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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

ção e juntar-se ao PS, permitindo a sua aprovação, juntamente com outros partidos.

Estamos abertos a que a discussão sobre o rendimento mínimo seja enriquecedora por parte de todas as bancadas, no sentido de este ser um projecto que corresponda às necessidades daqueles que são os mais marginalizados, vivendo numa situação mais desesperada neste Portugal de 1996.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telegraficamente, queria responder a três questões postas pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

Relativamente à acção social, perguntou quanto se prevê para ajudas técnicas. Em acção social, para apoio à invalidez e à reabilitação, temos orçamentados 4,390 milhões de contos, mas tenho comigo elementos que me permitam desagregar o montante referente a ajudas técnicas.

Porém, queria deixar um apontamento: este programa das ajudas técnicas está longe de se esgotar apenas no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pelo que tem de ser visto conjuntamente com o Ministério da Saúde, como é evidente.

Outra questão que a Sr.* Deputada levantou é relativa ao papel do ensino pré-escolar, abordando o crescimento dos jardins de infância. Este é um problema que temos em agenda conjuntamente com o Ministério da Educação. Eu próprio já visitei, acompanhando o Sr. Ministro Marçal Grilo, equipamentos na área dos jardins de infância, tendo, no mesmo dia, visitado um privado, um de uma IPSS e um da chamada rede pública, que no fundo é da rede .autárquica, e não temos qualquer espécie de dúvida de que pedagogicamente compete ao Ministério da Educação a assunção da responsabilidade por este tipo de equipamento, pondo-se o problema na gestão dos equipamentos, designadamente dos horários de funcionamento praticados.

Como sabe, os equipamentos da rede pública encerram às 15 ou 16 horas, enquanto os das IPSS, normalmente, prolongam o seu funcionamento pelo menos até às 19 horas, o que se traduz numa muito maior procura e preferência dos pais, que normalmente trabalham. Assim, tendo os equipamentos das IPSS, Usualmente, horários que vão das 7 às 19 horas, isso permite aos pais encontrarem aí condições mais vantajosas, relativamente aos outros equipamentos.

Este assunto está em agenda para discussão com o Ministério da Educação, mas posso dizer-lhe que, em matéria de investimento, no que respeita ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os equipamentos para a infância não são, de facto, a primeira prioridade. Neste momento, a nossa primeira prioridade é a dos adultos dependentes e a segunda a dos idosos.

Quanto à questão dos equipamentos geridos ainda pela segurança social e qual a política relativamente à sua gestão, a nossa opção é, de facto, a de entregar a gestão destes equipamentos a instituições de solidariedade social, mediante acordo de gestão, caso a caso, e mediante uma avaliação contínua muito rigorosa.

Portanto, caso a caso, essa avaliação é contínua e nos casos em que se revelar que a gestão não é eficiente ou em que nos chegarem informações no sentido de a gestão, do ponto de vista económico, se revelar pouco correcta ou em que, humanamente, haja queixas, o acordo de

gestão será por nós denunciado, sendo entregue a outra instituição ou assegurando o Estado a sua gestão, pelo menos transitoriamente, até se encontrar uma nova formulação. Porém, é de referir que a esmagadora maioria das instituições gerem os equipamentos com economia de custos e humanamente melhor do que os serviços oficiais.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os nossos agradecimentos por todas as informações que nos prestaram.

Srs. Deputados, vamos fazer um breve intervalo, pois

em seguida passaremos à audição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência a Sr." Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos com a audição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Ministro pretende fazer uma introdução inicial, após o que lhe poderão ser colocadas as questões que entenderem pertinentes.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, o que me proponho fazer são alguns comentários, curtos, a um conjunto de mapas que, entretanto, foram distribuídos, depois da última reunião na Comissão de Agricultura, apenas para os situar no contexto do Orçamento.

Um primeiro aspecto que gostaria de referir diz respeito ao primeiro conjunto de mapas, que vem com uma capa que se refere ao Ministério, sendo comparativo dxs PIDDAC, Capítulo 50 do Orçamento, com o conjunto dos valores globalmente considerados para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Há aí um primeiro subtotal, sobre as verbas da agricultura, um segundo subtotal, relativo às pescas, e depois um total global, referente ao orçamento do Ministério. Este mapa apresenta um valor com um pequeno asterisco, cuja indicação vem expressa no próprio mapa, pois inclui 3 milhões de contos relativos ao programa do sistema integrado de protecção contra as alietoriedades climáticas, que figura, nos mapas iniciais, no Mapa XI, Capítulo 60.

Esse montante é exactamente aquele que está destinado, no Orçamento de 1996, para cobrir as despesas com o funcionamento do sistema de seguros, cujas portarias foram já assinadas e que entrará em vigor este ano. Os valores globais para ò Ministério, com inclusão desse montante, apresentam, globalmente considerados para o conjunto do Ministério, se fizermos uma análise sobre as dotações iniciais, um crescimento de 2,79%, e não analisando as dotações iniciais mas as chamadas dotações corrigidas, 1995-1996, um crescimento de 2,73%.

Este valor global tem um desdobramento pela agricultura e pelas pescas, apresentando na agricultura um crescimento de 5%, quando se comparam as dotações iniciais, e praticamente uma estagnação, quando comparamos as dotações corrigidas, ou seja, apresenta apenas um acréscimo de 0,55%.