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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

quanto que o fisco tem uma margem de manobra muito reduzida. Evidentemente que este é um sistema que também não ajuda a nada, a não ser a fazer crescer artificialmente as dívidas por causa dos juros de mofa, de dia para dia, das empresas ao Estado, seja à segurança social seja às finanças. Todo este sistema está em revisão, conjuntamente, entre o Ministério da Economia, o Ministério das Finanças, nós e, evidentemente também, a área do planeamento e do desenvolvimento regional, visto que há zonas particularmente mais graves do que outras. Posso dizer-lhe que a ideia deste Governo é a de não cruzar os braços e não estar de acordo com qualquer tipo de laxismo mas fazer com que a concorrência se possa travar de uma forma clara e com conhecimento público da verdadeira situação das empresas em Portugal, porque esse conhecimento público é hoje muito deficitário.

Quanto ao rendimento mínimo, volto a dizer que estará na Assembleia da República nos próximos 30 dias, certamente — espero que até nem seja necessário tanto tempo. O projecto de proposta de lei está pronto, irá brevemente a reunião de Secretários de Estado e a reunião de Conselho de Ministros e depois terá o procedimento normal para chegar à Assembleia da República, ser agendado e discutido atempadamente, para os tais projectos-piloto experimentais poderem ser levados à prática de forma adequada no segundo semestre deste ano, com a participação das instituições que já deram o seu apoio a esta ideia e o seu entusiasmo no seu envolvimento, mas sempre com a responsabilização política das estruturas da segurança social no que respeita à utilização dos dinheiros públicos.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): — Sr. Presidente, pouco tenho a acrescentar ao que o Sr. Ministro disse.

Efectivamente, em matéria de política de reabilitação e, designadamente, no que respeita ao Secretariado Nacional de Reabilitação, vamos introduzir profundas alterações ao seu objecto e ao seu funcionamento. Como sabem, o Secretariado Nacional de Reabilitação foi criado como um ■centro de debate das políticas de reabilitação, de concepção dessas mesmas políticas e de capacidade de intervenção no sentido transversal junto dos vários departamentos do Estado, para com eles discutir e procurar sensibilizar para a aplicação dessas políticas.

. Ao longo dos últimos anos, o Secretariado Nacional de Reabilitação veio a adquirir outro tipo de tarefas, veio a gerir programas, veio a transformar-se num órgão mais operativo, mas o orçamento nunca correspondeu a essas novas atribuições do Secretariado Nacional de Reabilitação. Podemos dizer que este Secretariado se manteve, ao longo destes anos, com um orçamento que apenas lhe dava para pagar ao pessoal, mas, ao mesmo tempo, iam-lhe sendo cometidas cada vez mais atribuições operativas.

Ora, nós pretendemos,-em primeiro lugar, que o Conselho Nacional, do qual ficaram ausentes grande parte das associações e organizações de e para deficientes, volte a ser o órgão onde terão assento, com grande representatividade, as associações de e para deficientes e, como queremos dar-lhe uma dignidade diferente e como queremos que esse órgão seja directamente ouvido pelo Ministro da tutela, esse Conselho Nacional satta do âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação e ficará ligado directamente ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social, será um órgão de consulta directa do Ministro.

Por sua vez, o Secretariado Nacional de Reabilitação, através dás políticas definidas por esse órgão e assumidas pelo Ministério, tentará ser o órgão que, junto dos outros Ministérios, procurará sensibilizá-los e influenciá-los no sentido da aplicação dessas políticas.

Em relação à reabilitação profissional, podemos talvez falar em habilitação e em reabilitação. Habilitação no sentido daqueles cidadãos portadores de deficiência de nascença, que não devemos considerar como excluídos por esse facto mas, antes, lutar pela sua inserção na sociedade, na qual a inserção profissional é uma das vertentes, que não esgota a sua integração na sociedade mas que é fundamental para que tal se possa verificar; reabilitação para aqueles cidadãos que foram vítimas de acidentes de trabalho ou de outro tipo, que vieram a diminuí-los ou a impossibilitá-los para o desempenho das tarefas que vinham a desempenhar até serem vítimas desse acidente. Em qualquer dos casos, seja para habilitação ou para reabilitação, será através de protocolos com o Ministério para a Qualificação e o Emprego que será prosseguida a política de integração profissional.

Devo também aqui chamar a vossa atenção para dois pontos.

No que respeita aos cidadãos que foram vítimas de acidentes profissionais, coloca-se também em causa o problema da tabela nacional de incapacidades e das pensões a que esses cidadãos têm direito. Apesar de a tabela em vigor ser muito recente, com um prazo de vigência ainda-muito curto, estamos, no entanto, totalmente disponíveis, apesar de ser um processo tecnicamente muito complexo, para o reabrir a todo o momento e para encontrar soluções e rectificações que seja necessário introduzir.

Por outro lado, mal tomámos posse, recebemos muitas queixas no sentido de que cidadãos portadores de deficiência que eram integrados no mercado de trabalho e cujas entidades patronais, ao fim de determinado tempo, entendiam que não era possível a sua adaptação, ao regressarem à situação anterior, tinham grandes dificuldades em voltar a usufruir da pensão social. Por despacho do meu colega Ribeiro Mendes, esse assunto está resolvido: esses cidadãos, cuja inadaptação se verifique, ao regressarem à anterior situação, automaticamente, readquirem o direito à pensão social, o que vem obstar a que algumas famílias, receosas de que o seu familiar não se adaptasse, nalguns casos, elas próprias impediam que o seu familiar entrasse no mercado de trabalho com medo que depois fosse muito difícil voltar a obter a pensão social. Esse problema está, felizmente, ultrapassado neste momento.

Como vos disse há pouco, será em estreita colaboração com o Ministério para a Qualificação e o Emprego que se irão definir as políticas de reabilitação profissional.

Não quero ainda deixar de vos dizer que, no anterior Governo, muitos e muitos milhares de contos foram despendidos em formação profissional de deficientes. O grande problema é que a integração desses deficientes no mercado de trabalho não correspondeu às verbas despendidas em formação profissional. Isto significa que temos de parar e repensar que tipo de formação deve ser feita, porque a formação deverá, essencialmente, conduzir à integração prática do deficiente no mercado de trabalho.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex." já se referiu à questão das dívidas à segurança social mas, apesar disso, eu gostava de lhe colocar mais