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11 DE MARÇO DE 1996

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uma questão: todos nós sabemos que os anos entre 1980 e 1992 foram anos de crescimento económico, pelo que era natural que, durante esse período, a recuperação das dívidas à segurança social se processasse mais activamente. O que acontece, pelo dados que temos, é que essa dívida aumentou — nos últimos três anos, salvo erro, aumentou cerca de 150 milhões de contos. Tenho para mim que o aumento da dívida à segurança social, independentemente de outros problemas, tem a ver, fundamentalmente, com a alteração constante da legislação; isto é, permanentemente se alteravam as regras entre a segurança social e o empresário, pelo que este ia criando expectativas de que o aparecimento de um novo Governo seria um primeiro passo para a alteração dessa legislação e, portanto, deixava de pagar na expectativa de que a legislação fosse alterada. Por outro lado, tem a ver também — e o Sr. Ministro já se referiu a isso — com a desfuncionalidade dos serviços. Por último, e também importante, é a questão da centralização na tomada de decisão acerca da dívida à segurança social; isto é, quando a banca, hoje, que tem um relacionamento com a empresa e com a própria segurança social, funciona de uma forma descentralizada, aquilo a que se assistiu nos últimos anos foi a uma centralização na tomada de decisão e, naturalmente, penso que isso prejudicava a cobrança das dívidas à segurança social.

Assim, gostava de saber, em primeiro lugar, quais são as expectativas do Ministério acerca do valor, no ano de 1996, em termos de recuperação de dívidas à segurança social; em segundo lugar, se o Sr. Ministro está a pensar alterar a legislação da cobrança dessas mesmas dívidas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe prende-se, justamente, com a questão que o Sr. Deputado Afonso Lobão acabou de referir. O Sr. Deputado Afonso Lobão dizia, se bem entendi, que uma das razões que terá levado ao crescimento das dívidas à segurança social terá sido a convicção do empresário de que novo Governo significava novo regime legal em matéria de dívidas à segurança social.

Nesse sentido, e porque li, há poucos dias, uma entrevista do Sr. Ministro em que se queixava justamente da proliferação de legislação relativamente a essa matéria e em que abria a porta para um derradeiro pacote legislativo neste âmbito, coloco a V. Ex.° esta questão: tenho para mim que a legislação que se refira à cobrança de dívidas só funciona se for de surpresa, porque, se as pessoas têm a obrigação de pagar, qualquer legislação nessa matéria só faz sentido se se tratar da criação de um regime excepcional, que não um regime geral que se traduz na obrigação que cada um tem de pagar as suas dívidas. Se é assim, o anúncio prévio da possibilidade de saída de legislação especial nesta matéria acaba por se traduzir num convite ao empresário, que, porventura, estaria disponível para pagar as suas dívidas neste momento, para não o fazer. Independentemente da quantificação — e também eu tenho curiosidade, confesso, em saber quais são as previsões que V. Ex.* faz relativamente ao montante de dívidas que pensa ser possível cobrar —, pergunto: até que ponto é que V. Ex.°, com a entrevista que foi publicada há poucos dias, creio que ao Diário de Notícias, não terá evitado que, pelo menos nos próximos tempos, haja possibilidade de recuperar seja o que for, e não só as dívidas já contraídas mas ainda as contraprestações que venham a

vencer-se entre a divulgação da entrevista e a entrada em vigor de nova legislação?

A segunda questão que queria colocar prende-se com uma resposta que o Sr. Ministro deu, creio, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva e tem a ver com o cruzamento das bases informáticas. Aliás, não é bem uma questão, é apenas para registar uma contradição entre o Ministro da Solidariedade e Segurança Social e a Ministra para a Qualificação e o Emprego. E que, ao arrepio daquilo que V. Ex.* considerou (e deixe-me que lhe diga, na minha opinião, muito bem) como problemas jurídicos que resultam do cruzamento das bases informáticas, a sua colega anunciou há poucos dias, numa reunião com as chefias do Ministério dela, justamente que iria ser feito esse cruzamento. E até foi mais longe: não era só o Ministério das Finanças e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, era também o Ministério da Justiça e o da Administração Intema — penso que não fica mais nenhuma base de dados. Ora, segundo a Sr.° Ministra, já está em marcha essa possibilidade de cruzamento. Eu limito-me a registar essa contradição entre dois membros do Governo. Não sei se isso significa que V. Ex." irá, de alguma maneira, impedir que esse cruzamento seja feito com as bases de dados do seu Ministério mas, ao que parece, com os outros Ministérios, esse cruzamento já irá ser feito!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra a Sr.* Deputada Filomena Bordalo.

A Sr." Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, numa análise ao orçamento do Ministério, prevê-se um aumento do subsídio de doença, em termos financeiros, de 1,8%. Sabendo nós que o subsídio de doença não é gerado por vontade deste Ministério mas que, na maior parte das vezes, é a doença do beneficiário ou a caneta do médico, a questão que coloco é a de saber que outros meios tem o Ministério para fazer o controle deste crescimento, e para além dos SVIT (Serviços de Verificação de Incapacidades Temporárias). Os SVIT são um instrumento importante mas, para o seu reforço, é necessário um reforço do orçamento de administração. Como é que isso vai ser possível com o decréscimo de 15% que vai ter essa rubrica no orçamento?

Simultaneamente com isto, como é que vai ser possível completar os quadros do Ministério e dos centros regionais em algumas categorias e carreiras de que há falta, sabendo nós como a segurança social é, sistematicamente, provocada para novos problemas, para novos projectos, para novas iniciativas e sabendo nós, como disse na Comissão quando discutimos o Orçamento do Estado na generalidade, que a média etária dos funcionários era, salvo erro, de 47 anos, pelo que há que refrescar, que rejuvenescer toda esta equipa e torná-la mais técnica e mais especializada?

Relativamente à dívida, reforço a pergunta: quanto se prevê cobrar da dívida e como se prevê fazer a regularização da dívida à segurança social, quer em termos extrajudiciais quer no que diz respeito à cessão de créditos? Ultimamente, veio a público alguma confusão, numa entrevista do Sr. Ministro da Economia, quanto à cessão de créditos a particulares, houve aí alguma confusão. Gostava, de facto, de entender qual é a perspectiva nesta matéria e que papel, que estatuto, que função prevê para o corpo de agentes de fiscalização que têm os centros regionais.