentos solicitados, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar dar respostas tão concretas e sucintas quanto possível.O Sr. Deputado Afonso Lobão colocou várias questões sobre a evolução das dívidas e devo dizer-lhe que uma das coisas que me preocupa e onde me parece ser possível progredir mais rapidamente é na necessidade de um sistema de alerta bastante mais imediato do que aquele que se tem verificado em matéria de dívidas das empresas. Nos locais, nas zonas onde esse sistema de alerta funcionou e houve capacidade, da parte dos dirigentes da segurança social, para entrarem rapidamente em contacto com as empresas, a partir do momento em que se registava um primeiro ou üm segundo falhanço — e foram muito poucas —, as coisas tiveram tendência para se resolverem e a evolução da dívida foi muito diferente, para melhor, da que se registou em sítios onde se permitiu e se assumiu como normal uma evolução dessa mesma dívida.Portanto, conseguir instalar um sistema de alerta rápido ao nível dos centros regionais e sub-regionais, ligan-do-o às empresas e permitindo que, em tempo real, digamos assim, se saiba quais são as empresas que estão a começar a falhar, é extremamente importante para se conseguir evitar que o «monte» se transforme em «montanha».Para além disso, está implícita neste orçamento uma hipótese conservadora, em matéria de recuperação de dívidas. A recuperação de dívidas que está implícita nas contribuições para a segurança social para 1996 tem uma hipótese propositadamente conservadora e encaro-a mais como um «chão» do que como uma hipótese realista, na medida em que julgo que é possível ir mais além. Para responder concretamente à questão que foi colocada por Srs. Deputados de várias bancadas, essa hipótese é de 30 milhões de contos em 1996.É normal que a legislação sobre cobranças tenha uma alteração, em conjunto com a revisão das incongruências que existem hoje em dia nas legislações sobre dívidas para as diversas componentes do sector público administrativo e que nada justifica que tenham tratamentos totalmente diferentes. Por isso, do lado da cobrança, serão, naturalmente, reflectidas as evoluções necessárias.Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, pareceu-me que disse que a evolução da dívida nos últimos anos se justificava pela ideia de que a mudança política gera nova legislação.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Não fui eu quem disse isso! Foi o Deputado Afonso Lobão!O Orador: — A ser assim, isso significaria que os agentes económicos, imediatamente a seguir às eleições de 1991, perceberam que iria haver uma mudança política. Eque, desde essa data, a evolução registada foi permanentemente para pior!Portanto, suponho que estava apenas a querer sintetizar a ideia que foi transmitida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, devo dizer-lhe que se teve a paciência de ler a entrevista ao Diário de Notícias, que era uma entrevista muito longa, terá verificado que o título corresponde a parte da resposta a uma última pergunta de uma entrevista de cinco páginas, em que me limitei a dizer que, a haver qualquer alteração, ao menos que fosse definitiva. Isto, exactamente como base de uma crítica à proliferação de instrumentos legais que, ao longo dos últimos anos, foram incapazes de resolver o problema das dívidas à segurança social.Portanto, neste caso, repito o que disse em relação ao jornal e em relação à jornalista, que tratou a entrevista e não tem qualquer responsabilidade em relação a esse título. Percebo que a imprensa procure salientar aquilo que parece mais exuberante, do ponto de vista das afirmações que são feitas.Devo dizer-lhe que já demonstrei aqui que reconheço a necessidade de fazer uma reflexão séria e de tomar atitudes consequentes sobre aquilo que se passa, neste momento, nessa área, porque também não é correcto, e julgo que será mesmo um pouco cínico, admitir que as coisas devem ficar tal como estão. Já se sabe que, tal como estão, as coisas não funcionam, têm levado ao constante aumento, de ano para ano, de contribuições não pagas pelas empresas e à incapacidade de os vários decretos-leis que estão em vigor, em simultâneo, para vários casos, conseguirem obter receitas de montante superior ao do aumento da dívida de ano para ano.No debate na generalidade, dei um número que revela que, apesar dos sucessivos diplomas para regularização, as dívidas aumentaram cerca de 160 milhões de contos em três anos — de 1992 a 1995 — e, nesses três anos, estiveram em vigor e foram aplicados decretos-leis para regularização de dívidas saídos em 1986, em 1988, em 1990, em 1992 e em 1994. Isto é uma demonstração e foi neste contexto que eu disse: «Bom, há um momento de verdade, há um momento em que o País tem de conhecer a real situação de milhares de empresas». O que não se pode é ficar com a ideia mirabolante de que foi de repente que surgiu uma crise financeira em milhares de empresas, quando essa crise tem estado escamoteada pelo facto de as várias legislações não terem tido aplicação suficientemente exuberante do ponto de vista da receita e, ao mesmo tempo, não ter havido intervenção perante situações de incumprimento, como foi, várias vezes, ameaçado pelo Governo anterior. Ora, isto levou — como hei-de dizer?! — a uma economia de plástico! É que não podemos olhar apenas para os resultados macro-económicos, temos de saber em que é que assentam, e sabemos que assentam na vida das empresas, sendo certo que há milhares de empresas numa situação muito mais grave do que parece. Efectivamente, neste momento, algumas empresas pagam os salários e estão a pagar aos fornecedores mas, se não pagam ao fisco e à segurança social, isso não pode ser uma justificação suficiente para se dizer que tudo vai bem. Portanto, há um momento em que a verdade tem de vir à tona! É o meu ponto de vista sobre essa matéria. Mas essa verdade tem de ser construída de acordo com imperativos de ordem social e com a necessidade de dar respostas sociais, políticas e económicas integradas, que não dependam deste ou daquele ministério mas de todo o Governo. E, nesta matéria, todo o Governo está empenhado em dar respostas atempadas.

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