11 OE MARÇO DE 1996

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candidataram nas épocas normais, isto é, em Fevereiro, Junho e Setembro, uma vez que alguns deles, passado um ano, ainda não sabem se o seu projecto foi aprovado ou reprovado e, de acordo com o quadro em vigor, depois da apresentação do projecto e de receberem a nota de entrega, muitos deles fizeram investimentos.

O grave da situação, Sr. Ministro, é que há milhares de agricultores que investiram com base em expectativas criadas pela Administração Pública e pelo Governo e, inexplicavelmente, passado um ano, continuam sem ter resposta para os seus projectos. Certamente, alguma responsabilidade caberá a V. Ex.'! É que, passados seis meses, penso que poderá ser lamentável para o sector agrícola que os agricultores mantenham essa expectativa sem que seja definido e clarificado aquilo que serão os apoios do Estado ao investimento.

Em matéria de apoio às organizações agrícolas, pensamos que é fundamental definir-se o quadro de relacionamento com as organizações agrícolas, socio-profissionais e socio-económicas, bem como as regras objectivas de financiamento e de apoio a essas organizações. Mas é também fundamental que o Estado seja uma pessoa de bem e tenha presente que há competências que foram transferidas para as organizações agrícolas.

Lembro, por exemplo, o caso do ADS — Agrupamento de Defesa Sanitário —, onde foram desenvolvidas, durante os últimos anos, acções extremamente importantes para a erradicação de doenças, para o maneio animal e para resolver um conjunto de situações que valorizaram e beneficiaram o nosso efectivo a nível de todo o País. Isto para não falar de eventuais despesas ou situações que possam ter ocorrido em desconformidade com a lei, onde é fundamental que o Estado e a Administração investiguem no sentido de penalizar eventuais prevaricadores.

De facto, é preocupante que o apoio a essas organizações, que no ano passado se cifrou em cerca de 4,1 ou 4,2 milhões de contos, este ano não atinja os 6 milhões de contos. Assim, os agricultores e as suas organizações, que contrataram e contraíram encargos na aquisição de funcionários, de técnicos e de equipamento, no sentido de cumprir perante os seus associados, podem ter de enfrentar, durante este ano, uma situação de ruptura.

Consideramos ser fundamental dar apoio a essas associações, de forma a torná-las receptíveis, no futuro, a outro tipo de competências, contando com o facto de o Estado ser uma pessoa de bem. Nesse sentido, deverá manter-se uma verba de apoio, nomeadamente às ADS, compatível com aquilo que são os encargos, sem com isso significar uma assunção plena dos encargos mas que traduzisse uma co-responsabilização do Estado em relação às competências por este transferidas.

A esse nível, um outro tipo de organizações que também consideramos fundamenta] são os centros de gestão agrícola, fundamenta] no sentido de transmitir ao agricultor algum sentido de gestão, de rentabilização dos seus recursos e de alargar a um conjunto vasto de agricultores conhecimentos e práticas de gestão adoptadas por alguns agricultores que assumem, prioritariamente, alguma liderança. Entendemos, por isso, que é fundamental que esses centros de gestão beneficiem de apoio.

Por falar em organizações agrícolas, existe em algumas delas, a nível nacional, um partenariado com o Estado, que participa, desde há alguns anos, como accionista, na assembleia geral, dando apoio a essas organizações. E embora tenha ouvido o Sr. Ministro dizer, na última reunião, que considerava que, eventualmente, poderia haver aqui alguma promiscuidade que poderia anular... Por exem-

plo, o Instituto de Desenvolvimento da Agricultura da Região Norte, que tem 29 accionista, congrega a Administração Pública, agricultores e organismos que têm, a montante e a jusante, algo a ver com a agricultura. Sr. Ministro, que apoios pensa atribuir a este tipo de organizações em partenariado com os agricultores, que funcionam como pólos de desenvolvimento e de transmissão de conhecimentos ao sector agrícola em algumas regiões?

Quanto às infra-estruturas físicas, o Sr. Ministro falou do apoio a dar à água e às florestas, só que o primeiro não está discriminado no Orçamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado leu uma lista de eventuais iniciativas cuja adjudicação ou lançamento de concurso, de projectos, ao longo do País, estariam próximos, mas sem falar do que é fundamental para algumas regiões. Refiro-me aos pequenos regadios ou aos regadios colectivos, fundamentais nalgumas regiões de minifúndio.

Tal como disse o meu colega Lino de Carvalho, seria fundamental que tivéssemos acesso a essa lista de iniciativas de que falou ou das que estão previstas para os próximos tempos, a nível do regadio. Além do mais, neste Orçamento não é visível uma aposta a nível do regadio, tal como diz o Sr. Ministro, uma vez que ela não aparece nos documentos do Orçamento.

Uma outra questão, lateral em relação ao Orçamento, mas fundamental para o sector agrícola, é a que se prende com o acordo de associação União Europeia/África do Sul, que está a ser desencadeado. Cada Estado membro da União Europeia enviou para a Comissão um conjunto de produtos sensíveis que deveriam ficar excluídos da negociação, dentro do possível, e, nesse domínio, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é a posição negocial portuguesa, isto é, qual é o conjunto de produtos portugueses que o Governo entendeu excluir dessas negociações.

Por último, a questão das florestas e da prevenção dos incêndios. Segundo declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Agosto do ano passado, «logo no primeiro dia o Governo socialista começará a delinear um programa de combate, em que serão envolvidos os bombeiros, as forças armadas e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas». Acrescentava ainda que este Ministério iria mobilizar desempregados, no sentido de se proceder à limpeza de matas.

Contudo, Sr. Ministro, na área da protecção às florestas, comparando os valores de 1995 e de 1996, verificamos que há uma quebra de 15%, ou seja, as medidas de prevenção dos fogos florestais e os meios financeiros disponibilizados reduzem-se de 1995 para 1996, isto apesar de no programa eleitoral do Partido Socialista, e também no Programa do Governo, estarem previstas várias iniciativas neste domínio. Aliás, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se sempre vai mobilizar os desempregados para a limpeza das matas e onde está a cobertura orçamenta] para essa acção. Entende que os meios financeiros afectos à protecção das florestas são suficientes para se fazer uma prevenção eficaz dos fogos florestais?

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, procurarei fazer chegar amanhã o mapa do INGA com uma discriminação mais adequada de valores. Há, efectivamente, valores que foram transferidos do