11 DE MARÇO DE 1996

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Em segundo lugar, e ainda neste terreno, depois de na última reunião, ter colocado a questão do aumento em 50% do imposto especial sobre o álcool, queria referir-me à taxa de imposto aplicável às bebidas espirituosas. É que a taxa de imposto que lhes é aplicável é a mais alta da União Europeia, ou seja, ela situa-se muito acima dos mínimos obrigatórios fixados pela União Europeia — o mínimo obrigatório em toda a União Europeia é de 550 ECU, qualquer coisa como cerca de 1072$5 por litro de álcool puro contido nas bebidas espirituosas.

No último Orçamento, se a minha memória não falha, esse imposto era de 1400$, mas o Governo propõe agora aumentá-lo para 1600$, ou 160 000$ por hectolitro, consoante os cálculos que se queiram fazer. Ora, parece-me que este aumento, que se situa muito acima do esforço fiscal feito noutras áreas, é profundamente desproporcionado face, sobretudo, a bebidas que constituem elementos importantes para o nosso sector agrícola, particularmente no que toca ao vinho do Porto, mas não só!

Sr. Ministro, que políticas são estas que fazem recair sobre um subsector com capacidades competitivas uma sobrecarga fiscal desnecessária,, em termos da União Europeia, gerando problemas de competitividade no sector? Gostava de saber se, da parte do Governo, há disponibilidade para, em sede de discussão na especialidade, fazer algum ajustamento destes incrementos fiscais que não são muito compreensíveis.

Por outro lado, a propósito de um dos artigos, não sei se é o 58.° ou o 61.", em que o Governo pede autorização para a eventual redução de créditos no âmbito do crédito agrícola de emergência, na última reunião falámos da possibilidade de essa autorização para a redução de créditos no âmbito do crédito agrícola de emergência poder ser alargada a outras situações, uma vez que não é só nesse terreno que se colocam problemas graves e complexos. Há um conjunto de outros instrumentos de crédito que já caducaram com o passar do tempo, mas que se mantêm abertos com processos de execuções fiscais.

A nossa proposta, já entregue na Mesa, visa alargar esta autorização para o Governo, eventualmente, assumir créditos — autorização que o Governo utiliza ou não consoante queira, portanto não se trata de uma solução imperativa — a outros créditos que já estão, na prática, extintos, mas que hoje enformam vários processos de execuções fiscais, como é o caso da Uniagri, entre outros. Ou seja, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Governo mantêm a disponibilidade que revelaram em sede de discussão na generalidade para alargar a autorização a dar ao Governo, que este assumirá ou não perante outros créditos? Aliás, a formulação genérica de situações análogas, como está numa proposta do Partido Socialista, parece-me demasiado genérica, podendo até dar azo a interpretações demasiado latas para o que se pretende. Creio que é preferível limitar esse alargamento a situações muito precisas para evitar outro tipo de aproveitamentos, com os quais também não concordamos.

Sr.° Presidente, podemos passar às questões relativas às pescas?

A Sr.° Presidente: — Penso que sim, Sr. Deputado. É preferível.

O Orador: — Sr. Ministro, na última reunião da Comissão, perguntei ao Sr. Secretário das Pescas se era possível fazer-me chegar uma informação sobre o custo operacional dos navios de pesquisa e de fins científicos para apurarmos se o mesmo se adequa às verbas disponí-

veis para o Programa de Prospecção e Avaliação de Recursos. Gostava de saber se o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado das Pescas já têm esses elementos disponíveis.

Em todo o caso, depois de fazer uma análise mais profunda dos programas, manifesto a minha estranheza quanto às verbas previstas, uma vez que, em termos globais, estão previstos 220 000 contos para aplicar no Programa de Prospecção e Avaliação de Recursos Vivos na ZEE nacional e dos PALOP, mas desse valor, 170 000 contos destinam-se à prospecção oceânica, restando apenas cerca de 50 000 para a prospecção de recursos na zona das pescas costeira e artesanal.

Ora, todos nós, incluindo o Governo e o Sr. Secretário das Pescas, em particular, temos afirmado que é sobre a zona das pescas costeira e artesanal — a zona das 12 milhas — que deve incidir o nosso esforço, porque é aí que estão os nossos recursos e, enfim, o nosso «petróleo», por isso os estudos de prospecção de recursos deveriam concentrar-se nessa zona. Nesse sentido, parece-me que a distribuição prevista é bastante desequilibrada em relação a estes objectivos iniciais, sem prejuízo de continuar, como disse, a aguardar que nos sejam fornecidos os custos operacionais dos navios de pesquisa de recursos.

Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a aposta na aquacultura e, em particular, na marinicultura, já que para a aquacultura de água doce nas águas interiores as verbas praticamente desaparecem. Esta grande aposta na aquacultura marinícola — é aí que as verbas mais crescem — faz-me repor a questão que já coloquei em sede de discussão na generalidade mas à qual o Sr. Secretário de Estado das Pescas não respondeu, sobre os estudos de viabilidade que foram feitos para sustentar esta aposta, uma vez que não temos nem tradição nem qualquer capacidade competitiva neste terreno em relação aos países asiáticos, de Africa ou da América Laüna, onde existem condições para fazer dois ciclos por ano, o que não é possível em Portugal. Ou seja, sabendo que esses países apresentam condições de produtividade muito maiores e sabendo que a aquacultura que podemos ter em Portugal é para uma espécie de peixe, como as douradas ou os robalos, que tem de ser alimentado com peixe, a minha perplexidade, e também a dos especialistas do sector, é a de saber o que sustenta a aposta na aquacultura marinícola, em relação à qual não se vislumbram capacidades de competição.

Por outro lado, por que razão se deixa cair a aquacultura de água doce, área onde podemos ter algumas possibilidades, devido às nossas albufeiras e lagoas, como é o caso do Alqueva, que vai ser feito. Gostávamos, pois, de saber qual é a estratégia do Governo nessa matéria.

No programa da racionalização e exploração pesqueira, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado das Pescas, detecto um ligeiro aumento no programa da Sipesca, mas não só esse aumento se afigura insuficiente como levanta a seguinte questão: o programa de apoio à pesca artesanal estabelece ajudas com limites mínimos de acesso, o que faz com que grande parte da nossa frota e pescadores desse sector não tenha acesso ao programa. Gostava de ouvir alguma reflexão sobre este aspecto.

Para a Mobilidade Profissional/IC Pesca estão previstos 400 000 contos. Qual é a perspectiva do Governo em relação a este programa e que programa é este da mobilidade artesanal?

Em resumo, no que toca à pescas, parece-nos que, como diz o nosso, ditado popular, «a bota não joga com a perdigota», isto é, a ideia do grande apoio às pescas artesanais e costeiras não joga com a distribuição das