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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Tenho, pois, uma grande preocupação com a real situação das empresas em Portugal, mas estou optimista, na medida em que vejo que os diversos ministérios têm uma posição bastante realista e consideram como necessária uma clarificação da situação microeconómica, em Portugal, a curto prazo, sob pena de continuar a existir concorrência desleal, de continuarem a ir para a falência empresas que são viáveis e de continuarmos a alimentar, como se fossem viáveis, empresas que estão falidas.

Sobre a questão do cruzamento ou não cruzamento de

dados informáticos o que lhe digo é o seguinte: sou partidário da necessidade de viabilização jurídica do cruzamento de dados. Existem, de facto, dificuldades jurídicas, mas sou partidário desse cruzamento, pois considero imoral que, digamos, por um excesso de zelo nesta matéria, se penalize severamente uma parte dos contribuintes portugueses, em favor de outra parte que foge sistematicamente ao fisco.

Portanto, embora admitindo que há dificuldades jurídicas, sou partidário da superação dessas dificuldades e julgo que ela deve ser prosseguida não apenas pelo Governo mas pela Assembleia da República. Já tive ocasião de dizer isto antes e não tentem encontrar contradições entre o meu discurso político e o de outros membros do Governo, pois é evidente que, sendo os estilos diferentes — as histórias também o são —, há uma convergência e uma absoluta solidariedade, como, aliás, o próprio nome do meu ministério indica.

Quanto às questões suscitadas pela Sr." Deputada Filomena Bordalo, designadamente o subsídio de doença, o que lhe posso dizer, em primeiro lugar, é que houve uma evolução muito preocupante e, como a Sr." Deputada disse, e bem, só uma parte dela é que teve a ver com doença, outra parte teve a ver com subsídio. Efectivamente, houve um desvio de cerca de 20 milhões de contos entre aquilo que estava previsto para 1995, em termos de subsídio de doença, e aquilo que foi gasto, o que é totalmente inaceitável.

A evolução preocupante dos montantes do subsídio de doença, do nosso ponto de vista, encontra explicação em três principais ordens de factores: um elevado recurso à chamada baixa, para garantir níveis regulares de rendimentos a trabalhadores que estão em empresas e regiões sujeitas a crises económicas; a utilização desse mesmo recurso, para antecipar a libertação de mão-de-obra em níveis etários próximos da idade de reforma, ou seja, muitas pessoas começam a recorrer à «baixa» uns anos antes da reforma e mantêm-se nessa situação até atingirem a idade; um elevado recurso a esta prestação, por parte dos trabalhadores independentes, na sequência do novo regime geral que enquadra estes contribuintes, na medida em que há uma desproporção entre o número de independentes que paga contribuições e o número de independentes que estão doentes, e, como não há nenhuma epidemia que atinja especialmente os trabalhadores independentes, suponho que há aqui qualquer coisa que deverá ter uma resposta.

' A avaliação desta evolução aponta para o desenvolvimento de três tipos de respostas: um aprofundamento da função de verificação, que evidencia níveis elevados de capacidade de correcção de utilizações abusivas, pois, nos sistemas de segurança social em que se investe na verificação, conseguem-se melhores resultados e existem menos abusos; a reavaliação do enquadramento do acesso dos trabalhadores independentes a esta prestação, mantendo, evidentemente, o direito à prestação, mas evitando utilizações fraudulentas; o desenvolvimento de uma campanha

de sensibilização para a limitação das utilizações menos correctas deste subsídio, integrando a vertentes dos contribuintes e dos profissionais de saúde. Nesta última área, terá de haver, necessariamente, uma cooperação muito forte entre o Ministério da Solidariedade e o Ministério da Saúde.

Quanto à questão de saber onde é que se vai buscar dinheiro para estas coisas, percebo que a Sr." Deputada suscite o problema, porque, efectivamente, este Ministério vai sendo construído a pouco e pouco, uma parte das verbas consta do orçamento e outra pane não, porque eslá ligada a departamentos do Ministério do Emprego que serão transferidos para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o articulado do Orçamento, e há uma terceira componente orçamental que, embora não esteja adstrita a departamentos ou a áreas de recursos humanos ou de equipamentos do Ministério do Emprego, tem a ver com a necessidade de instalar um novo , ministério e de desenvolver novas políticas. Em relação a esta última componente, há um compromisso político do Ministério das Finanças, no sentido de as verbas poderem ser utilizadas, à medida das necessidades, a partir da dotação provisional.

Devo dizer-lhe que vou ser extremamente moderado, tentando, tanto quanto possível, dar o máximo exemplo de rigor e de contenção na utilização das verbas da terceira componente, que, no entanto, como é evidente, será indispensável para algumas das questões a que a Sr." Deputada se referiu. A necessidade de rejuvenescimento e aumento de efectivos, por exemplo, é uma das áreas onde se registará maior incidência no próximo ano, até porque há programas, como é o caso do rendimento mínimo, que implicam, necessariamente, esse rejuvenescimento e essa melhoria de quadros e de presença da segurança social no terreno.

O papel do corpo de agentes de fiscalização também está a ser revisto, na medida em que, do ponto de vista profissional, o tratamento não é o mais adequado e, portanto, de acordo, inclusivamente, com alguma negociação que estamos a fazer com os sindicatos representativos na área da segurança social e também em articulação com a negociação geral que está a ser desenvolvida no âmbito da função pública, pensamos que esse corpo de fiscalização nos centros regionais virá a ter um melhor tratamento, em termos de carreira.

Quanto à questão das ajudas técnicas e do pré-escolar, darei, depois, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Rui Cunha.

Os programas de luta contra a pobreza vão ter a verba que têm tido todos os anos, com uma pequena diferença: é que, infelizmente, uma boa parte dessa verba já foi gasta pelo Govemo anterior, ao assumir alguns compromissos normais, visto que os programas de luta contra a pobreza são programas plurianuais, e outros excessivos, do meu ponto de vista, em relação a vários projectos. Este ano, embora as verbas sejam as mesmas das do ano passado, isto é, 2 milhões de contos para cada comissariado,

está já comprometida uma boa parte dessas verbas, tanto no comissariado do norte como no do sul.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, poderei enviar-lhe amanhã as contas, com os quadros sobre cada um dos regimes e os seus financiamentos. Suponho que isso será fácil de fazer, na medida em que temos praticamente pronto um relatório para apresentar a Assembleia, onde constam todos esses dados.

A Sr.' Deputada Maria José Nogueira Pinto falou dos programas de luta contra a pobreza e da sua articulação